ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando a seguinte dotação:
09.03.08.243.022.1.073 – Apoio ao Programa Primeira Infância
Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio as gestantes e crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 06 anos e suas famílias beneficiarias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas do convívio familiar em razão de medida de acolhimento institucional e de inclusão em programa de acolhimento familiar.
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
024 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Fisica |
25.000,00 |
024 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jur. |
10.000,00 |
024 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
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09.03.08.244.0019.2-020 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
024 |
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09.03.08.244.0019.2-021 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família |
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
024 |
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de maio de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:7CC3707C