ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 880

EMENTA: DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º- Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a COVID-19.

Parágrafo único. São passíveis de penalização:

I – O agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou seu consentimento;

II – A pessoa imunizada ou seu representante legal.

Art. 2º - As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§1º. Comprovada a infração do agente público, conforme previsto no inciso I do parágrafo único do artigo 1º, será aplicada multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§2º. Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal, conforme previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 1º, será aplicada multa de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

§3º. Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2º deste artigo.

§4º. A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 3º - As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar desperdício de dose da vacina.

Art. 4º - Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacionais e/ou estadual de imunização contra a COVID-19.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2021.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:7DB20ED6