ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 045/2026

ATO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 045/2026

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 210913282026, em conformidade com o que estabelece o art. 29, incisos I, II, III e IV, art. 50, § 4º da LC nº. 002/2026 c/c art. 40, § 1º, inciso III da CF/88, com redação dada pela EC nº. 103/19,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, inscrita no CPF n° 369.578.793-72, matrícula/PREFEITURA n°. 1601253, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.

 

Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o art. 50, § 4º da Lei Complementar 002/2026, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.

 

Data fim do Cálculo

21/09/2026

Total de Competência

352

Soma das 100% das contribuições atualizadas

R$ 377.544,92

Média aritmética simples dos salários de contribuição

R$ 1.072,57

60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição

R$ 643,54

Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição

8

Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição

16.00%

Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição

R$ 171,61

Valor total da Média

R$ 815,15

Complementação do salário-mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998

R$ 805,85

Valor do Provento de Aposentadoria

R$ 1.621,00

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Milagres (CE), 08 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL

Portaria nº 018/2026 – GP

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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