ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica; Cria o Conselho Municipal de Inovação; Cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da Inovação Tecnológica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas de incentivo ao desenvolvimento municipal pela inovação tecnológica promovida pela parceria do Município, por sua administração direta e indireta, com a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, que gere riqueza, emprego, renda e oportunidades, nos termos dos arts. 23, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:

 

I - promoção das atividades de inovação tecnológica como estratégia para o desenvolvimento econômico e social;

II - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;

III - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos;

IV - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;

V - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;

VI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;

VII - utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação;

VIII - utilização da infraestrutura do Município para realização de parcerias para desenvolvimento e fomento à inovação.

IX - realização de parcerias na prestação de serviços públicos para desenvolvimento e fomento à inovação.

X - realização de parceiras com empresas e “startups” de inovação tecnológica que resulte em economia e eficiência na prestação de serviços públicos, na forma da Lei.

XI - a simplificação e desburocratização para a consecução dos objetivos de desenvolvimento de inovação tecnológica previstos nesta lei.

 

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

II - empreendimento de inovação: estudo, projeto, obras, empresa de serviços, indústria e operações urbanas que se utilizem de inovação.

III - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

IV - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

V - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

VII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;

VII - fundação de apoio: fundação com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

IX - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

X - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

XI - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

XII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

XIII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XIV - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;

XV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

CAPÍTULO II

EIXOS ESTRATÉGICOS DE INOVAÇÃO

 

Art. 3º - São eixos considerados estratégicos para o desenvolvimento do município:

 

I - inovações que gerem eficiência e economia na gestão pública;

II - inovações que gerem eficiência, economia e melhorias na prestação de serviços públicos;

III - inovações que viabilizem a universalização dos serviços relacionados ao saneamento básico

IV - inovações que viabilizem a universalização, eficiência, soluções de produtos e serviços relacionados à saúde pública;

V - inovações urbanísticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

VI - inovações na área de habitação dos munícipes;

VII - inovações que promovam a Educação e conhecimento científico;

VIII - inovações que promovam o Turismo, a Cultura e o Lazer.

 

CAPÍTULO III

DOS ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO ATRAVÉS DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

 

Art. 4º - São estímulos, às pessoas físicas e jurídicas dedicadas à produção de inovação, que se instale ou desenvolva pesquisa no município, admitidos por essa Lei:

 

I - os estímulos fiscais e tributários;

II - a criação de parques de tecnologia, ambientes promotores de inovação e incubadoras;

III - a cessão de bens públicos e de infraestrutura pública, por prazo determinado, necessários para o desenvolvimento, pesquisas e testes de inovação tecnológica;

IV - a cessão de imóveis públicos não afetados;

V - a utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação;

VI - a realização de parcerias da administração direta com pessoas físicas e jurídicas na prestação de serviços públicos, exclusivamente para desenvolvimento, pesquisa e testes de solução de inovação.

VII - participação minoritária, da empresa pública de Tabuleiro do Norte,CE, por esta Lei, no capital social de empresas desenvolvedoras de inovação no âmbito deste programa, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores.

VIII - as parcerias estratégicas da empresa pública de Tabuleiro do Norte,CE, por esta Lei, com outras pessoas jurídicas, constituída sob a forma de sociedade de economia mista subsidiária, para desenvolvimento de inovação e/ou sua exploração econômica;

IX - incentivo ao desenvolvimento e à implementação de inovação no âmbito da gestão associada com outros entes federativos e, ainda, através da constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista multifederativas.

 

§ 1º - Poderão ser utilizados mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade à atividade proposta.

 

§ 2º - Serão admitidos, de forma suplementar às previsões desta lei, todos os dispositivos contidos na Lei Federal 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e Lei Estadual do Ceará nº 14.220 de 16 de outubro de 2008.

 

§ 3º - O interessado ou o chamamento público indicará, na forma do regulamento editado pelo poder executivo, os estímulos a serem solicitados ou concedidos, respectivamente, apresentados e aprovados pelo conselho municipal de inovação tecnológica.

 

Seção I

Dos Estímulos Fiscais e Tributários

 

Art. 5º - São estímulos fiscais e tributários admitidos:

 

I - isenção da Taxa de Emissão de Licença de Construção e o Habite-se;

II - isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, bem como sua renovação anual;

III - isenção da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação anual;

IV - isenção da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo;

V - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN).

VI - o abatimento integral do ISSQN devido ao município dos investimentos realizados para aquisição de imóvel para implantação do empreendimento de inovação.

 

§ 1º - A redução da alíquota do ISSQN que trata o inciso V fica arbitrada em 2% para empresas de base tecnológica.

 

§ 3º - O crédito de ISSQN de que trata o VI a será atualizado anualmente pelo IGP-M/FGV ou por índice que o substitua.

