ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO
LEI MUNICIPAL N.º 1490/2026

LEI MUNICIPAL N.º 1490/2026 De 25 de agosto de 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DE BREJO SANTO, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS, METAS E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPÁL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará aprovou o Projeto de Lei de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e EU sanciono a seguinte:

 

L E I :

 

P R O J E T O D E L E I:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Brejo Santo-CE, instrumento de caráter permanente destinado a orientar, integrar e fortalecer as ações, programas e estratégias voltados à garantia do direito à alfabetização e ao letramento, com prioridade para a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição e consolidação das aprendizagens nos anos subsequentes e nas demais etapas e modalidades da educação.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento fundamenta-se na concepção de que alfabetização e letramento são processos indissociáveis, contínuos, sistemáticos e socialmente situados, que asseguram à criança o direito de apropriar-se da língua escrita e de utilizá-la de forma autônoma, crítica, significativa e competente nas diferentes práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e produção de sentidos.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por alfabetização o processo sistemático de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, envolvendo a compreensão das relações entre fala e escrita, o conhecimento e uso das convenções do sistema alfabético-ortográfico, o desenvolvimento da consciência fonológica, a leitura, a escrita e a produção de textos, em progressiva autonomia e fluência.

 

§ 2º Entende-se por letramento o processo de inserção e participação dos estudantes nas diferentes práticas sociais de leitura, escrita e linguagem, compreendendo os usos, as finalidades, os gêneros, os suportes e os contextos de circulação dos textos, de modo a possibilitar a construção de sentidos, a comunicação, a participação social e o exercício da cidadania.

 

§ 3º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento reconhecerá que alfabetizar letrando e letrar alfabetizando implica assegurar, de maneira articulada e intencional:

 

I – a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e de suas convenções;

II – o desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, em articulação com as demais dimensões do processo de alfabetização;

III – a aprendizagem da leitura, com progressivo desenvolvimento da fluência, da compreensão e da construção de sentidos;

IV – a aprendizagem da escrita, contemplando a produção de palavras, frases e textos de diferentes gêneros e finalidades;

V – o desenvolvimento da oralidade, da escuta, da interação e da capacidade de expressar ideias, sentimentos, conhecimentos e posicionamentos;

VI – a ampliação do repertório linguístico, cultural e literário dos estudantes;

VII – o contato sistemático e significativo com diferentes gêneros textuais, suportes, linguagens e práticas sociais de leitura e escrita;

VIII – a formação do leitor e do produtor de textos, considerando os contextos culturais, sociais e históricos em que os estudantes estão inseridos;

IX – a valorização da literatura, da cultura escrita, da cultura oral e das manifestações culturais do território municipal e regional, especialmente aquelas que contribuam para a construção da identidade e do pertencimento dos estudantes;

X – o desenvolvimento da capacidade de utilizar a leitura e a escrita para aprender, comunicar-se, participar socialmente, acessar conhecimentos e exercer a cidadania.

 

§ 4º A alfabetização deverá ocorrer mediante ação pedagógica intencional, planejada, sistemática, inclusiva e fundamentada em evidências educacionais, respeitando o desenvolvimento integral das crianças, suas singularidades, seus diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem, bem como o pluralismo de concepções pedagógicas e o protagonismo dos profissionais da educação, nos termos da legislação vigente.

 

§ 5º A Educação Infantil constituirá etapa fundamental para a ampliação das experiências das crianças com a oralidade, a cultura escrita, a literatura, os textos, os livros, as diferentes linguagens e os usos sociais da leitura e da escrita, conforme as diretrizes curriculares nacionais e os referenciais estaduais da etapa.

 

§ 6º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a ação alfabetizadora deverá assegurar a articulação entre a apropriação do sistema de escrita, a leitura, a produção textual, a oralidade, a literatura e as práticas sociais de linguagem, garantindo às crianças oportunidades permanentes de aprender, ler, escrever, compreender, produzir e utilizar textos em situações significativas.

 

§ 7º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento deverá assegurar atenção prioritária às crianças que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização, mediante acompanhamento pedagógico, recomposição das aprendizagens, intervenções planejadas e estratégias de apoio individualizado, sem estigmatização ou redução das expectativas de aprendizagem.

 

§ 8º A concepção de alfabetização e letramento adotada por esta Política deverá orientar o currículo, a formação continuada dos profissionais da educação, a organização das práticas pedagógicas, a produção e seleção de materiais didáticos, os processos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem e as ações de gestão educacional e escolar.

