ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 837/2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BRINQUEDOCRECHE DA CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30 e a Lei Orgânica do Município de Groaíras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de BRINQUEDOCRECHE PROFESSORA MARIA VANUSA PAIVA RODRIGUES a brinquedocreche da Creche Nossa Senhora de Fátima, situada na Rua Dona Leopoldina, s/n, Bairro Capitão José Linhares.

 

Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para a denominação prevista nesta Lei, tais como: Colocação de placa de identificação.

 

Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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