ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 501/2010, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.

CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEAR DESPESAS COM DESCOLAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS QUE INTEGRAM O PACS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VISTAS AO PAGAMENTO DE INCENTIVO. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Incentivo Financeiro, a fim de custear despesas com deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde integrantes do Programa Agentes Comunitário de Saúde – PACS.

 

Parágrafo Único -  O pagamento do incentivo referido no caput deste artigo corresponde ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que será repassado a cada Agente de Saúde em atividade através da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibiapina, mediante Convênio Celebrado com o Ente Público Municipal.

 

Art. 2º -  Serão beneficiados por esta Lei os Agentes Comunitários de Saúde que participam da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibiapina e integram o Programa Agentes Comunitário de Saúde – PACS em pleno exercício de suas funções, com vistas à mútua cooperação, para intensificar o desenvolvimento das ações preventivas na Saúde Pública do Município de Ibiapina.

 

Art. 3º - A Gratificação de Incentivo financeiro, para custear despesas com deslocamento dos Agentes Comunitários, não será incorporado ao vencimento para nenhum efeito e não se integra a este para base de cálculo de nenhuma vantagem de caráter pessoal.

 

Art. 4º -  As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, em 20 de Outubro de 2010.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
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