 

Art. 6º - O tempo de duração das isenções previstas nos incisos II a IV será de 5 anos.

 

Art. 7º - Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as condições e obrigações estabelecidas.

 

Art. 8º - Somente se concederá os incentivos e os benefícios previstos nesta Lei a empresas regularmente constituídas.

 

Art. 9º - Os benefícios desta Lei se aplicam as empresas e aos ICTs que se instalarem no município dentro das seguintes condições:

 

I - implantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município;

II - expansão de unidade empresarial já instalada no Município que atenda as mesmas condições previstas no inciso I do caput deste artigo.

 

Seção II

Da Criação de Ambientes Promotores de Inovação, Parques Tecnológicos e Incubadoras

 

Art. 10 - A criação de ambiente promotor de inovação, parques tecnológicos e incubadoras será realizado diretamente pela administração municipal, por seus órgãos ou por meio da administração indireta.

 

Art. 11 - Para criação de ambiente promotor de inovação, parques tecnológicos e incubadoras por meio da Empresa Pública, o município poderá:

 

I - integralizar móveis e imóveis municipais não afetados ao capital social da Empresa Pública;

II - ceder móveis, instalações e imóveis municipais;

III - contratar serviços e projetos específicos, a serem remunerados pelo Fundo de Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, ou por recursos da administração.

 

Seção III

Da Cessão de Bens Públicos e de Infraestrutura Pública, por Prazo Determinado, Necessários para o Desenvolvimento, Pesquisas e Testes de Inovação Tecnológica

 

Art. 12 - Na cessão não onerosa por prazo determinado, de bens públicos e de infraestrutura necessários para o desenvolvimento, pesquisas e testes de inovação tecnológica deverão ser apresentadas, minimamente:

 

I - regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigências da Lei Federal 8.666/93;

II - projeto de pesquisa, incluindo, minimamente, objeto, objetivos, resultados esperados, cronograma de execução, equipe técnica e quadro de usos e fontes;

III - parecer técnico municipal circunstanciado, da área mais afeta ao projeto ou de técnico especializado da Empresa Pública, sobre a viabilidade da execução do projeto de pesquisa considerando os impactos nas atividades da administração municipal e nas atividades dos munícipes.

Parágrafo único - A municipalidade compreende que qualquer projeto de pesquisa que se utilize da infraestrutura urbana causa algum tipo de impacto sobre os serviços e atividades da administração e dos munícipes, considerando aceitáveis os que não causem prejuízos e perturbação desarrazoada.

 

Seção IV

Da Cessão de Imóveis Públicos Não Afetados

 

Art. 13 - É de interesse público municipal, expresso por essa lei, a cessão e concessão de direito real de uso de imóveis dominicais para implantação de empreendimentos de inovação, na forma da Lei.

 

Seção V

Da Utilização do Poder de Compra do Município para Fomento à Inovação

 

Art. 14 - O uso de poder de compra do Estado de que trata o inciso VIII, §2º, do artigo 19 da Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004, será adotada como política pública municipal para desenvolvimento de inovação e geração de riqueza, emprego e renda no município, ficando autorizado o poder executivo a realizar a aquisição de bens e serviços inovadores, desenvolvidos no âmbito do programa objeto desta lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

 

Seção VI

Da Realização de Parcerias da Administração Direta com Pessoas Físicas e Jurídicas na Prestação de Serviços Públicos não Remunerados, Exclusivamente para Desenvolvimento, Pesquisa e Testes de Solução de Inovação

 

Art. 15 - Fica autorizada a realização de parcerias não remuneradas entre a administração direta e pessoas físicas e jurídicas para desenvolvimento, pesquisa e testes de solução de inovação tecnológica, com a disponibilização de informações e cooperação técnica dos órgãos da administração, mediante manifestação da parte interessada, que deverá apresentar, minimamente:

 

I - regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigências da Lei Federal 8.666/93;

II - projeto de pesquisa, incluindo, minimamente, objeto, objetivos, resultados esperados, cronograma de execução, equipe técnica e quadro de usos e fontes;

III - parecer técnico municipal circunstanciado, da área mais afeta ao projeto ou de técnico especializado da Empresa Pública, sobre a viabilidade da execução do projeto de pesquisa considerando os impactos nas atividades da administração municipal e nas atividades dos munícipes.

 

§ 1º - A municipalidade compreende que qualquer projeto de pesquisa que se utilize da infraestrutura urbana causa algum tipo de impacto sobre os serviços e atividades da administração e dos munícipes, considerando aceitáveis os que não causem prejuízos e perturbação desarrazoada.

 

§ 2º - Cabe ao Chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, autorizar a execução dos projetos de inovação cuja viabilidade tenha sido aprovada pelos setores técnicos competentes.

