ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 023/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ, AFETADAS SECA.
O Prefeito do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o a Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, em seu artigo 8o, inciso VI.
CONSIDERANDO a escassez de chuvas no período de janeiro de 2012 até a presente data, quando historicamente se considera em quadra chuvosa no município, tendo registrado no período de janeiro a maio de cada ano índices abaixo da média histórica do ano (2012 – 362,0mm – 51,8%, 2013 – 703,1mm - 6,3%, 2014 – 767,2mm 2,5%, 2015 – 447,6mm -40,2%, 2016 – 648,5mm -13,4% e 2017 – 811,5mm 8,4% % e 2018 – 686,5mm -8.2%) que é de 748,4mm, conforme dados da Fundação Cearense de Metrologia e Recursos Hídricos (FUNCEME);
CONSIDERANDO o comprometimento de toda a cultura plantada, com uma grande perda, bem como o prejuízo econômico da pecuária, devido à falta de pastagem nativa e água, o que leva os criadores a se desfazerem de seus rebanhos a preços baixos por não ter condições para manter os animais;
CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, relatando que a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de Emergência.
DECRETA:
Art. 1o - Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.2.0, conforme IN/MI no 02/2016.
Art. 2o - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação de Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3o - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GABINETE DO PRFEITO
Rua Profa. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP:62280-000
Art. 4o - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5o - De acordo com o estabelecido no artigo 5o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1o. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2o. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6o. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 7o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, em 04 dias do mês de setembro de 2018.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Publicado por:
Francisco Diego Arguiris Santiago Alves
Código Identificador:7CCEE8CE