ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.610 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA DE 586,58 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE COITÉ, ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DO SOCORRO BRAGA BARROSO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 586,58 m², localizado no Distrito de Coité, s/n, zona rural, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Maria do Socorro Braga Barroso, CPF nº 583.689.493-00, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 23,70 metros do vértice P2 (coordenadas 9587272.23 m S; 400758.91 m E) ao vértice P3 (coordenadas 9587284.52 m S; 400738.05 m E) limitando-se com a propriedade da Sra. Atiliane Oliveira; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 24,75 metros do vértice P1 (coordenadas 9587252.16 m S; 400746.52 m E) ao vértice P2 (coordenadas 9587272.23 m S; 400758.91 m E) limitando-se com propriedade do Município de Irauçuba; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 24,75 metros do vértice P3 (coordenadas 9587284.52 m S; 400738.05 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9587263.65 m S; 400725.64 m E), limitando-se com a propriedade do Sr. Antônio Sebastião Sales; AO SUL (FUNDOS): Medindo 23,70 metros do vértice P4 (coordenadas 9587263.65 m S; 400725.64 m E) ao vértice P1 (coordenadas 9587252.16 m S; 400746.52 m E) limitando-se com a propriedade da Sra. Edna Maria Barroso Veras.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de outubro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7CBC2676