 

§ 9º A Rede Pública Municipal de Ensino promoverá ações que considerem as especificidades culturais, territoriais, sociais, linguísticas e educacionais dos estudantes, assegurando equidade e condições de aprendizagem para todos, inclusive para estudantes público-alvo da Educação Especial, observadas suas necessidades específicas e os princípios da educação inclusiva.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

 

Art. 3º. O processo de alfabetização e letramento, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Brejo Santo-CE, será desenvolvido de forma contínua, progressiva, sistemática, intencional, contextualizada e articulada, assegurando às crianças a progressão das aprendizagens e o desenvolvimento de competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção de textos, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de educação e com as especificidades socioculturais do Município.

 

§ 1º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o processo de alfabetização receberá intencionalidade pedagógica, acompanhamento sistemático e intervenção planejada, assegurando a progressão das aprendizagens e a articulação entre alfabetização, letramento, literatura, oralidade e os demais componentes curriculares.

 

§ 2º O planejamento pedagógico deverá contemplar estratégias de ensino compatíveis com as necessidades de aprendizagem dos estudantes, considerando atividades coletivas, em pequenos grupos, individuais e de intervenção pedagógica, de modo a assegurar oportunidades regulares de leitura, escrita, oralidade, literatura e reflexão sobre o funcionamento da língua escrita.

 

§ 3º A avaliação do processo de alfabetização e letramento terá caráter diagnóstico, formativo, contínuo e processual, produzindo informações destinadas a orientar o planejamento docente, a intervenção pedagógica, o acompanhamento individual e coletivo e a recomposição das aprendizagens.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação Básica estabelecerá orientações curriculares e pedagógicas destinadas a assegurar a continuidade do processo de alfabetização e letramento entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como o acompanhamento das aprendizagens ao longo da trajetória escolar.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Brejo Santo-CE estabelecerá práticas essenciais de alfabetização e letramento a serem asseguradas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, de forma planejada, sistemática, intencional, inclusiva, contextualizada e articulada às necessidades de aprendizagem dos estudantes, compreendendo:

 

I – a organização da rotina pedagógica, mediante planejamento sistemático das aulas, com definição de objetivos de aprendizagem, seleção de estratégias e recursos didáticos, organização dos tempos e espaços, previsão de atividades de leitura, escrita, oralidade, análise linguística e produção textual, bem como acompanhamento e avaliação das aprendizagens;

II – a organização de ambiente alfabetizador dinâmico, acessível e significativo, com espaços, materiais e situações que favoreçam a interação cotidiana das crianças com a cultura escrita, a literatura, diferentes gêneros textuais, livros, jogos, textos de circulação social, materiais impressos e recursos digitais, de acordo com a faixa etária e as características dos estudantes;

III – a prática regular e diversificada de leitura, assegurando momentos destinados à leitura pelo professor, à leitura compartilhada, à leitura realizada pelos estudantes e à apreciação literária, com acesso a obras de qualidade e diversidade de gêneros, autores, temas e manifestações culturais;

IV – o desenvolvimento da oralidade, da escuta e da consciência fonológica e fonêmica, por meio de atividades que possibilitem aos estudantes perceber, comparar, segmentar e manipular unidades sonoras da língua, incluindo palavras, sílabas, rimas, aliterações e fonemas, de maneira articulada às experiências de leitura e escrita;

V – a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, mediante situações pedagógicas que favoreçam o conhecimento das letras, de seus nomes, formas e relações com os sons da fala, bem como a compreensão progressiva dos princípios e convenções que organizam a escrita alfabética;

VI – o desenvolvimento da leitura e da escrita, mediante atividades sistemáticas de leitura de palavras, frases e textos e de produção escrita, considerando o desenvolvimento progressivo da precisão, fluência, compreensão, autonomia e capacidade de expressar ideias e produzir sentidos;

VII – a produção de textos em situações significativas, proporcionando aos estudantes oportunidades de escrever com diferentes finalidades, interlocutores, gêneros e contextos de circulação, com mediação pedagógica adequada ao nível de aprendizagem;

VIII – a ampliação do vocabulário e dos conhecimentos linguísticos necessários à compreensão e à produção textual, em articulação com as experiências de leitura, escrita e oralidade;

