ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2015

DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de criar mecanismos de controle social dos serviços de saneamento básico no município de Martinópole, em obediência a Lei nº 11.455/07, regulamentada pelo decreto nº 7217/10;

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde, criado 264/00, é o orgão colegiado no ãmbito do município responsável em sua plenitude pelo controle social das políticas de saúde, o que inclui o saneamento básico;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que o Conselho Municipal de Saúde, criado 264/00, é o órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do município de Martinópole - CE.

Parágrafo ùnico - O Conselho Municipal de Saúde goza de todas as prerrogativas previstas na Lei nº 11.455/07, regulamentada pelo Decreto nº7217/10

Art. 3º - Este Decreto etra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do PRefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 18 de Novembro de 2015.

 

JAMES MARTIND PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
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