ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 016, DE 07 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA QUIXELÔ, PARA AMPLIAR E REDEFINIR A SUA COMPOSIÇÃO, ALTE
DECRETO Nº 021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 016, DE 07 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA QUIXELÔ, PARA AMPLIAR E REDEFINIR A SUA COMPOSIÇÃO, ALTERA O DECRETO Nº 017, DE 08 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN QUIXELÔ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 436, de 05 de maio de 2025 (LOSAN), bem como no art. 11 da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 016, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Quixelô;
CONSIDERANDO a natureza intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a necessidade de assegurar, no âmbito governamental do CONSEA Quixelô, representação das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Agrário, Econômico e de Meio Ambiente e de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a proporcionalidade mínima estabelecida no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que assegura à sociedade civil, no mínimo, 2/3 (dois terços) das vagas dos conselhos de segurança alimentar e nutricional;
CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto nº 017, de 08 de maio de 2025, vincula a composição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Quixelô à representação governamental do CONSEA Quixelô, sendo necessário compatibilizá-lo com a nova composição ora estabelecida, bem como corrigir imprecisões de seu texto,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 016, de 07 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu parágrafo único e incluídos os §§ 1º e 2º:
"Art. 3º O CONSEA Quixelô será composto por 15 (quinze) membros, titulares e suplentes, observada a proporção mínima de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e de 1/3 (um terço) de representantes governamentais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, sendo:
I – 10 (dez) representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do Conselho; e
II – 5 (cinco) representantes governamentais, titulares e suplentes, um para cada uma das Secretarias Municipais relacionadas no § 1º deste artigo.
§ 1º Os representantes governamentais de que trata o inciso II do caput serão indicados, cada qual com 1 (um) titular e 1 (um) suplente, pelas seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Econômico e de Meio Ambiente;
V – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento.
§ 2º Poderão compor o CONSEA Quixelô, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Quixelô." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 017, de 08 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º
VIII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, com o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e com o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023." (NR)
"Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Quixelô, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Quixelô, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º
I – Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Quixelô, nas propostas do CONSEA Quixelô e no monitoramento da sua execução." (NR)
"Art. 4º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Quixelô será integrada, obrigatoriamente, como membros titulares, pelos Secretários Municipais titulares das pastas relacionadas no § 1º do art. 3º do Decreto nº 016, de 07 de maio de 2025, e será presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.
§ 1º São membros titulares da CAISAN Quixelô os Secretários Municipais:
I – de Assistência Social;
II – de Saúde;
III – de Educação;
IV – de Desenvolvimento Agrário, Econômico e de Meio Ambiente;
V – de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento.
§ 2º Cada membro titular terá 1 (um) suplente, indicado pelo respectivo Secretário Municipal dentre os servidores da pasta e designado por ato do Chefe do Poder Executivo, que o substituirá em suas ausências e impedimentos." (NR)
Art. 3º A ampliação de que trata este Decreto não prejudica os mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil e do governo já nomeados, os quais permanecem em exercício até o termo final dos respectivos mandatos, cabendo ao Prefeito Municipal nomear os novos conselheiros necessários ao preenchimento das vagas ora criadas, observado o procedimento previsto no art. 4º do Decreto nº 016, de 07 de maio de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 08 de outubro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:7E109CE3