IX – a formação do leitor e a valorização da literatura e da cultura escrita, assegurando o acesso regular das crianças a livros, obras literárias e diferentes manifestações da cultura escrita, considerando a diversidade cultural, histórica e social do território municipal e regional;

X – a utilização pedagógica de diferentes linguagens, gêneros e suportes textuais, incluindo textos impressos, digitais e multimodais, bem como aqueles produzidos no contexto cultural da comunidade, de modo adequado à etapa de ensino e aos objetivos de aprendizagem;

XI – a valorização da cultura, da história, das manifestações artísticas, da oralidade e dos saberes do território municipal e regional como elementos potencializadores das aprendizagens e da construção da identidade e do pertencimento dos estudantes;

XII – o acompanhamento pedagógico contínuo, mediante observação sistemática e registros das aprendizagens, de modo a orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

XIII – o apoio pedagógico diferenciado, destinado prioritariamente aos estudantes e às turmas que apresentem maiores dificuldades ou defasagens de aprendizagem, mediante estratégias de intervenção, recomposição das aprendizagens e utilização de materiais didáticos e pedagógicos adequados e, quando tecnicamente necessário e conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação própria, profissionais ou professores de apoio pedagógico;

XIV – a articulação entre professores, coordenação pedagógica, gestão escolar e Secretaria Municipal de Educação Básica, com vistas ao planejamento de intervenções pedagógicas e ao acompanhamento dos estudantes que necessitem de maior suporte.

 

§ 1º O ambiente alfabetizador deverá ser permanentemente utilizado nas situações de aprendizagem, não se restringindo à exposição decorativa de letras, palavras ou textos, mas constituindo espaço efetivo de interação e construção com as crianças com a leitura, a escrita e a cultura letrada.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá elaborar instrumentos orientadores, materiais pedagógicos e referenciais de aprendizagem destinados a apoiar as unidades escolares na implementação das práticas previstas neste artigo, observadas as normas nacionais e estaduais vigentes e o protagonismo pedagógico das instituições de ensino e dos profissionais da educação.

 

§ 3º A organização das práticas essenciais de alfabetização e letramento deverá considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, respeitando, especialmente, as características, os direitos de aprendizagem e as experiências próprias da Educação Infantil e da Educação para as Relações Étnico-Raciais.

 

Art. 5º. O processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino deverá assegurar práticas pedagógicas inclusivas e antirracistas, contemplando a diversidade étnico-racial, cultural e social dos estudantes, com a valorização das identidades, histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e indígenas.

 

§ 1º As práticas de alfabetização deverão utilizar materiais didáticos e literários que representem positivamente a diversidade étnico-racial, promovendo o respeito às diferenças e contribuindo para a prevenção e o enfrentamento do racismo e de toda forma de discriminação.

 

§ 2º A formação continuada dos profissionais da educação deverá contemplar a Educação das Relações Étnico-Raciais, em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Lei Federal nº 11.645/2008.

 

§ 3º O Município deverá assegurar condições para que o processo de alfabetização considere as especificidades culturais e sociais dos diferentes grupos étnico-raciais presentes no território municipal, promovendo equidade no acesso, na permanência, na aprendizagem e no desenvolvimento dos estudantes.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

 

Art. 6º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento dar-se-á em regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, observadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo, mediante articulação técnica, pedagógica, administrativa e financeira destinada à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças.

 

§ 1º A Rede Pública Municipal de Ensino de Brejo Santo-CE buscará fortalecer sua participação nas políticas, programas, pactos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos de colaboração instituídos pela União e pelo Estado, especialmente aqueles destinados à alfabetização, à formação dos profissionais da educação, à avaliação e ao monitoramento da aprendizagem, à disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos, à infraestrutura escolar e à redução das desigualdades educacionais.

