ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 047, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Grupo Técnico de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (GT-VSPEA), no âmbito da Secretaria da Saúde do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; e
CONSIDERANDO os arts. 23, II, VI e IX, 30, I e II, 196, 198, inciso II, e 200, incisos II, VI e VIII, da Constituição Federal, que atribuem ao Sistema Único de Saúde competências relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica e que estabelecem competências comuns e municipais;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, especialmente no que se refere às ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, saneamento básico, gestão municipal do Sistema Único de Saúde e participação da comunidade;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 5.318/67, nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, que instituem a Política Nacional de Saneamento e criam o Conselho Nacional de Saneamento, e a Lei nº 6.938/81 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e sua regulamentação pelo Decreto nº 99.274/90;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e os regulamentos federais vigentes aplicáveis à matéria, observadas as disposições de transição e de compatibilidade normativa,
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos e as orientações técnicas da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará relativas à implantação, à implementação e ao monitoramento da VSPEA nos municípios prioritários do Estado;
CONSIDERANDO os arts. 135 a 140 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, especialmente as atribuições municipais relacionadas à gestão da política de saúde, às ações de vigilância sanitária e epidemiológica, à participação na execução das ações de saneamento básico, à fiscalização de alimentos e da água para consumo humano e à proteção do meio ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de analisar e elaborar diagnóstico situacional de saúde destinado a traçar o perfil das atividades econômicas relacionadas ao uso de agrotóxicos, identificar as populações expostas ou potencialmente expostas e orientar a definição das estratégias municipais de prevenção, promoção, vigilância e atenção integral à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito municipal, instância técnica permanente de articulação intra e intersetorial para apoiar a implantação, a implementação e o monitoramento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - Contaminantes químicos: São todas as substâncias orgânicas ou inorgânicas, naturais ou sintéticas, que durante sua fabricação, manuseio, transporte, armazenamento ou uso, possam incorporar-se no ambiente, em quantidades que tenham probabilidade de provocar danos à saúde das pessoas que se expõem (doenças ocupacionais/profissionais), ou expostas a elas causando danos (acidentes) pessoais e materiais, incluindo o ambiente.
II - Agrotóxicos: Produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e em outros ecossistemas, ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.
III - Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA): Consiste na execução de ações de saúde integradas, compreendendo a promoção à saúde, à vigilância, à prevenção e ao controle dos agravos e das doenças decorrentes da intoxicação exógena por agrotóxicos.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, a expressão “agrotóxicos” também poderá ser compreendida nos termos da legislação federal vigente.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE POPULAÇÕES EXPOSTAS A AGROTÓXICOS (GT-VSPEA)
Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Saúde do Município de Morada Nova, o Grupo Técnico de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (GT-VSPEA), estrutura técnica permanente de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de apoio à gestão municipal da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA).
§ 1º A atuação do GT-VSPEA não substitui nem afasta as competências legais, regulamentares ou administrativas dos órgãos e das entidades que o integram ou com ele colaboram.
Art. 3º O GT-VSPEA tem por finalidade apoiar a implantação, a implementação e o monitoramento da VSPEA no Município de Morada Nova, mediante articulação intra e intersetorial, planejamento integrado e acompanhamento das ações desenvolvidas no território municipal.
Parágrafo único. A VSPEA compreende ações integradas de promoção da saúde, prevenção de riscos e agravos, vigilância em saúde e atenção integral às populações expostas ou potencialmente expostas a agrotóxicos, consideradas as distintas vias de exposição e as vulnerabilidades identificadas no território.
Art. 4º O Grupo Técnico de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (GT-VSPEA) do município de Morada Nova será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Saúde (SESA);
II - Vigilância Sanitária;
III - Vigilância Epidemiológica;
IV - Atenção Primária;
V - Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia;
VI - Secretaria de Cultura e Turismo;
VII - Secretaria de Esporte e Lazer;
VIII - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;
IX - Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova;
X - Secretaria da Assistência Social;
XI - Conselho Municipal de Saúde - CMS;
XII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIII - Sindicato das Cooperativas;
§ 1º São membros natos os representantes das Secretarias da Saúde, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos e do Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova, assim como os coordenadores da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Atenção Primária.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão sempre indicados pelos órgãos e entidades representadas e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução e admitida a substituição, a qualquer tempo, mediante nova indicação formal.
