ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2023, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1143, DE 12/12/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. l°. - A partir de 01 de janeiro de 2023, o menor salário a ser pago aos servidores municipais será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
§1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
§ 2º. Os servidores que recebem acima do mínimo legal não terão reajuste salarial, com exceção da categoria do Magistério Público, Servidores de Programas Específicos e demais Servidores Municipais que possuem requisitos em Lei específica.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 31 de janeiro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:7CDE6279