ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 469/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E SAÚDE- ACS E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE, CRIADOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 464/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE

ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os pisos salariais do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate à Endemias - ACE para o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 464/2024.

Art. 2º - A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a

18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais do município de Ararendá-CE, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LRF

Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF.

A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:

FONTE DE RECURSOS:

Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.

 

EXERCÍCIO

VALOR (R$)

PERÍODO

2025

R$ 79.678,08

Janeiro a Dezembro

2026

R$ 82.474,78

Janeiro a Dezembro

2027

R$ 85.369,65

Janeiro a Dezembro

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF

 

Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar N°. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
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