ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

PROGRAMA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jucás, o Programa de Bolsa Universitária, destinado a promover condições de permanência e continuidade dos estudos de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de graduação e que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei possui natureza de auxílio financeiro destinado à permanência estudantil, não constituindo remuneração, salário, contraprestação por serviço ou vínculo empregatício com o Município.

 

Art. 2º O Programa de Bolsa Universitária terá como objetivos:

I - contribuir para a permanência dos estudantes jucaenses no ensino superior;

II - reduzir a evasão e o abandono dos cursos de graduação por razões de natureza socioeconômica;

III - promover igualdade de oportunidades de acesso e permanência na educação superior;

IV - apoiar estudantes pertencentes a famílias beneficiarias do Programa Bolsa Familia;

V - contribuir para a formação profissional e para o desenvolvimento social e econômico do Município.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DAS BOLSAS

 

Art. 3º O Programa concederá 13 (treze) bolsas universitárias anuais, no valor individual de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da legislação orçamentária e fiscal.

 

§ 1º O benefício será concedido durante o período letivo, conforme calendário e critérios estabelecidos em edital e regulamentação do Poder Executivo.

 

§ 2º O número de bolsas e o valor do benefício poderão ser ampliados ou alterados por ato legislativo próprio, observadas a disponibilidade financeira, a existência de dotação orçamentária e as exigências da legislação fiscal.

 

Art. 4º Poderão participar do Programa os estudantes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - ser residente e domiciliado no Município de Jucás há, no mínimo, 03 (três) anos na data do requerimento;

II - estar regularmente matriculado em curso presencial de graduação oferecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida ou autorizada pelos órgãos competentes;

III - comprovar ser beneficiário do Programa Bolsa Familia;

IV - possuir renda familiar bruta mensal de até 1,5 salários mínimos;

V - não estar matriculado simultaneamente em mais de um curso de graduação;

VI - não receber outro benefício municipal de mesma natureza;

VII - não ser beneficiário de programa, bolsa ou financiamento que custei integralmente as despesas de sua graduação, inclusive FIES, Prouni ou programas de natureza equivalente;

VIII - apresentar toda a documentação exigida no edital de seleção;

IX - atender aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.

 

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 5º A seleção dos beneficiários será realizada mediante edital público, observados critérios objetivos, transparentes, impessoais e previamente divulgados, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o início das inscrições dos interessados.

 

§ 1º O edital estabelecerá, entre outros aspectos:

I - período e forma de inscrição;

II - documentação necessária;

III - critérios de avaliação socioeconômica;

IV - metodologia de pontuação e classificação;

V - critérios de desempate;

VI - quantidade de bolsas disponíveis;

VII - condições para manutenção do benefício;

VIII - hipóteses e procedimentos para suspensão ou cancelamento.

 

§ 2º Terão prioridade, conforme os critérios de pontuação definidos no edital, os estudantes que:

I – famílias integrantes do Programa Bolsa Familia;

II - sejam oriundos da rede pública de ensino;

III - estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico;

IV - auto-declarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas;

V - sejam portadores de deficiência;

VI - apresentem outras condições sociais relevantes definidas previamente no edital.

 

Art. 6º A avaliação socioeconômica poderá compreender análise documental, entrevista, consulta aos cadastros oficiais e, quando necessária à verificação das informações apresentadas, visita domiciliar, observadas a legislação aplicável e as normas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 7º Fica criada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa de Bolsa Universitária, cuja composição, atribuições e funcionamento serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Compete à Comissão, nomeada por ato do Prefeito Municipal, sem prejuízo de outras atribuições previstas em regulamento:

I - analisar a documentação dos candidatos;

II - avaliar a situação socioeconômica dos requerentes;

III - aplicar os critérios de classificação estabelecidos no edital;

IV - acompanhar a situação dos beneficiários;

V - propor a suspensão ou o cancelamento do benefício quando constatado o descumprimento dos requisitos;

VI - exercer outras atividades necessárias à execução e fiscalização do Programa.