 

§ 2º O regime de colaboração previsto no caput compreenderá, sempre que pactuado entre os entes federativos:

I – assistência técnica da União e do Estado ao Município para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

II – cooperação financeira, mediante transferência de recursos e outras formas legalmente estabelecidas, destinadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização, observadas as disponibilidades orçamentárias, os critérios de distribuição e os instrumentos de pactuação próprios de cada programa ou política;

III – apoio à formação inicial e continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IV – colaboração na elaboração, disponibilização, aquisição ou distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e literários, recursos de acessibilidade e tecnologias educacionais destinados ao fortalecimento das práticas de alfabetização e letramento;

V – cooperação para a realização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento, com utilização pedagógica dos resultados para orientar intervenções e políticas de melhoria da aprendizagem;

VI – compartilhamento de dados, informações, indicadores e evidências educacionais necessários ao monitoramento da política, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as normas aplicáveis;

VII – apoio técnico e pedagógico às escolas e aos profissionais da educação, especialmente às unidades que apresentem maiores desafios ou desigualdades nos resultados de alfabetização;

VIII – articulação de ações voltadas à equidade educacional, priorizando estudantes e territórios que apresentem maiores vulnerabilidades e desigualdades de aprendizagem;

IX – participação do Município em fóruns, comissões, redes de cooperação, programas e demais instâncias de articulação federativa relacionadas à alfabetização e ao letramento.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação Básica coordenará a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, observadas as competências previstas no Art. 7º desta Lei.

 

§ 4º A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento deverá estar articulada ao Plano Municipal de Educação, ao planejamento educacional da Rede Municipal de Ensino, às diretrizes curriculares vigentes e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

§ 5º O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de compromisso, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos juridicamente adequados com a União, o Estado, outros Municípios, instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e demais entidades legalmente habilitadas, com vistas à execução das ações previstas nesta Política, observada a legislação aplicável.

 

§ 6º A implementação das ações previstas neste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os recursos provenientes de transferências voluntárias, programas de assistência técnica e financeira, fundos e demais fontes legalmente destinadas à educação.

 

§ 7º A cooperação entre os entes federativos deverá buscar a complementaridade das ações e dos recursos, evitando sobreposição de iniciativas e promovendo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à alfabetização.

 

§ 8º O Município poderá instituir mecanismos próprios de cooperação com o Estado e outros Municípios, destinados ao compartilhamento de experiências, à formação de profissionais, à produção e disponibilização de materiais, ao acompanhamento e à avaliação da aprendizagem e ao desenvolvimento de ações conjuntas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

§ 9º A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento será orientada pelos princípios da cooperação federativa, equidade, qualidade, continuidade, transparência, eficiência, participação social e garantia do direito de aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DOS COMPROMISSOS E DAS RESPONSABILIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 7º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento será orientada pelo princípio da corresponsabilidade entre o Poder Público, as unidades de ensino, os profissionais da educação, as famílias e os responsáveis, cabendo a cada segmento responsabilidades específicas e articuladas para assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e oralidade.

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Educação Básica

 

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica, como órgão responsável pela coordenação, implementação, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I – coordenar e implementar a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, em articulação com as demais políticas educacionais do Município;

II – estabelecer diretrizes pedagógicas, orientações e instrumentos necessários à implementação da Política, em consonância com a legislação educacional vigente e com os documentos curriculares oficiais;

III – elaborar planos de ação e demais instrumentos necessários à execução da Política;

IV – promover as condições técnicas, pedagógicas e administrativas necessárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento do Município;

V – promover e coordenar programas e ações permanentes de formação continuada para professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na Política;

VI – disponibilizar, adquirir ou apoiar a seleção de materiais didáticos, pedagógicos e literários e demais recursos necessários às ações de alfabetização, adequados às necessidades dos estudantes e às orientações curriculares da Rede Municipal;

VII – promover ações de acompanhamento pedagógico às unidades de ensino, especialmente àquelas que apresentem maiores desafios ou desigualdades de aprendizagem;

VIII – implementar mecanismos de avaliação diagnóstica, processual e formativa e de monitoramento da alfabetização, observadas as diretrizes estabelecidas no Capítulo IX desta Lei, analisando os resultados das avaliações internas e externas e acompanhando periodicamente a execução da Política, com garantia de transparência e observância das normas de proteção de dados pessoais;

IX – assegurar estratégias de intervenção pedagógica, apoio e recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização;

X – apoiar as unidades de ensino na elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica e estabelecer estratégias de acompanhamento das escolas e dos estudantes que apresentem maiores necessidades educacionais;

XI – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas educacionais estadual e federal, bem como com programas e políticas dos demais entes federativos, buscando assistência técnica, cooperação e recursos para o fortalecimento da Política;

XII – fomentar práticas pedagógicas que valorizem a leitura, a escrita, a literatura e a cultura escrita, considerando a diversidade cultural e as especificidades sociais e territoriais do Município;

