ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO NO 019/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL PARTICULAR DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MORADIA DIGNA, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Senhora Elíria Maria Freitas de Queiroz, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV do art. 9º e pelo inciso VII do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, e,

 

CONSIDERANDO que é de competência do Município promover a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos casos previstos em lei;

 

CONSIDERANDO que o Município de Ibaretama foi contemplado, em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Moradia Digna, conforme Convênio nº 974786;

 

CONSIDERANDO que o Município de Ibaretama não dispõe, atualmente, de terreno público com área e localização adequadas para a implantação das referidas unidades habitacionais;

CONSIDERANDO que, após levantamento realizado pela Diretoria de Projetos e Fiscalização, foi identificado imóvel particular com características adequadas à implantação do empreendimento habitacional, que necessita de uma área total de 11.669,01 m² (onze mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e um centésimo), conforme memorial descritivo e demais documentos constantes do processo administrativo;

 

CONSIDERANDO que o imóvel pertence ao Sr. ANTONIO CELINO HOLANDA JARDIM, encontrando-se registrado sob a Matrícula nº 252, do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Ibaretama;

 

CONSIDERANDO que a avaliação realizada pelo profissional especializado atribuiu ao imóvel o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), tendo a Comissão de Avaliação manifestando-se favoravelmente à adoção desse valor como parâmetro para a justa indenização;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 11.08-01/2026, da Procuradoria Geral do Município de Ibaretama, que, após análise da regularidade do procedimento administrativo, da finalidade pública e social da medida e das avaliações realizadas, opinou favoravelmente à decretação da desapropriação do imóvel;

 

CONSIDERANDO que a área objeto da desapropriação é necessária à execução de política pública habitacional de relevante interesse público e social, destinada à construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais e ao atendimento de famílias beneficiárias do Programa Moradia Digna;

 

CONSIDERANDO que a desapropriação por utilidade pública é um procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro por razões de utilidade pública ou de interesse social;

 

CONSIDERANDO que a implantação do empreendimento contribuirá para a efetivação do direito à moradia, para a redução do déficit habitacional e para a melhoria das condições de vida das famílias beneficiárias;

 

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, segundo o qual a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deverá observar justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, pelo Município de Ibaretama, o imóvel de propriedade do Sr. ANTONIO CELINO HOLANDA JARDIM, objeto da Matrícula nº 252, do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Ibaretama/CE., destinado à implantação e construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais do Programa Moradia Digna;

 

Art. 2º. – O imóvel objeto da presente declaração possui área total de 11.669,01 m² (onze mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e um centésimo), com as seguintes características e confrontações:

A partir do ponto 1 (P1), coordenadas UTM (518718.4532m E / 9467043.2613m S), situado nos limites do terreno de propriedade da Prefeitura de Ibaretama, com fundos para NORTE; deste segue no sentido OESTE/LESTE, limitando-se com área remanescente de Antônio Celino Holanda Jardim, numa extensão de 7,09m (sete vírgula nove metros) até o ponto 2 (P2), coordenadas UTM (518723.8593m E / 9467047.8551m S); deste segue no sentido oeste/leste, limitando-se com o lote remanescente da Fazenda Bonito, numa extensão de 31,78m (trinta e um vírgula setenta e oito metros) até o ponto 3 (P3), coordenadas UTM (518754.5400m E / 9467039.0740m S); deste segue no mesmo sentido, numa extensão de 15,10m (quinze vírgula dez metros) até o ponto 4 (P4), coordenadas UTM (518769.3770m E / 9467041.8610m S); deste segue no mesmo sentido até o ponto 5 (P5), coordenadas UTM (518786.9620m E / 9467046.3950m S), numa extensão de 18,16m (dezoito vírgula dezesseis metros); deste segue no mesmo sentido até o ponto 6 (P6), coordenadas UTM (518808.0760m E / 9467052.9310m S), numa extensão de 22,10m (vinte e dois vírgula dez metros); deste segue até o ponto 7 (P7), coordenadas UTM (518854.0210m E / 9467067.9390m S), numa extensão de 48,33m (quarenta e oito vírgula trinta e três metros); deste segue no sentido Sul/Norte até o ponto 8 (P8), coordenadas UTM (518881.5460m E / 9466983.5620m S), numa extensão de 88,75m (oitenta e oito vírgula setenta e cinco metros); deste segue no sentido sul até o ponto 9 (P9), coordenadas UTM (518839.7960m E / 9466947.7370m S), numa extensão de 55,01m (cinquenta e cinco vírgula um metros), limitando-se com a BR-122; deste segue no mesmo sentido até o ponto 10 (P10), coordenadas UTM (518817.2840m E / 9466929.8970m S), numa extensão de 28,72m (vinte e oito vírgula setenta e dois metros); deste segue no sentido norte até o ponto 11 (P11), coordenadas UTM (518750.9190m E / 9467005.1420m S), numa extensão de 100,33m (cem vírgula trinta e três metros), seguindo no mesmo sentido numa extensão de 50,07m (cinquenta vírgula sete metros) até encontrar o ponto 1 (P1), início desta descrição, perfazendo uma área total de 11.669,01 m² e um perímetro de 920,92m, a ser desmembrado das terras de Antônio Celino Holanda Jardim, com as demais características constantes do memorial descritivo e encravado na Matrícula nº 252, do Registro Imobiliário do 2º Ofício desta cidade de Ibaretama-CE.

 

Art. 3º. – A desapropriação de que trata este Decreto tem por finalidade exclusiva a disponibilização da área necessária à implantação e construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais do Programa Moradia Digna, constituindo empreendimento de relevante interesse público e social;

 

Art. 4º - Para fins de indenização, fica considerado como parâmetro o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação realizada por profissional especializado e manifestação da Comissão de Avaliação de Bem Imóvel, sem prejuízo da observância das disposições legais relativas à justa indenização;

 

Art. 5º - Fica o Município de Ibaretama autorizado a promover a desapropriação do imóvel mediante acordo administrativo com o proprietário ou, não sendo possível a composição amigável, mediante a adoção das medidas judiciais cabíveis, na forma da legislação aplicável;

 

Art. 6º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, “n”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 7º. - Após a publicação deste Decreto, o Município deverá notificar o proprietário do imóvel e apresentar-lhe a oferta de indenização, acompanhada da documentação exigida pelo art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parágrafo único. A oferta de indenização observará o valor estabelecido no art. 4º deste Decreto, sem prejuízo dos demais direitos legalmente assegurados ao proprietário.

 

Art. 8º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a adotar todas as providências jurídicas e administrativas necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive a formalização de acordo administrativo ou, caso necessário, o ajuizamento da competente ação de desapropriação.

 

Art. 9º - Declarada a utilidade pública, ficam os agentes e representantes do Município autorizados a ingressar no imóvel, nos limites da legislação aplicável, para a realização de inspeções, levantamentos, medições e demais atos necessários à execução do procedimento expropriatório.

 

Art. 10º - A desapropriação deverá ser efetivada mediante acordo ou promovida judicialmente no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da expedição deste Decreto, sob pena de caducidade da declaração de utilidade pública, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais exigências legais.

 

Art. 12° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Intime-se, Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 12 de agosto de 2026.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:7D6809FE