ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 919/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos da Câmara Municipal de Quixeré, cujo valor do salário-mínimo passa a corresponder ao montante de R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois reais).
Art. 2º. A remuneração dos cargos comissionados criados pela Resolução nº 026, de 25 de maio de 1991, será reajustada e corresponderá ao valor R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois reais).
Parágrafo Único. Os valores das gratificações dos cargos comissionados remunerados pelas simbologias CC-4 e CC-5, previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 768, de 30 de abril de 2019, será de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), ficando reajustada a remuneração total para R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 26 dias do mês de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:7D4E06ED