ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 25.2026

DECRETO Nº 25/2026 Aratuba, 28 de agosto de 2026.

 

Institui o Comitê Municipal de Alfabetização - CMA, como instância de governança, planejamento, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 15.247, de 2025, estabelece a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA para garantir a gestão das ações pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 796, de 19 de novembro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Aratuba;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, estabelecendo diretrizes e objetivos a serem observados pelos sistemas de ensino e determinando a atuação dos entes federativos em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os órgãos colegiados e demais instituições que contribuam para a garantia do direito à alfabetização no Município de Aratuba;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar sistematicamente metas, indicadores, ações e resultados relacionados à alfabetização e à aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação, das unidades escolares, das famílias, dos órgãos colegiados e dos demais atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e sistematizar as evidências relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Aratuba, o Comitê Municipal de Alfabetização - CMA, como instância colegiada de governança, planejamento, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 796, de 19 de novembro de 2025, em articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização e como Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA.

 

Art. 2º - O Comitê atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e com os demais órgãos, instituições, profissionais e segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização, observadas as competências legais de cada órgão.

 

Art. 3º - São finalidades do Comitê Municipal de Alfabetização:

 

I - fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II - contribuir para o planejamento das ações municipais de alfabetização;

 

III - acompanhar metas, indicadores, ações e resultados relacionados à alfabetização e à aprendizagem;

 

IV - promover a articulação entre os diferentes atores envolvidos na Política Municipal de Alfabetização;

 

V - contribuir para a promoção da equidade, da inclusão e da redução das desigualdades educacionais;

 

VI - acompanhar ações de formação continuada, avaliação, busca ativa e recomposição das aprendizagens;

 

VII - fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

 

VIII - estimular a participação das famílias e da comunidade; e

 

IX - contribuir para a organização e sistematização das evidências da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º - Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

 

I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II - participar do planejamento anual das ações de alfabetização;

 

III - acompanhar o Plano de Trabalho e os demais instrumentos de planejamento relacionados à alfabetização;

 

IV - analisar dados, indicadores e resultados das avaliações internas e externas;

 

V - identificar desafios e propor estratégias de intervenção e melhoria da aprendizagem;

 

VI - acompanhar ações de formação continuada, recomposição das aprendizagens, busca ativa, permanência escolar, equidade e inclusão;

 

VII - acompanhar as ações pactuadas no âmbito das políticas nacional e estadual de alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

VIII- promover a articulação entre os diferentes setores, instituições e segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização;

 

IX - elaborar recomendações e proposições à Secretaria Municipal de Educação;

 

X - acompanhar ações de comunicação, mobilização e participação das famílias e da comunidade;

 

XI - organizar os registros das reuniões, deliberações e encaminhamentos;

 

XII - contribuir para a organização da Matriz de Evidências da Política Municipal de Alfabetização;

 

XIII - elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização; e

 

XIV - exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação ou necessárias ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 5º - Para o desenvolvimento de suas atribuições, o Comitê poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes temporárias para tratar de temas específicos, podendo contar com profissionais da educação, especialistas e representantes de instituições ou segmentos convidados, sem direito a voto quando não integrantes do Comitê.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 6º - O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por 08 (oito) representações, cada uma com 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente:

 

I - Secretaria Municipal de Educação / Coordenação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II - equipe técnica ou Articulador(a) Municipal da Política de Alfabetização/CNCA-RENALFA;

 

III - gestão escolar ou coordenação pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

 

IV - representante dos professores da Educação Infantil;

 

V - representante dos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

VI - representante da Educação Especial/AEE ou equipe multidisciplinar;

 

VII - representante do Conselho Municipal de Educação; e

 

VIII- representante das famílias ou da comunidade escolar.

 

§ 1º - A composição nominal do Comitê será formalizada por ato específico de designação da Secretaria Municipal de Educação Básica, observadas as indicações dos respectivos órgãos ou segmentos, quando couber.

 

§ 2º - Os membros titulares e suplentes serão designados para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 3º -A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 4º - Poderão ser convidados, para reuniões ou atividades específicas, representantes de universidades, órgãos públicos, instituições, organizações da sociedade civil, especialistas e demais profissionais cuja contribuição seja pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º - A Coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação Básica, designado pelo Secretário Municipal de Educação, a quem compete:

 

I - convocar e coordenar as reuniões;

 

II - organizar as pautas;

 

III - acompanhar o cumprimento das deliberações e dos encaminhamentos;

 

IV - promover a articulação entre os integrantes; e

 

V - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as proposições e recomendações do Comitê.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação Básica assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, podendo designar servidor ou equipe para exercer a Secretaria Executiva.

 

Art. 9º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre, e extraordinariamente sempre que convocado pela Coordenação ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º - As reuniões poderão ocorrer presencialmente, virtualmente ou de forma híbrida.

 

§ 2º -As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, os participantes, a pauta, as principais discussões, as deliberações e os encaminhamentos definidos.

 

§ 3º - As deliberações serão preferencialmente tomadas por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum definido no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E DAS EVIDÊNCIAS

 

Art. 10 - O Comitê elaborará, anualmente, Plano de Trabalho, contendo prioridades, objetivos, ações, responsáveis, prazos, indicadores e mecanismos de acompanhamento, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11 - O Comitê acompanhará sistematicamente os indicadores e resultados relacionados à alfabetização e à aprendizagem, considerando, entre outros:

 

I - resultados das avaliações de alfabetização e aprendizagem;

 

II - frequência e participação dos estudantes;

 

III - ações pedagógicas e de formação continuada;

 

IV - recomposição das aprendizagens;

 

V - busca ativa e permanência escolar;

 

VI - equidade e inclusão;

 

VII - participação das famílias;

 

VIII - metas municipais de alfabetização; e

 

IX - demais indicadores definidos no planejamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12 - O Comitê, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, contribuirá para a organização e atualização da Matriz de Evidências da Política Municipal de Alfabetização, que poderá reunir atos normativos, planos, atas, listas de presença, relatórios, instrumentos de monitoramento, registros de formação, ações de comunicação e mobilização, resultados de avaliações e demais documentos comprobatórios.

 

Parágrafo Único - A organização e utilização das evidências observarão as normas de gestão documental, transparência pública e proteção de dados pessoais.

 

Art. 13 - O Comitê elaborará, anualmente, Relatório de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo, as ações realizadas, metas e indicadores acompanhados, resultados, avanços, desafios, encaminhamentos e recomendações.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - O Comitê atuará em articulação permanente com a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, sem substituir as competências legais da Secretaria, do Conselho Municipal de Educação ou dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 15 - O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto, podendo a Secretaria Municipal de Educação expedir atos complementares necessários à sua execução.

 

Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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