ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537/2020.
LEI Nº 537/2020.
EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA DOS ARTIGOS 16, 38, 49 E 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 445/205 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE ANTONINA DO NORTE - CE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ORLANDO DE OLIVEIRA MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera a redação dos parágrafos §§§ 2º,3º e 4º do artigo 16 da lei municipal nº 445/205 de autoria do poder executivo municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
Consta:
Art. 16: ..................................................................................
§ 2º – Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei. 12.696/2012)
§ 3º – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos e redação, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4º – A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para o outro conselho tutelar existente no mesmo Município.
Passa a constar:
Art. 16....................
§ 2º – Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida reconduções diversas, mediante novo processo de escolha.
§ 3º – A recondução, permitida por reconduções contínuas, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos e redação, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4º – A possibilidade recondução abrange todo o território do Município, sendo possível concorrer a diversos mandatos consecutivos ainda que para o outro conselho tutelar existente no mesmo Município.
Art. 2º - Altera a redação do parágrafo § 1º do artigo 38 da lei municipal nº 445/205 de autoria do poder executivo municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
Consta:
§ 1º – O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 17h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 às 20h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas será disciplinada da seguinte forma, dois conselheiros entrarão as 8h00 e sairão as 13h00, a segunda dupla de conselheiros entrará às 12h00 e sairá as 17h00, para que o Sede do Conselho não feche durante o período que compreende entre 8h00 e 17h00.
Passa a constar:
§1º - O horário de atendimento será regulamentado por lei municipal, seguindo orientações da secretaria a qual o conselho tutelar estar vinculado, devendo observar as seguintes regras, para que cada conselheiro cumpra 40h semanais:
Atendimento nos dias úteis, na sede do conselho tutelar, das 07h30 às 11h30, das 13h00 às 16h00.
Plantão noturno das 20h00 às 06h00 do dia seguinte, que será combinado pelo colegiado.
Plantões dos finais de semana, sábado, domingo e feriado, serão em regime de sobreaviso, com escala a ser combinada, devendo ser escalado no mínimo 2 conselheiros.
Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente, de segunda a sexta feira, por no mínimo 4 conselheiros, de forma presencial na sede do conselho tutelar, nos turnos manhã e tarde, conforme o item A deste inciso. Não podendo sob nenhuma hipótese fechar a sede do conselho ou ficar somente um conselheiro para atendimento. Salvo quando convocados pelo Ministério Público, Poder Judiciário ou por convocação da municipalidade para resolver questões que envolvam crianças e adolescentes.
Art. 3º - Altera a redação do caput do artigo 49 da lei municipal nº 445/205 de autoria do poder executivo municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
Consta: Art. 49 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Passa a constar: Art. 49 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 44 e 45, desta lei, que não justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
Art. 4º - Altera a redação do caput do artigo 52 da lei municipal nº 445/205 de autoria do poder executivo municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
Consta: Art. 52 – Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por:
Passa a constar: Art. 52. Será criada quando necessária, uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo a prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2020.
ORLANDO DE OLIVEIRA MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:7CCC64D9