XIII – assegurar condições de acessibilidade e estratégias pedagógicas inclusivas para a participação e aprendizagem de todos os estudantes;

XIV – promover a articulação entre os professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando à continuidade das experiências e aprendizagens relacionadas à linguagem, à leitura e à escrita;

XV – estimular a participação das famílias e da comunidade nas ações de promoção da leitura, da escrita e da cultura letrada;

XVI – divulgar e socializar experiências pedagógicas exitosas e informações sobre a implementação da Política, observadas as normas de proteção de dados pessoais;

XVII – propor aperfeiçoamentos e atualizações da Política com base nos resultados do monitoramento, nas avaliações e nas evidências educacionais produzidas;

XVIII – fomentar e apoiar ações que contribuam para a redução das desigualdades de aprendizagem e para a garantia do direito à alfabetização e ao letramento;

XIX – promover ações de organização pedagógica, na organização da Rede Municipal de Ensino, a adequada distribuição dos profissionais da educação, considerando suas atribuições, formação e as necessidades pedagógicas das unidades de ensino, observada a legislação aplicável;

XX – construir mecanismos que garantam a participação efetiva dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares nas formações continuadas.

 

Seção II

Da Equipe Diretiva e Pedagógica das Unidades de Ensino

 

Art. 9º. Compete à equipe diretiva e pedagógica das unidades de ensino:

 

I – assegurar, no âmbito da unidade de ensino, a implementação das diretrizes, objetivos e ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

II – incorporar as diretrizes e objetivos da Política ao Projeto Político-Pedagógico – PPP e aos demais instrumentos de planejamento da unidade de ensino;

III – organizar as rotinas pedagógicas, os espaços e os ambientes alfabetizadores, de modo a favorecer o desenvolvimento das aprendizagens de leitura, escrita, oralidade e letramento;

IV – acompanhar e orientar o planejamento pedagógico dos professores, assegurando a intencionalidade, a continuidade e a articulação das práticas de alfabetização e letramento;

V – organizar e garantir tempos e espaços destinados ao planejamento coletivo, ao estudo, à formação e à análise das práticas pedagógicas e dos resultados de aprendizagem;

VI – acompanhar sistematicamente os resultados das avaliações, os registros pedagógicos e o desenvolvimento das aprendizagens, utilizando essas informações para orientar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas;

VII – promover, em articulação com os professores, estratégias de acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades, defasagens ou descontinuidade no processo de alfabetização;

VIII – acompanhar a frequência, a participação e a trajetória escolar dos estudantes, adotando medidas pedagógicas e articulando os encaminhamentos necessários diante de situações que possam comprometer sua aprendizagem;

IX – promover ações de acolhimento, articulação e continuidade das aprendizagens na transição entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

X – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis, considerando as necessidades, potencialidades e especificidades dos estudantes;

XI – estimular a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita e à cultura letrada;

XII – identificar, valorizar e socializar experiências e práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas na unidade de ensino, contribuindo para o aprimoramento das ações de alfabetização e letramento;

XIII – comunicar à Secretaria Municipal de Educação Básica as necessidades pedagógicas, formativas, materiais e estruturais identificadas no desenvolvimento da Política;

XIV – articular-se com a Secretaria Municipal de Educação Básica e com os demais agentes envolvidos na Política, comunicando as necessidades da unidade de ensino e contribuindo para o acompanhamento das ações e a garantia do direito à alfabetização e ao letramento.

 

Seção III

Dos Professores

 

Art. 10. Compete aos professores, no âmbito de suas atribuições profissionais:

 

I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais, sistemáticas, inclusivas, diversificadas e contextualizadas, voltadas ao desenvolvimento da alfabetização e do letramento;

II – assegurar aos estudantes oportunidades diversificadas e regulares de leitura, escrita, oralidade, escuta, literatura, compreensão, produção textual e reflexão sobre o funcionamento da língua;

III – acompanhar continuamente o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes, utilizando diferentes estratégias e instrumentos de avaliação diagnóstica, processual e formativa;

IV – registrar, organizar e analisar evidências do desenvolvimento e das aprendizagens dos estudantes, utilizando os resultados das avaliações e dos registros pedagógicos para reorientar o planejamento e as práticas de ensino;

V – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas em tempo oportuno, desenvolvendo estratégias adequadas às necessidades dos estudantes;

