ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) criando as seguintes dotações:

05.06 10.302.0006.2.020 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

1.500.1002

10.000,00

1.600.0000

10.000,00

Subtotal

 

20.000,00

 

06.04 12.364.0005.2.042 Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

1.500.0000

20.000,00

Subtotal

 

20.000,00

 

21.01 08.122.0002.2.062 Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

1.500.0000

6.000,00

Subtotal

 

6.000,00

 

21.02 08.122.0007.2.068 Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.46.00

Auxílio-Alimentação

1.660.0000

4.000,00

Subtotal

 

4.000,00

 

TOTAL

50.000,00

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

05.06 10 302 0006 2.020 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.500.1002

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.600.0000

10.000,00

Subtotal

 

20.000,00

 

06.04 12.364.0005.2.042 Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.500.0000

20.000,00

Subtotal

 

20.000,00

 

21.01 08.122.0002.2.062 Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000

6.000,00

Subtotal

 

6.000,00

 

21.02 08.122.0007.2.068 Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.660.0000

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.660.0000

2.000,00

Subtotal

 

4.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 2.147, de 24 de outubro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o elemento de despesa ora criado nas ações “Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde”, “Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica”, “Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social” e “Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS”, no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, 6 de fevereiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7CC712A2