ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na lei orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de GARI, o Adicional de Insalubridade no grau médio que corresponde a 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário-mínimo;

Art. 2º. O adicional de insalubridade somente será devido ao servidor que exercer suas atividades em campo, de forma habitual e permanente exposto a condições insalubres;

Art. 3º. O adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo ser interrompido seu pagamento quando cessarem essas condições adversas,

Art. 4º. O adicional de insalubridade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto para cálculo de férias, décimo terceiro e salário maternidade, não se incorporando a remuneração, entretanto, incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda nos termos da lei;

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 12 DE MAIO DE 2025

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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