ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE EVENTUAL RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A LEI N°.: 14.113/2020, NO QUE SE REFERE AO INVESTIMENTO DE 70% COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÀO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos servidores da educação básica em efetivo exercício, com recursos provenientes da sobra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, para atender o que dispõe o Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, assim como o Art. 26 da Lei n° 14.113/2020.
§1º - O rateio de que trata o caput deste artigo, apenas será realizado em havendo sobras dos recursos FUNDEB, em sua quota de 70% destinado a valorização dos profissionais da educação, não podendo em nenhuma hipótese haver aporte de outras fontes financeiras.
§2º - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, na folha de salário dos 70% (setenta por cento).
Art. 2º - Entendem-se como Profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Rede Municipal de Ensino.
§1º - Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício financeiro de 2021.
§2º - Para computo dos períodos aquisitivos será considerado como mês integral aquele que o profissional trabalhar por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º - O abono salarial levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na Educação Básica Municipal, excluídos os inativos e os ativos que estejam exercendo suas funções fora da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º - O abono de que trata esta Lei só será concedido caso não seja atingida a despesa mínima com a remuneração de tais profissionais dentro do exercício financeiro e estará limitada a 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo.
Art. 5º - O rateio será proporcional ao número de meses trabalhados no ano letivo e à remuneração, devendo obedecer aos seguintes critérios:
I - o valor a ser pago aos profissionais estatutários da educação que se encontram em efetivo exercício, terá como base a folha de pagamento do mês de dezembro do ano corrente;
II - o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária ou comissionada, terá como base a folha de pagamento do mês de dezembro do ano corrente.
Parágrafo único - Apenas serão beneficiários do abono os que estiverem na folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 6º - O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a receber na forma do artigo anterior.
Art. 7º - O valor a ser repassado aos profissionais será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancárias vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 8º - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não serão computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem serão incorporadas aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria, pensão e/ou qualquer outro benefício.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de dezembro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7E1A3C81