ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°984/2026

LEI Nº 984/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a realização do tradicional Desfile Cívico de 07 de setembro, em comemoração ao Dia da Independência do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Chorozinho conferir aporte técnico e operacional à marcha patriótica;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir autonomia financeira às Unidades Executoras do Município de Chorozinho na gestão dos recursos a serem empregados na execução do Desfile Cívico de 07 de setembro no ano de 2026.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a celebrar Convênios de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira, com as seguintes Unidades Executoras:

I - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU E 2° GRAU PADRE ENEMIAS FREIRE DA ALMADA, (CNPJ nº 01.926.762/0001-86), integrante do POLO I, formado pela Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral – EEFTI Padre Enemias Freire de Almada, localizada na Sede do Município de Chorozinho;

 

II - CONSELHO ESCOLAR DO COLÉGIO GUIBSON MARINHO DOS SANTOS (CNPJ nº 01.924.781/0001-73), integrante do POLO II, formado pela Escola de Ensino Fundamental Guibson Marinho dos Santos, localizada na Sede do Município de Chorozinho; e Banda de Percussão Guibson Marinho dos Santos;

III - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU RAIMUNDO CELSO DOS SANTOS (CNPJ nº 01.924.750/0001-12), integrante do POLO III, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Raimundo Celso dos Santos (CNPJ nº 01.924.750/0001-12), localizada no Distrito de Triângulo; Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Zé Lourenço (CNPJ nº 01.928.206/0001-49), do Assentamento Zé Lourenço e Escola de Ensino Fundamental da Juscelino Kubitschek, (CNPJ nº 23.524.045/0001-60), situada na Cione;

IV - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU LUIZ LIBERATO DE CARVALHO (CNPJ nº 01.927.721/0001-04), integrante do POLO IV, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Luiz Liberato de Carvalho, (CNPJ nº 01.927.721/0001-04), localizada no Distrito de Patos dos Liberatos e Escola de Ensino Fundamental Firmino Felipe Santiago, (CNPJ nº 01.927.724/0001-48), situada na localidade de Salgado; ainda, Banda de Percussão LLC;

V - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA (CNPJ nº 01.927.717/0001-46), integrante do POLO V, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral José Rodrigues de Sousa, (CNPJ nº 01.927.717/0001-46) situada na localidade de Tourada; Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Maria Joana de Carvalho (CNPJ nº 01.924.757/0001-34), da localidade de Campestre II; e Banda de Percussão Maria Silvanir;

 

VI - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU GREGÓRIO VITORINO DOS SANTOS (CNPJ nº 01.924.765/0001-80), integrante do POLO VI, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Gregório Vitorino dos Santos (CNPJ nº 01.924.765/0001-80), do Distrito de Timbaúba e Assentamento Menino Jesus (anexo); ainda, Banda Manda Marcial TM de Timbaúba do Marinheiros;

VII - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU FRANKLIN MOREIRA XAVIER (CNPJ nº 01.926.140-0001-58), integrante do POLO VII, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Franklin Moreira Xavier (CNPJ nº 01.926.140-0001-58), do Distrito de Cedro; Escola de Ensino Fundamental Joaquim Angelino da Silva, (CNPJ nº 01.927.729/0001-70), da localidade de Novo Horizonte, Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral - EEFTI Luiz Barros da Silva, (CNPJ nº 01.927.728/0001-26), da localidade de Choró Martins e a Creche Pedro de Souza, da localidade no Cedro;

VIII - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR ODEZIR SALDANHA RODRIGUES (CNPJ nº 42.330.238/0001-25), integrante do POLO VIII, formado pela Escola de Ensino fundamental em Tempo Integral - EEFTI Professor Odezir Saldanha Rodrigues (CNPJ nº 42.330.238/0001-25), localizada no Distrito de Triângulo;

IX – UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA ESTADUAL WLADIMIR RORIZ (CNPJ nº 11.134.770/0001-43); localizada na Rua Dr. Luís Costa, Leirões, e Banda de Percussão WR;

X - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LUIZETE ALBANO DE FREITAS MENEZES (CNPJ nº 50.953.754/0001-34) localizada no distrito de Triângulo;

XI - CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MAGNOLIA MARIA BARBOSA DE CARVALHO, (CNPJ n° 51.836.742/0001-92), integrante do POLO IX, formado pelas escolas: Centro de Educação Infantil Magnólia Maria Barbosa de Carvalho, situada na Rua Cosmo de Carvalho, s/nº, na localidade de Campestre I; Anexo Creche Minervina Coelho de Freitas (CNPJ nº 01.927.721/0001-04); Escola Municipal de Educação Básica Santa Terezinha (CNPJ nº 30.816.426/0001-89 ), situada na Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, Centro, Chorozinho; E.E.F. Luís Gomes da Silva (CNPJ nº 01.924.773/0001-27), situada na localidade de Sítio Capoeira, Triângulo; Creche Centro de Educação Infantil (CNPJ nº 30.816.347/0001-78), localizada na Rua Francisco das Chagas Brasil, nº 23, Centro de Chorozinho; e o Centro de Educação Infantil em Tempo Integral José Victor Medeiros de Matos (CNPJ nº 67.516.816/0001-43), situada na Rua Dr. Luiz Costa, s/nº, Leirões;

Art. 2° Os Convênios de que tratam o art. 1º desta Lei servirão exclusivamente para a preparação, divulgação e execução do Desfile Cívico de 07 de setembro, no ano de 2026, a serem realizadas em Chorozinho/CE pelas respectivas Escolas integrantes dos Polos enumerados no art. 1º e que assim deverá contar com a efetiva participação de toda a comunidade docente e discente, inclusive com a realização do competente Desfile Cívico na data supra.

Art. 3° A cooperação financeira de que trata o art. 1º desta Lei será limitada ao valor global de R$70.00,00 (setenta mil reais) e será realizada mediante repasse direto às respectivas Unidades Executoras, com valor distribuído conforme pacto entre a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais ora tratadas.

Art. 4° Os recursos objetos dos Convênios que se celebrarão deverão ser aplicados na contratação de serviços, bem como na aquisição de materiais permanentes e/ou perecíveis destinados ao Desfile Cívico de 07 de setembro, data da Independência do Brasil, a ser comemorada no exercício de 2026.

Art. 5° As Unidades Executoras recebedoras dos recursos de que trata o art. 3º desta Lei, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prestar contas dos recursos recebidos diretamente à Secretaria Municipal de Educação, admitida a responsabilização civil e/ou criminal do respectivo gestor no caso de eventual aplicação indevida.

Art. 6° A cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a Prefeitura Municipal de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução do Desfile Cívico de 07 de setembro do ano de 2026.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de agosto de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:7DAE9DBC