ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.184, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do art. 6º da Lei nº 1.086, de 27 de outubro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde – CMS tem composição conforme estabelece a Lei 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composta:
I – Representantes do Governo:
a) 01 (Um) Representante da Secretaria da Saúde;
b) 01 (Um) Representante da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia;
c) 01 (Um) do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova (IMAMN);
d) 01 (Um) Representante da Secretaria da Assistência Social;
e) 01 (Um) Representante da Secretaria de Planejamento e Finanças;
f) 01 (Um) Representante de Equipamentos dos Serviços de Alta e média Complexidade (MAC)
II – Representantes de Entidades dos Profissionais de Saúde:
a) 02 (Dois) Representantes dos profissionais de Saúde de Nível Superior;
b) 02 (Dois) Representantes dos profissionais de Saúde de Nível Médio;
c) 02 (Dois) Representantes dos profissionais de Saúde de Nível Fundamental.
III – Representantes dos Usuários:
a) 01 (Um) Representante das Igrejas;
b) 01 (Um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morada Nova;
c) 01 (Um) Representante das Associações do Distrito de Juazeiro;
d) 01 (Um) Representante das Associações do distrito de Uiraponga;
e) 01 (Um) Representante das Associações do distrito de Lagoa Grande;
f) 01 (Um) Representante das Associações do distrito de Pedras;
g) 01 (Um) Representante das Associações do distrito de Roldão;
h) 01 (Um) Representante das Associações do distrito de Aruaru;
i) 01 (Um) Representante das Associações de Boa Água, Assentamentos Terra Nova, Jucá Grosso e Bom Jesus;
j) 01 (Um) Representante da Pastoral da Criança;
k) 01 (Um) Representante das Associações da Sede/FUNECCEMN
l) 01 (Um) Representante das Associações de Pessoas com patologias e/ou necessidades especiais.
Art. 2º O parágrafo 7º do art. 6º da Lei nº 1.086, de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Secretário Adjunto será escolhida entre os membros do referido Conselho, respeitando a paridade, em reunião Plenária convocada para tal, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma única recondução.”
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 1.086, de 27 de outubro de 1998, será acrescido do parágrafo 8º, que terá a seguinte redação:
“§ 8º Aquele que integrar o Conselho Municipal de Saúde por 02 (dois) mandatos consecutivos, em quaisquer das suas funções, somente poderá retornar a exercê-las após o decurso do interstício mínimo de um mandato entre o último exercido e o novo que exercerá.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de outubro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7E06FFA3