ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 483, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Decreta desapropriação de imóvel na área na zona rural de Várzea Alegre - CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:

CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de criação do sistema de abastecimento de água potável da Vila Mororó sitio Varas neste Município.

CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de fonte de água potável para abastecimento do referido sistema.

CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;

CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei:

Art. 5º, XXIV da CF

“A Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”.

 

Art. 1.275 Código Civil Brasileiro:

 

Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

V – Por desapropriação

 

DECRETO LEI 3365 de 21 de junho de 1941:

 

Art. 1o-A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2o-Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:

h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

 

m)a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica desapropriado o imóvel abaixo discriminado pertencente à JOSE BEZERRA DE SOUSA, brasileiro, divorciado, agricultor, portador do CPF nº 045.684.353-15, residente e domiciliado na Rua Zé Agostinho, 378, centro neste Município.

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MEMORIAL DESCRITIVO

 

IMÓVEL RURAL (representado na planta em anexo), pertencente a JOSE BEZERRA DE SOUZA, localizado na localidade de Vila Mororó sitio Varas deste Município, possuindo precisamente as seguintes características: UM IMÓVEL RURAL em único bloco, localizado no Sítio Vila Mororó, S.N, Sede Rural, nesta cidade de Várzea Alegre - Ceará, encravado em terreno próprio, possuindo 01 (uma) testada, contendo as seguintes dimensões: 10,00 pelo lado do Poente (Oeste); 10,00m pelo lado Nascente( Leste); 5,00m pelo lado Sul e 5,00m pelo lado Norte, perfazendo uma área de terreno total de 50,00m²(cinquenta metros quadrados). CONFRONTANDO-SE: Ao Oeste (Poente), com imóvel pertencente a Jose Bezerra de Souza, numa extensão de 10,00m; ao Leste (Nascente): com os limites do Riacho da Caiana, numa extensão de 5,00m; ao Sul, com os limites do Riacho da Caiana, numa extensão de 5,00m e ao Norte, com a Estrada de acesso ao Sítio Vila Mororó, numa extensão de 5,00m

Coordenadas Geodésica UTM

Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 9246615.03 e E 468308.84, situado no limite com a estrada de acesso ao Sítio Vila Mororó, segue em linha reta a distância (m) 5,00 com um ângulo de 87° até chegar no vértice 02, de coordenadas N 9246617.20 e E 468313.34, situado no limite com o Riacho da Caiana, segue em linha reta a distância (m) 10,00 com um ângulo de 93° até chegar no vértice 03, de coordenadas N 9246608.47 e E 468319.71, situado no limite com o Riacho da Caiana, segue em linha reta a distância (m) 5,00 com um ângulo de 87° até chegar no vértice 04, de coordenadas N 9246606.28 e E 468313.81, situado no limite do imóvel pertencente a Jose Bezerra de Souza, segue em linha reta a distância (m) 10,00, com o ângulo de 93° e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram – se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 30°, tendo como Datum WGS 84. Todos os ângulos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º Pagamento de R$- 15.000,00 (quinze mil reais) depositado em conta em nome do expropriado.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre -CE,

De 23 de junho de 2026

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:7D0CB5A6