ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 033/2023

LEI Nº. 033/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO HONDA/CG FAN, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BOQUEIRÃO E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Associação Comunitária de Boqueirão e Adjacências, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Sítio Boqueirão, S/N, Zona Rural no Município de Arneiroz, inscrita no CNPJ nº 01.009.948/0001-70, fundada em 16 de dezembro de 1995, o seguinte bem móvel:

 

I – Uma Honda/CG FAN, ano de fabricação de 2010, placa NUN6328, Chassi 9C2JC4110BR410193, Cor PRETA.

 

§ 1º O bem móvel de que trata o inciso I do Caput, encontra-se registrado no Patrimônio do Município.

 

§ 2º A transferência definitiva do bem móvel, será formalizada através de um “Termo de Doação”, constante do “Anexo único”, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

 

§ 3º Haverá reversão da presente doação ao patrimônio do Município, caso seja dada destinação diversa ao bem móvel ou se o donatário não cumprir com a finalidade prevista no prazo de 2 (dois) anos, a partir da lavratura do termo.

 

Art. 2º. A partir da vigência desta Lei, e do respectivo Termo de Doação para a Associação, a mesma fluirá plenamente do uso do bem móvel, e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o bem doado.

 

Art. 3º. Os bens objeto desta doação serão utilizados, exclusivamente, pelo beneficiário para atender os projetos e objetivos, previstos no Estatuto da Associação.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nesta Lei, tão logo for assinado o Termo de Doação entre o Doador e o Donatário.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a transferência do veículo para dita associação perante o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 05 DE JUNHO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:7DDEFE35