ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.897, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI N.º 1.597, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A Lei n.º 1.597, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - O art. 7º passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º (...)

 

§ 3º As atividades que envolvam supressão vegetal, análise, estudos, reposição e outras operações, que demandem disposição da flora, serão calculadas de acordo com a disciplina constante nos anexos VII e VIII desse diploma. “

 

II - Acrescenta-se o ANEXO VII, com a seguinte redação:

 

ANEXO VII – ESTIMATIVA DE CUSTOS – Taxa de expediente (Análise de intervenção Ambiental)

 

Especificação

Valor/*UFIR

Unidade

Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo.

10

ha

Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de APP.

14

ha

Destoca em área de remanescente de supressão de supressão vegetação nativa.

5

ha

Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas.

4

M²

Análise e vistoria de plano de manejo sustentável de vegetação nativa.

8

Unidade

Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em APP.

9

ha

Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso.

7

ha

Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP.

12

ha

Aproveitamento de material lenhoso.

5

ha

ARTA- Autorização de Refúgio e Transporte de Animais.

2

unidade

Autorização de Queima Controlada.

3

ha

Servidão Florestal.

6

ha

 

III - Acrescenta-se o ANEXO VIII, com a seguinte redação:

 

ANEXO VIII – ESTIMATIVA – Taxa Florestal e Reposição Florestal

 

Lenha Florestal

Valor

Unidade

Lenha Florestal Nativa sob manejo sustentável.

1,54

M³

Lenha de floresta nativa.

3,00

M³

Madeira de floresta plantada.

1,54

M³

Madeira de floresta nativa sob manejo sustentável.

1,28

M³

Madeira de floresta nativa.

4,00

M³

Carvão vegetal de floresta plantada.

1,56

M³

Carvão vegetal de floresta nativa sob manejo sustentável.

1,56

M³

Carvão vegetal de floresta nativa.

3,80

M³

Produtos não madeireiros de floresta plantada.

1,70

M³

Produtos não madeireiros de floresta nativa sob manejo florestal.

1,80

M³

Produtos não madeireiros de floresta nativa.

1,70

M³

 

IV - Revoga-se o item “desmatamento” constante no ANEXO VI.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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