ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.027 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA DE 14º SALÁRIO, AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasse a título de 14º salário, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba, como forma de incentivo profissional visando reconhecer e estimular aqueles que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas a atuação de agentes comunitários de saúde.

§1º. O repasse do 14º salário será efetuado em parcela única, de forma integral, neste mês de janeiro/2025.

§2º. Farão jus ao 14º salário previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em exercício de suas funções.

§3º. O benefício previsto nesta lei também é destinado aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos pelo Estado, desde que atendam aos requisitos do parágrafo anterior.

§4º. Os valores serão calculados individualmente, de acordo com a proporção dos meses trabalhados por cada agente comunitário de saúde no ano de 2024.

§5º. Também farão jus ao benefício descrito no caput os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem exercendo suas atividades diretamente na atenção primária à saúde.

Art. 2º. O pagamento da parcela adicional a título de 14º salário regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba, estará estritamente vinculado ao ano administrativo de 2024, não vinculando o Poder Executivo Municipal a pagamentos para anos posteriores.

Art. 3º. O valor pago a título de 14º salário será correspondente a 01 (um) salário base vigente do cargo de Agente Comunitário de Saúde no ano de 2024, sem qualquer acréscimo de eventuais verbas indenizatórias ou compensatórias.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente do exercício financeiro.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor logo após a sanção pelo Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, em 22 de janeiro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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