VI – considerar os conhecimentos prévios, os diferentes ritmos, trajetórias e necessidades de aprendizagem dos estudantes, adotando estratégias pedagógicas diferenciadas e inclusivas quando necessárias;

VII – desenvolver estratégias de inclusão e acessibilidade, em articulação com a equipe pedagógica e, quando necessário, com profissionais especializados;

VIII – promover práticas de leitura e escrita significativas, considerando diferentes gêneros textuais, suportes, linguagens, contextos sociais e situações comunicativas;

IX – utilizar de maneira pedagógica, crítica, contextualizada e adequada os materiais didáticos, literários e demais recursos disponibilizados pela Rede Municipal de Ensino;

X – participar das ações de formação continuada, planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e avaliação promovidas pela Rede Municipal de Ensino;

XI – colaborar com a equipe pedagógica na análise dos resultados de aprendizagem, no planejamento de intervenções e no acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes, mantendo comunicação permanente sobre situações que demandem apoio pedagógico, educacional ou intersetorial;

XII – estabelecer comunicação respeitosa e colaborativa com as famílias e os responsáveis, compartilhando informações pertinentes ao processo de aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes, respeitados os limites legais e pedagógicos;

XIII – contribuir para a construção de ambientes alfabetizadores, para a valorização da cultura escrita e para o desenvolvimento de práticas pedagógicas que favoreçam o pleno desenvolvimento dos estudantes.

 

Seção IV

Da Família e dos Responsáveis

 

Art. 11. A família e os responsáveis constituem parceiros fundamentais na garantia do direito à alfabetização e ao desenvolvimento integral das crianças, competindo-lhes, respeitadas suas condições sociais, culturais e materiais:

 

I – acompanhar a frequência, a participação e a trajetória escolar da criança;

II – manter comunicação e diálogo com a unidade de ensino, professores e equipe pedagógica, participando, sempre que possível, das reuniões, encontros, atividades e ações promovidas pela escola;

III – incentivar, no ambiente familiar e comunitário, experiências de leitura, escuta, conversa, escrita e contato com livros, histórias, textos e outros materiais de leitura, de acordo com a idade e as possibilidades da criança;

IV – valorizar as conquistas e os avanços da criança em seu processo de aprendizagem, evitando práticas de comparação, constrangimento ou desestímulo;

V – comunicar à escola situações que possam interferir na frequência, participação ou aprendizagem da criança;

VI – colaborar, quando possível, com as ações, orientações e estratégias pedagógicas destinadas ao fortalecimento das aprendizagens e à promoção da leitura, da escrita e da cultura letrada;

VII – respeitar as orientações pedagógicas e os profissionais da educação, contribuindo para a construção de relações de cooperação, diálogo e respeito mútuo;

VIII – contribuir para a criação de ambiente familiar que valorize a educação, a leitura, a curiosidade, a expressão oral, a escrita e a aprendizagem.

 

§ 1º A participação da família ou dos responsáveis na Política Municipal de Alfabetização e Letramento terá caráter colaborativo e não implicará transferência ou substituição das responsabilidades do Poder Público e da escola pela garantia do direito à educação, à alfabetização e à aprendizagem, cabendo ao Município assegurar as condições necessárias à sua efetivação.

 

§ 2º As ações dirigidas às famílias deverão considerar suas diferentes condições sociais, econômicas, culturais, territoriais e educacionais, vedada qualquer forma de culpabilização ou responsabilização individual pelo desempenho escolar das crianças.

 

§ 3º A unidade de ensino deverá adotar estratégias de aproximação, acolhimento e comunicação com as famílias que apresentem dificuldades de participação, buscando fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade.

 

Seção V

Da Corresponsabilidade

 

Art. 12. A corresponsabilidade na implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará as atribuições institucionais, legais e profissionais de cada segmento, de modo articulado e cooperativo, tendo como finalidade comum a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem na idade certa.

 

§ 1º A corresponsabilidade prevista neste artigo não implica distribuição indistinta de atribuições, transferência ou substituição das obrigações do Poder Público, da escola ou dos profissionais da educação para as famílias, devendo cada agente atuar dentro de suas competências legais, profissionais e institucionais.

 

§ 2º A corresponsabilidade não poderá ser utilizada para justificar a responsabilização individual de estudantes ou familiares por resultados de aprendizagem, devendo a Política Municipal de Alfabetização e Letramento priorizar ações de apoio, intervenção pedagógica, equidade, inclusão e garantia do direito de aprender.