 

Seção VII

Participação Minoritária em Empresas de Inovação

 

Art. 16 - É de interesse público municipal, expresso por essa lei, a aquisição minoritária de empreendimentos de inovação integrante do programa municipal de apoio à inovação tecnológica, objeto da presente Lei.

 

Art. 17 - A municipalidade, por meio da Empresa Pública Municipal ou do Fundo Municipal de Inovação, fica autorizada a adquirir participação minoritária em empreendimentos de inovação integrante do programa municipal de apoio a inovação tecnológica, objeto da presente Lei.

 

Seção VIII

As Parcerias Estratégicas da Empresa Pública

 

Art. 18 - A Empresa Pública Municipal, nos termos do art. 28, §3º, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, fica dispensada da observância da exigência de licitação, nas seguintes situações:

 

I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;

II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

 

§ 1º - Consideram-se de interesse público e estratégicas as parcerias firmadas entre a Empresa Pública Municipal e Empresas que desenvolvam inovação, no âmbito do programa municipal de apoio a inovação tecnológica, objeto da presente Lei, ou de outras, que gere melhorias, aprimoramentos, eficiência e/ou economia de recursos da administração pública municipal e de serviços públicos, além de riqueza, emprego, renda e oportunidades no município.

 

§ 2º - Consideram-se de interesse público e estratégicas as parcerias firmadas entre a Empresa Pública Municipal e Empresas que desenvolvam melhorias e aprimoramentos de serviços públicos, ou inovação, no âmbito do programa municipal de apoio a inovação tecnológica, objeto da presente Lei, que gere melhorias no urbanismo e na infraestrutura urbana, além de riqueza, emprego, renda e oportunidades no município.

 

Seção IX

Da Gestão Associada e da Cessão de Ações de Subsidiárias da Empresa Pública a Outros Entes Públicos

 

Art. 19 - É de interesse público a gestão associada de serviços públicos com outros entes públicos que tenha como objetivo a melhoria e aprimoramento dos serviços públicos e que fomente e viabilize os empreendimentos de inovação desenvolvidos no âmbito do programa municipal de apoio a inovação tecnológica, objeto da presente Lei.

 

Art. 20 - Nas parcerias estratégicas, o município, a Empresa Pública ou o Fundo de Desenvolvimento por Meio da Inovação Tecnológica poderão adquirir participações ou ceder ações a outros entes públicos como estratégia para fomentar e viabilizar os empreendimentos de melhoria e aprimoramento dos serviços públicos e de inovação desenvolvidos no âmbito do programa municipal de apoio a inovação tecnológica, inclusive constituindo entes multifederativos.

 

Parágrafo único - Considera-se ente multifederativo qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que seja integrado por mais de uma pessoa jurídica de direito público ou privado controlada por ente público diferente.

 

CAPÍTULO IV

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 21 - A pessoa física ou jurídica interessada em desenvolver um empreendimento de inovação e se beneficiar dos incentivos previstos nesta Lei, deverá encaminhar manifestação de interesse ao presidente do Conselho de Desenvolvimento por Meio da Inovação Tecnológica, com os requisitos exigidos nesta lei, observado modelo definido em regulamento e disponibilizado pela administração municipal.

 

Art. 22 - Nos casos em que o município identifique uma demanda específica, poderá abrir chamamento público para buscar interessados em desenvolver a demanda identificada ou poderá realizar parceria estratégica através de Empresa Pública, nos termos desta lei e da legislação complementar.

 

Parágrafo único - O chamamento público deverá trazer todos os incentivos concedidos no âmbito do projeto de inovação a ser desenvolvido.

 

TÍTULO II

CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – CMI

 

Art. 23 - Fica instituído o Conselho Municipal de Inovação - CMI, órgão misto de caráter consultivo e deliberativo que tem o objetivo de apoiar e incentivar o desenvolvimento municipal por meio da Inovação.

 

Parágrafo único - O CMI vincula-se ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 24 - Compete ao CMI, além das atribuições delegadas por Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, as seguintes atribuições:

 

I - aprovar ou negar manifestação de interesse apresentada;

II - aprovar ou negar aquisição e venda de ações pelo FDI;

III - estudar e sugerir medidas que visem à valorização e promoção do empreendedorismo local, bem como o desenvolvimento econômico a partir do fortalecimento competitivo dos setores industrial, comercial, serviços e de ciência, tecnologia e inovação do Município;

IV - fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos do fundo conforme cronograma de implantação apresentado.

