ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 111/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme abaixo:

UNI. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0120 Gestão da Política de Assistência Social

PROJ./ATIVIDADE: 2.014 Manut. da Secretaria de Ass.Social, Cidadania e Habitação

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................................

 R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

UNI.ORÇAMENTÁRIA 0901 Cultura, Esporte, Juventude e Turismo

FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0618 Quadras Poliesportivas

PROJ./ATIVIDADE: 1.072 Construção de Quadra Coberta em Barra do Mel

ELEM. DE GASTO: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 19 de agosto de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:7D82FEBF