ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 32/2017, DE 25 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1628, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº. 32/2017, de 25 de setembro.
Regulamenta dispositivo da Lei Municipal nº 1628, de 09 de novembro de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que se encontra em pleno vigor o art. 2º da Lei Municipai nº. 1628/2010, que trata do plano de amortização do déficit atuarial;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de instituir a nível municipal o equilibrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acopiara,
DECRETA:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de ACOPIARA
Capítulo Único
Da Alíquota Suplementar
Art. 1º. A líquota de contribuição de responsabilida da Prefeitura de Acopiara, suas autarquias e fundações, bem como da Câmara Municipal, será de 13,42% e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, já acrescida da taxa de adminitração.
§1º. A taxa de adminitração, destinada ao custeio das despesas administrativas e operacionais, exceto àquelas referentes a pagamento de benefícios, é de 2,00%.
§2º. Institui-se, a título de plano de amortização do déficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura de Acopiara, inclusas suas autarquias e fundações, bem como a Câmara Municipal, alíquota suplementar conforme tabela abaixo:
|
Exercício |
Alíquota suplementar |
|
2017 a 2020 |
6,06% |
|
2021 a 2024 |
12,06% |
|
2025 a 2028 |
18,06% |
|
2029 a 2032 |
24,06% |
|
2033 a 2036 |
30,06% |
|
2037 a 2040 |
36,06% |
|
2041 a 2044 |
42,06% |
|
2045 |
48,06% |
Parágrafo Único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2021, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 25 de setembro de 2017.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:7E0D54E5