ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858/2024

Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de Ibiapina e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica derrogada 01 (uma) vaga de Agente Comunitário de Saúde com previsão na Lei Municipal 507/10.

 

Art. 2º. Ficam derrogadas 03 (três) vagas de Agente de Endemias com previsão na Lei Municipal 507/10.

 

Art. 3º. Ficam derrogadas 02 (duas) vagas de Agente de Endemias com previsão na Lei Municipal 366/07.

 

Art. 4º. Ficam criadas 19 (dezenove) vagas de Agentes Comunitários de Saúde, sendo 07 (sete) vagas para provimento imediato e 12 (doze) vagas para formação de cadastro de reserva.

 

Art. 5º. Ficam criadas 06 (seis) vagas de Agentes de Combate às Endemias, sendo 01 (uma) vaga para provimento imediato e 05 (cinco) vagas para formação de cadastro de reserva.

 

Art. 6º. As vagas criadas pela presente Lei serão preenchidas mediante prévia aprovação em seleção pública especial de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de abril de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:7CCA6A72