ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO que o segundo turno da eleição para Presidente e Vice-Presidente da República será realizado no dia 25 de outubro de 2026, último domingo do mês, nos termos do art. 77, caput e § 3º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 135, § 2º, do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965), dar-se-á preferência aos edifícios públicos para o funcionamento das mesas receptoras de votos, razão pela qual unidades escolares e outros imóveis pertencentes ao Município de Irauçuba/CE são utilizados como locais de votação;

CONSIDERANDO que parte do quadro de servidores municipais atuará no pleito como mesário ou apoio, por convocação da Justiça Eleitoral, em jornada que só termina após a emissão dos boletins de urna e a entrega do material à Justiça Eleitoral, na noite de domingo; e

CONSIDERANDO a necessidade de que os imóveis municipais utilizados como locais de votação sejam devidamente liberados, limpos, organizados e preparados para o retorno regular de suas atividades, especialmente nas unidades escolares.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, ponto facultativo no dia 26 de outubro de 2026, segunda-feira, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2°. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços e atividades considerados essenciais, os quais deverão funcionar normalmente, por meio de escalas ou regime de plantão, conforme definição dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§1°. Consideram-se serviços essenciais, para fins deste Decreto:

I – Tratamento e abastecimento de água;

II – Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III – Assistência médica e hospitalar de urgência e emergência;

IV – Comercialização de medicamentos e alimentos;

V – Serviços funerários;

VI – Transporte sanitário;

VII – Captação e tratamento de esgoto e lixo; e

VIII – Serviços de telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais.

§2°. A manutenção dos serviços de que trata este artigo deverá ser assegurada pelos órgãos e entidades competentes, observadas as atribuições de cada área e a necessidade de continuidade do interesse público.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 21 de outubro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7E0C0568