 

CAPÍTULO V

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

 

Art. 13. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I – garantir o direito de todas as crianças à alfabetização, assegurando condições para que desenvolvam, de forma progressiva, conhecimentos, habilidades e competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão;

II – promover a alfabetização e o letramento de forma articulada, contínua, sistemática, intencional e significativa, respeitando as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

III – assegurar que as crianças se apropriem progressivamente do Sistema de Escrita Alfabética, desenvolvendo conhecimentos relacionados à consciência fonológica e fonêmica, às relações entre fala e escrita, à leitura, à escrita e às convenções ortográficas;

IV – desenvolver a fluência e a compreensão leitora, possibilitando que os estudantes leiam textos de diferentes gêneros, construam sentidos, façam inferências, estabeleçam relações e utilizem a leitura para aprender e participar socialmente;

V – promover o desenvolvimento da produção escrita, possibilitando que os estudantes escrevam palavras, frases e textos de diferentes gêneros, finalidades, interlocutores e contextos de circulação;

VI – garantir a equidade educacional, reduzindo desigualdades de aprendizagem relacionadas às condições sociais, econômicas, territoriais, culturais e educacionais dos estudantes;

VII – assegurar atenção prioritária aos estudantes que apresentem dificuldades, defasagens ou descontinuidade no processo de alfabetização, mediante ações de acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens nas séries/anos seguintes;

VIII – promover a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na implementação da Política;

IX – instituir mecanismos permanentes de avaliação diagnóstica, formativa e de monitoramento da aprendizagem, utilizando evidências educacionais para orientar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões;

X – promover a articulação entre gestão educacional, gestão escolar, coordenação pedagógica, professores, estudantes, famílias e comunidade, fortalecendo a corresponsabilidade pela garantia do direito à aprendizagem;

XI – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis, garantindo a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência e demais estudantes que necessitem de apoios, recursos ou estratégias pedagógicas específicas;

XII – contribuir para a formação de estudantes capazes de utilizar a leitura, a escrita, a oralidade e as diferentes linguagens para aprender, comunicar-se, produzir conhecimentos, exercer a cidadania e participar de forma crítica e autônoma da sociedade.

 

Parágrafo único. Os objetivos previstos neste artigo deverão orientar a elaboração dos planos de ação, programas, projetos, metas, indicadores, processos formativos, estratégias pedagógicas, instrumentos de avaliação e demais iniciativas vinculadas à Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

CAPÍTULO VI

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada com fundamento nos seguintes princípios norteadores:

 

I – garantia do direito à alfabetização, compreendendo a leitura, a escrita, a oralidade, a compreensão e a participação nas práticas sociais de linguagem como direitos fundamentais de todas as crianças;

II – equidade educacional e inclusão, assegurando condições diferenciadas de acesso, participação, aprendizagem e permanência aos estudantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou que apresentem necessidades específicas, com a oferta dos apoios, recursos, estratégias e adaptações necessários e o acompanhamento das ações destinadas à redução das desigualdades educacionais;

III – universalidade do direito de aprender, reconhecendo que todas as crianças são capazes de aprender e devem ter asseguradas oportunidades efetivas de desenvolvimento de suas potencialidades;

IV – alfabetização e letramento como processos articulados e indissociáveis, assegurando simultaneamente a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e a participação dos estudantes em práticas sociais significativas de leitura, escrita, oralidade e produção de sentidos;

V – intencionalidade, sistematicidade e continuidade do trabalho pedagógico, mediante planejamento, acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica ao longo da trajetória escolar;

VI – respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, reconhecendo as características, os direitos de aprendizagem, as experiências e as necessidades próprias de cada etapa;

VII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, promovendo a continuidade das experiências relacionadas à oralidade, à literatura, à cultura escrita, à leitura e à produção de textos, conforme as diretrizes curriculares nacionais e os referenciais estaduais da etapa;

VIII – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assegurando o respeito à diversidade de perspectivas teóricas e metodológicas compatíveis com a legislação educacional e com os direitos de aprendizagem estabelecidos pelas normas vigentes;

IX – protagonismo pedagógico dos profissionais e das instituições de ensino, respeitadas as diretrizes curriculares, as propostas pedagógicas e os objetivos e metas estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

X – centralidade da criança no processo educativo, considerando seus conhecimentos prévios, interesses, experiências, contextos socioculturais, ritmos e necessidades de aprendizagem;

