ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO ANIMAL - NUPA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARAICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Proteção Animal - NUPA, com a finalidade de desenvolver ações integradas de proteção, defesa, bem-estar e controle populacional de animais domésticos, comunitários e errantes, no Município de Acopiara/CE.
§ 1º O Núcleo de Proteção Animal – NUPA é órgão vinculado à Secretária do Meio Ambiente de Acopiara.
Art. 2º O NUPA contará com estrutura física e equipe multidisciplinar, devendo atuar em articulação com os órgãos competentes e entidades parceiras para execução de atividades como:
| - consultas e atendimentos veterinários preventivos e curativos de baixa complexidade;
Il - campanhas de vacinação, castração e encoleiramento;
Ill - promoção de feiras de adoção responsável;
IV - ações educativas sobre guarda responsável e proteção animal.
§ 1º O NUPA não funcionará como abrigo permanente de animais.
§ 2° Após os cuidados prestados, os animais de família retornarão a seus tutores;
§ 3º Os animais comunitários ou errantes deverão ser devolvidos ao mesmo local de origem onde foram capturados, salvo nos casos em que houver adoção responsável.
Art. 3º Compete ao NUPA:
I - executar a Política Municipal de Proteção Animal;
II - gerir, em articulação com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, projetos e programas de bem-estar animal;
III - apoiar campanhas de conscientização e práticas de educação ambiental relacionadas aos animais;
IV – articular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não governamentais votadas à causa animal.
Art. 4º As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da Secretaria do Meio Ambiente, podendo ser suplementadas pela Secretaria de Saúde se necessárias.
Art. 5º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, criado pela Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2022, então vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, passa a ser vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, e será administrado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA.
Art. 6º O Município, por meio da Secretária do Meio Ambiente, poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos Federais, Estaduais. ONGs e Entidades da Sociedade Civil, visando ao fortalecimento das ações do NUPA.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de dezembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:7D740901