§ 3º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências, impedimentos ou afastamentos temporários e, em caso de vacância, até a formalização de nova indicação para o restante do mandato.
§ 4º Os membros do GT-VSPEA não serão remunerados, sendo sua atuação entendida como função pública de relevância social.
§ 5º Poderão participar das reuniões, quando convidados pelo GT-VSPEA, profissionais, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados que tenham suas atividades relacionadas aos temas a serem debatidos e deliberados.
§ 6º A participação das áreas técnicas da Secretaria da Saúde será detalhada em portaria, considerada a estrutura administrativa vigente e as necessidades da VSPEA no Município.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E DAS ATRIBUIÇÕES DO GT-VSPEA
Art. 5º Compete ao Município executar as ações dos Programas do Ministério da Saúde, especialmente:
I - no âmbito da VSPEA:
a) identificar os tipos de agrotóxicos utilizados nas atividades econômicas desenvolvidas no território municipal;
b) monitorar as rotas de exposição aos agrotóxicos nas áreas prioritárias;
c) identificar e monitorar os trabalhadores e as populações expostas ou potencialmente expostas a agrotóxicos, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade;
d) acompanhar os casos suspeitos e confirmados de intoxicação exógena por agrotóxicos, assegurando a adoção dos procedimentos de investigação, notificação e alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), observados os fluxos e prazos aplicáveis;
e) assegurar o acompanhamento e o tratamento das pessoas expostas ou intoxicadas, por meio dos serviços competentes da Rede de Atenção à Saúde;
f) promover, no âmbito das competências municipais e conforme os protocolos vigentes, o monitoramento da água para consumo humano e dos alimentos quanto à presença de resíduos de agrotóxicos; e
g) encaminhar à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos prazos e segundo o modelo por ela estabelecidos, os relatórios periódicos de execução e monitoramento do Plano de Ação da VSPEA, com indicação do período de referência e das ações realizadas.
II - elaborar o Plano de Ação Anual referente aos programas que compõem a Vigilância em Saúde Ambiental (VSA) e encaminhá-lo à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará até o dia 15 de fevereiro do ano vigente;
III - propor normas relativas às ações de prevenção e controle dos fatores ambientais ou deles decorrentes que tenham repercussão na saúde humana;
IV - propor normas e mecanismos de controle a outras instituições com atuação nas áreas de meio ambiente, saneamento e saúde, em aspectos de interesse da saúde pública;
V - executar atividades de informação e comunicação de risco à saúde decorrentes de contaminação ambiental de abrangência municipal;
VI - articular-se com os serviços e unidades de saúde da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente com a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Sanitária, a Vigilância em Saúde do Trabalhador, a rede de laboratórios e a Atenção Primária à Saúde;
VII - atuar em parceria com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais com atribuições relacionadas ao meio ambiente, à educação, à defesa civil, ao saneamento e às demais matérias pertinentes à VSPEA; e
VIII - implementar, por intermédio dos órgãos e setores competentes, o Plano Municipal de Vigilância e Atenção à Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos.
Art. 6º Compete ao GT-VSPEA, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:
I - utilizar os dados disponibilizados pelo Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e por outras fontes oficiais pertinentes para subsidiar o levantamento das atividades econômicas relacionadas ao uso de agrotóxicos, dos tipos de cultivo ou produção, inclusive monocultura, culturas consorciadas e agricultura familiar, e das culturas produzidas, temporárias ou permanentes;
II - levantar as atividades econômicas relacionadas à agroecologia e à produção orgânica na região, propondo e apoiando medidas destinadas ao incentivo e à adesão a essas modalidades;
III - apoiar a identificação, a investigação, o monitoramento e a notificação dos casos suspeitos e confirmados de intoxicação exógena por agrotóxicos, respeitadas as competências dos serviços e órgãos responsáveis;
IV - receber, sistematizar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias relacionadas a agravos e doenças decorrentes da exposição a agrotóxicos, acompanhando, quando cabível, as providências adotadas.