 

CAPÍTULO IV

DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

 

Art. 8º Para a manutenção da Bolsa Universitária, o beneficiário deverá:

I - manter matrícula ativa no curso de graduação;

II - manter frequência mínima exigida pela instituição de ensino;

III - apresentar aproveitamento acadêmico satisfatório, conforme critérios estabelecidos em edital ou regulamento;

IV - permanecer residente e domiciliado no Município de Jucás, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e previstas em regulamento;

V - apresentar, quando solicitado, documentação comprobatória da manutenção dos requisitos;

VI - realizar o recadastramento nos períodos estabelecidos pelo Município;

VII - comunicar imediatamente qualquer alteração que possa modificar sua condição de beneficiário.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, critérios de desempenho acadêmico compatíveis com a finalidade do Programa, considerando a realidade dos diferentes cursos de graduação.

 

§ 2º O beneficiário deverá comunicar à Administração Municipal eventual recebimento de bolsa, auxílio ou financiamento destinado ao custeio de sua formação acadêmica.

 

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO

 

Art. 9º O benefício poderá ser suspenso quando o beneficiário:

I - deixar temporariamente de cumprir requisito previsto nesta Lei ou no edital;

II - deixar de apresentar documentação exigida para o recadastramento;

III - deixar de comprovar a matrícula ou frequência;

IV - estiver com a matrícula temporariamente suspensa ou trancada, nas hipóteses previstas em regulamento;

 

Art. 10. A Bolsa Universitária poderá ser cancelada quando o beneficiário:

I - abandonar definitivamente ou desistir do curso;

II - deixar de atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei;

III - apresentar documento falso ou prestar informação comprovadamente inverídica para obtenção ou manutenção do benefício;

IV - deixar de cumprir os requisitos mínimos de frequência ou aproveitamento acadêmico previstos no edital ou regulamento, sem justificativa aceita pela Administração;

V - receber benefício incompatível com a Bolsa Universitária, nos termos do edital ou regulamento;

VI - solicitar voluntariamente seu desligamento do Programa;

VII - deixar de realizar o recadastramento dentro do prazo estabelecido, sem justificativa aceita;

VIII - falecer.

 

§ 1º A transferência de instituição de ensino superior ou de curso não implicará, automaticamente, o cancelamento do benefício, desde que o estudante continue preenchendo os requisitos desta Lei e do edital e a alteração seja previamente comunicada e autorizada pela Administração, quando necessária.

 

§ 2º Nos casos de cancelamento decorrente de suposta irregularidade, será assegurado ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 11. Fica vedado o recebimento de bolsa do programa bolsa universitário o proponente que:

 

I - já seja detentor de curso superior;

II - tenha renda superior a 1,5 salários mínimos;

III - não seja residente no Município de Jucás no período mínimo de 3 (três) anos

IV - já tenha usufruído deste benefício.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO E DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 12. A gestão, coordenação, acompanhamento e fiscalização do Programa serão realizados pela Secretaria Municipal a ser designada pelo Poder Executivo, podendo atuar de forma integrada com outras Secretarias e órgãos municipais.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS E DA RESPONSABILIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 13. Os recursos financeiros necessários à execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária aplicável.

 

Art. 14. A concessão das bolsas e a execução das despesas decorrentes desta Lei ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e ao cumprimento das disposições da legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.

 

Art. 15. A criação, expansão ou ampliação das despesas decorrentes do Programa observará, quando exigível, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, adequação orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE

 

Art. 16. O Poder Executivo dará publicidade aos atos e às informações do Programa, incluindo o edital de seleção, o número de bolsas disponíveis, os critérios de seleção e classificação, os resultados do processo seletivo, o número de beneficiários e as informações necessárias ao controle e à fiscalização do Programa.

 

Parágrafo único. A divulgação das informações deverá respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto aos dados pessoais e sensíveis dos beneficiários.

 

CAPÍTULO X

DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, mediante decreto.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O processo de cadastramento e recadastramento dos candidatos e beneficiários será realizado de acordo com calendário, procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento ou em edital publicado pelo Poder Executivo.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:7D4F3385