ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 962/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública de ensino municipal, compreendidos os ocupantes do cargo de professor, no importe de 6,50%.

Parágrafo único. Para o fiel cumprimento do caput, fica alterada a tabela salarial constante nos anexos da Lei Municipal nº 936/2024, de 21 de março de 2024, passando a vigorar a tabela salarial constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Nenhum profissional do quadro efetivo do magistério municipal de Groaíras perceberá, como vencimento base para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, a partir de janeiro de 2025, valor inferior a R$ 2.473,98 (dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos)

Parágrafo único. As demais jornadas terão o valor mínimo proporcional ao mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:7D0649AD