 

Art. 25 - O CMI será composto por 6 (seis) integrantes e terá mandato de 2 (dois) ano, sendo:

 

I - 1 (um) membro dirigente ou docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará –IFCE – Campus Tabuleiro do Norte, a ser indicado pela instituição;

II - 1 (um) membro dirigente ou docente da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Avelino Magalhães, a ser indicado pela instituição;

III - 3 (três) membros do Poder Executivo Municipal, sendo um deles Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV - 1 (um) membro da comissão de educação, cultura, desporto e lazer, a ser indicado pela Presidência da Câmara Municipal.

 

§ 1º - Os conselheiros indicados deverão ser cidadãos de reputação ilibada com formação acadêmica condizente com a função de conselheiro municipal de inovação.

 

§ 2º - Os conselheiros poderão ser substituídos livremente pela entidade ou autoridade que os indicou.

 

§ 3º - O chefe do poder executivo municipal poderá integrar o conselho municipal de inovação e presidi-lo.

 

Art. 26 - A atuação no CMI será exercida de forma gratuita, sendo considerada relevante serviço público, podendo o conselho decidir sobre o pagamento de despesas de deslocamento, alimentação e estadia de conselheiros que não residam no município.

 

Art. 27 - O CMI será presidido por conselheiro indicado pelo chefe do Poder Executivo, que terá voto de qualidade, desempatando, quando for o caso.

 

Art. 28 - O quórum mínimo para deliberação é de 2 (dois) terços dos membros e a aprovação das pautas dependem de maioria simples.

 

Art. 29 - A convocação para as deliberações do Conselho Municipal de Inovação será realizada com 5 dias correntes de antecedência, e especificará a pauta.

 

Art. 30 - O CMI receberá o assessoramento de um Grupo Técnico constituído por servidores municipais, solicitados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo chefe do executivo municipal.

 

Art. 31 - O regimento e as normas de funcionamento do CMI serão apresentados pelo Conselho Municipal de Inovação ao Chefe do Poder Executivo que as ratificará, em todo ou em parte, com as modificações que entender necessárias, por decreto.

 

Art. 32 - Os membros do CMI, tomarão posse na primeira reunião do conselho, convocada pelo Presidente, imediatamente após o ato de nomeação.

 

TÍTULO III

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

 

Art. 33 - Fica criado o Fundo Municipal de Inovação – FMI, de natureza contábil e financeira, destinado a fomentar e atender a programas e ações de base tecnológica e empreendimentos de inovação de que trata esta lei.

 

Parágrafo único - O Fundo Municipal de Inovação – FMI será gerido pelo Gabinete do Prefeito, através de seu Secretário, que poderá nomear um gestor, e será instituído com o capital inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 34 - O FMI integrará o orçamento da Gabinete do Prefeito e observará na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 35 - São fontes de Recursos do FMI:

 

I - receitas de participações;

II - dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento ou no seu remanejamento;

III - as transferências financeiras eventualmente realizadas pela Administração Municipal, pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado;

IV - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;

V - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

VII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMI;

VIII - recursos oriundos de financiamentos e repasse de linhas de crédito para investimento em ciência, tecnologia e inovação;

IX - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas, anualmente, por meio de decreto específico do Executivo Municipal, para cumprimento dos objetivos desta Lei;

X - outros recursos financeiros que lhe forem transferidos ou destinados

 

Parágrafo único - As receitas do fundo serão depositadas, obrigatoriamente, em nome próprio do FMI, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira.

 

Art. 36 - Compete ao Chefe de Gabinete, ou ao seu nomeado:

 

I - representar o FMI ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do FMI;

III - movimentar as contas bancárias do FMI;

IV - executar recursos do FMI, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal, garantindo ampla publicidade;

V - encaminhar para aprovação do CMI, a prestação e tomadas de contas das atividades fomentadas pelo Fundo;

VI - encaminhar para aprovação do CMI, a prestação de contas do FMI.

 

Art. 37 - Fica criada a Comissão de Coordenação das Aplicações – CCA que tem por competência gerir o FMI, aprovar suas aplicações e acompanhar a sua execução.

 

Art. 38 - A CCA, presidida pelo Gabinete do Prefeito, será composta por três membros, cujas funções serão exercidas gratuitamente, consideradas como de relevante valor e mérito comunitário, sendo integrada por:

 

I - o Chefe de Gabinete do Prefeito;

II - um representante da Controladoria;

III - um representante da Procuradoria.

 

Parágrafo único - As atribuições dos membros da CCA serão fixadas em Regimento próprio, a ser elaborado por seus membros e aprovado pelo Prefeito.

 

Art. 39 - O Município de Tabuleiro do Norte, CE, constituirá o capital inicial do Fundo Municipal de Desenvolvimento, no exercício de aprovação desta lei, ficando autorizada a administração municipal, por meio da Secretaria de Finanças abrir, para o fim descrito no caput deste artigo, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), coberto com os recursos obtidos pela redução do orçamento vigente de igual importância.

 

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7DD3ACDC