ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 768/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recurso 1605000000 – Transferência complementação piso enfermagem, dotação já existente no orçamento em curso, visando viabilizar o pagamento da complementação salarial aos profissionais no Município de Ibicuitinga, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil), conforme discriminação anexo I
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil), conforme discriminação anexo II
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 730 de 25 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 719 de 15 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 18 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I – DA LEI Nº 768 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
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Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa |
Valor R$ |
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11.02 Fundo Municipal de Saúde |
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11.02.10.301.0008.2.078 |
Manutenção e Funcionamento do Atendimento em Atenção Primária |
31.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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Fonte de Recurso: 1605000000 |
148.896,00 |
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31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
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Fonte de Recurso: 1605000000 |
73.304,00 |
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Total Dotação |
222.200,00 |
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11.02.10.302.0008.2.081 |
Manutenção e Funcionamento do Atendimento Especializado Hospitalar |
31.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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Fonte de Recurso: 1605000000 |
322.600,00 |
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31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
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Fonte de Recurso: 1605000000 |
115.200,00 |
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Total Dotação |
437.800,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS |
660.000,00 |
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ANEXO II – DA LEI Nº 768 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
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Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa |
Valor R$ |
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07.01 Secretaria de Obras |
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07.01.15.451.0013.1.017 |
Projeto Rua Melhor – Pavimentação de Ruas Distritos e Localidades |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso: 1700000000 |
660.000,00 |
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TOTAL DAS REDUÇÕES |
660.000,00 |
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Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:7E00B457