V - elaborar, atualizar e monitorar o Plano Municipal de Vigilância e Atenção à Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos, acompanhando sua implementação e propondo as adequações necessárias;
VI - desenvolver ações de educação permanente destinadas aos profissionais envolvidos na vigilância e na atenção à saúde das populações expostas ou potencialmente expostas a agrotóxicos, bem como ações educativas dirigidas à população em geral;
VII - elaborar e encaminhar aos gestores municipais relatórios, recomendações, notas técnicas, materiais educativos e propostas de aperfeiçoamento das ações municipais relacionadas à VSPEA;
VIII – monitora a VSPEA, inclusive dos relatórios previstos no art. 5º, inciso I, alínea “g”, deste Decreto;
IX - propor e acompanhar a organização de fluxos assistenciais destinados ao acolhimento, ao diagnóstico, ao tratamento, ao acompanhamento e, quando necessário, ao encaminhamento das pessoas expostas ou intoxicadas; e
X - articular, conforme as competências de cada órgão e os protocolos vigentes, ações de vigilância e monitoramento relacionadas à água para consumo humano, aos alimentos, ao ambiente e aos processos de trabalho.
Parágrafo único. As manifestações do GT-VSPEA terão caráter técnico, consultivo e propositivo e serão encaminhadas às autoridades competentes para avaliação e adoção das providências cabíveis, quando necessário.
Art. 7º O Plano Municipal de Vigilância e Atenção à Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos será elaborado e atualizado pelo GT-VSPEA de forma integrada às diretrizes do Sistema Único de Saúde e, sempre que cabível, aos instrumentos municipais de planejamento em saúde.
§ 1º O Plano Municipal de Vigilância e Atenção à Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos deverá contemplar, no mínimo:
I - a caracterização do território e a identificação dos fatores e das rotas de exposição;
II - a identificação das populações expostas ou potencialmente expostas e das situações de maior vulnerabilidade;
III - a análise da situação de saúde, com base nos dados disponíveis;
IV - as ações básicas e transversais a serem executadas;
V - a distribuição de responsabilidades entre os órgãos e setores envolvidos;
VI - os prazos, indicadores e instrumentos de monitoramento; e
VII - as estratégias de educação permanente, comunicação de risco, promoção da saúde, controle e participação social.
§ 2º O Plano Municipal de Vigilância e Atenção à Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos será considerado na elaboração do Plano de Ação Anual referente aos programas que compõem a Vigilância em Saúde Ambiental (VSA), observadas as diretrizes aplicáveis.
Art. 8º Para o primeiro ciclo de planejamento, o Plano de Ação Anual será elaborado e encaminhado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A partir do exercício seguinte, observar-se-á o prazo ordinário de 15 de fevereiro, ou outro que venha a ser formalmente estabelecido pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O coordenador do GT-VSPEA será eleito dentre os membros do colegiado para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 10. Compete ao coordenador do GT-VSPEA:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - representar o GT-VSPEA perante os órgãos e entidades públicos ou privados;
III - encaminhar as deliberações, recomendações e demais manifestações do GT-VSPEA às autoridades competentes;
IV - designar relator ou comissão para o estudo de matérias a serem deliberadas pelo GT-VSPEA; e
V - exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Art. 11. O GT-VSPEA reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses, em datas previamente estabelecidas pelos representantes, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do coordenador ou da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme definido na convocação.
Art. 12. O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros nomeados do GT-VSPEA.
§ 1º As deliberações serão preferencialmente aprovadas por consenso.
§ 2º Não sendo possível o consenso, as deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, titulares ou suplentes em exercício, observado o quórum de instalação e ressalvado o voto de qualidade do coordenador em caso de empate.
Art. 13. As Secretarias Municipais representadas no GT-VSPEA prestarão o apoio administrativo necessário à realização dos trabalhos desenvolvidos pelo colegiado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas necessárias ao desenvolvimento do Plano Municipal de Vigilância e Atenção à Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos e das demais atividades do GT-VSPEA serão viabilizadas pela Prefeitura Municipal de Morada Nova, de acordo com as dotações orçamentárias pertinentes e em conformidade com a legislação vigente.
Art. 15. A Secretaria da Saúde poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, observadas as competências dos demais órgãos e entidades envolvidos.
Art. 16. A composição nominal do GT-VSPEA será publicada após a nomeação dos representantes pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 4º, § 2º.
Parágrafo único. A Secretaria da Saúde poderá expedir portaria para disciplinar a participação das áreas técnicas, a secretaria-executiva, os procedimentos de reunião e outras providências internas necessárias ao funcionamento do colegiado.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de agosto de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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