ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 183/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 231/2016, em 31 de Março de 2016 e ela sanciona a seguinte Le

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família mensalmente até 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial advindo dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional, nos termos das Portarias 1.599, de 9 de julho de 2011, Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, Portaria Nº 1.024, de 21 de julho de 2015, todas do Ministério da Saúde.

§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.

§ 2º. O Incentivo (Abono) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, inclusive para fins das contribuições previdenciárias.

§ 3º. Somente será realizado o pagamento da gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde após a efetiva realização do Repasse do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento e viabilizará meios legais, mediante convênio ou outro instrumento legal, para o repasse aos agentes comunitários de saúde com vínculo com o Estado do Ceará, de igual sorte.

Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo mediante Autorização Legislativa em Projeto de Lei específico, autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado e justificado da necessidade.

Art. 4º. A gratificação criada por esta Lei será concedida aos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo I desta Lei.

§ 1º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:

I– 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;

II– 15% (quinze por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 6 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas; 

III– Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei.

§ 2º. Não farão jus ao pagamento de gratificação o Agente Comunitário de Saúde que estejam recebendo benefício do Regime de Previdência ou se a produção for entregue após o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao produzido sem justificativa.

§ 3º. Somente será realizado o pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais ao Coordenador Responsável.

§ 4º. Temporariamente durante campanhas de Promoção à Saúde ou quando a Secretaria Municipal de Saúde necessitar de atividades extras, estará suspensa ou poderá ser substituída através de instrução normativa as metas do Anexo I desta lei.

§ 5º. A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 10 dias, após a entrega dos coordenadores, para contabilizar as metas e após pagar aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita nos anexos citados no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica, sendo no custeio dos ACS.

§ 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.

§ 2º. As metas estarão suspensas enquanto não houver comprovadamente condições de trabalho, seja esta da natureza ou materiais.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de Julho de 2015.

Art. 7º. Em face da gratificação concedidas nesta lei, ficam revogadas as leis municipais 120/2013.

Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Abril de 2016.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal de Jardim

 

ANEXO I

QUADRO DE METAS:

 

SAÚDE DA CRIANÇA

CRIANÇA DE 0 A 23 MESES E 29 DIAS

INDICADOR

META (%)

Acompanhamento de recém-nascido

Entre 70 a 100

Acompanhamento de criança

Entre 70 a 100

SAÚDE DA MULHER

GESTANTES E PUÉRPERAS

INDICADOR

META

Acompanhamento gestante

Entre 70 a 100

Acompanhamento puérpera

Entre 70 a 100

DOENÇAS CRÔNICAS

DIABÉTICOS

INDICADOR

META

Acompanhamento pessoas com diabetes

Entre 70 a 100

HIPERTENSOS

Acompanhamento pessoas com hipertensão

Entre 70 a 100

PESSOAS COM TUBERCULOSE

Acompanhamento pessoas com tuberculose

Entre 70 a 100

PESSOAS COM HANSENÍASE

Acompanhamento pessoas com hanseníase

Entre 70 a 100

CADASTRO DE FAMÍLIAS

FAMÍLIAS

INDICADOR

META

Famílias Cadastradas

Entre 90 e 100

Famílias Acompanhadas

Entre 90 e 100

BOLSA FAMÍLIA

BOLSA FAMÍLIA

INDICADOR

META

Acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família

Entre 80 e 100


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:7CD5D0E0