XI – valorização da literatura, da cultura escrita e das diferentes linguagens, garantindo o acesso das crianças a livros, textos literários, gêneros textuais, manifestações artísticas, culturais e diferentes suportes de comunicação, reconhecendo sua relevância para o desenvolvimento das aprendizagens;

XII – valorização da diversidade cultural, social, linguística e territorial, reconhecendo os saberes, as identidades, as manifestações culturais e as práticas sociais de linguagem presentes no Município e na região do Cariri;

XIII – desenvolvimento integral do estudante, compreendendo a alfabetização como parte de um processo mais amplo de desenvolvimento cognitivo, linguístico, cultural, social, afetivo e cidadão;

XIV – fortalecimento dos processos de avaliação diagnóstica, formativa e de monitoramento das aprendizagens, com acompanhamento individual e coletivo dos estudantes, utilizando evidências educacionais para identificar precocemente dificuldades, orientar intervenções pedagógicas e apoiar a tomada de decisões educacionais;

XV – fortalecimento da articulação entre gestão educacional, gestão escolar, coordenação pedagógica, professores, estudantes, famílias e comunidade, em favor da garantia do direito à aprendizagem;

XVI – valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, mediante formação inicial e continuada, acompanhamento pedagógico, planejamento coletivo, troca de experiências e condições adequadas para o exercício profissional;

XVII – gestão democrática e participação social, promovendo a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade escolar e demais segmentos sociais na construção, acompanhamento e avaliação das ações da Política;

XVIII – corresponsabilidade entre escola, família, comunidade e Poder Público, reconhecendo as atribuições específicas de cada segmento na garantia do direito à educação e à aprendizagem, sem transferência das responsabilidades estatais para as famílias;

XIX – regime de colaboração entre União, Estado e Município, buscando a articulação de políticas, programas, ações, assistência técnica, cooperação financeira, formação e demais mecanismos destinados ao fortalecimento da alfabetização;

XX – qualidade social da educação, compreendida como a garantia de condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem, inclusão, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes;

XXI – uso pedagógico de evidências educacionais, articulando resultados de avaliações, registros pedagógicos, observações e demais informações relevantes ao planejamento e à tomada de decisões educacionais;

XXII – transparência, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, assegurando mecanismos de avaliação periódica de suas ações, resultados, metas e indicadores, com divulgação periódica de informações e resultados, observada a legislação aplicável;

XXIII – valorização do território e da identidade local, reconhecendo a cultura, a história, a literatura, a oralidade, as manifestações artísticas e os saberes do Município e do Cariri como elementos relevantes para a construção de aprendizagens significativas;

XXIV – compromisso com a redução das desigualdades de aprendizagem, mediante políticas, programas e ações que priorizem estudantes, escolas e territórios que apresentem maiores necessidades educacionais;

XXV – continuidade e sustentabilidade das políticas públicas de alfabetização, assegurando planejamento de médio e longo prazo, integração entre programas e ações e mecanismos de acompanhamento que transcendam mudanças administrativas;

XXVI – respeito à dignidade e à autonomia dos estudantes, assegurando práticas pedagógicas que promovam o protagonismo, a curiosidade, a criatividade, a expressão e a participação ativa das crianças em seu processo de aprendizagem.

 

§ 1º Os princípios estabelecidos neste artigo deverão orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento dos programas, projetos, ações, planos de trabalho e demais instrumentos vinculados à Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

§ 2º A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará a legislação federal e estadual aplicável, as propostas pedagógicas e os documentos curriculares vigentes, assegurando a articulação entre as políticas educacionais e as especificidades do território municipal.

 

§ 3º Nenhuma ação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento poderá resultar em práticas de seleção, exclusão, estigmatização ou responsabilização individual de estudantes, famílias ou profissionais pelos resultados de aprendizagem, devendo o Poder Público assegurar as condições necessárias para a efetivação do direito de aprender.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSIÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento assegurará a transição contínua, planejada, acolhedora e articulada da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, visando garantir a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitadas as especificidades, os direitos de aprendizagem e as características pedagógicas de cada etapa da Educação Básica.

 

§ 1º A transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental será compreendida como processo de continuidade educativa, e não como ruptura entre etapas, devendo assegurar às crianças segurança, acolhimento, pertencimento, participação e condições adequadas para a construção de novas aprendizagens.

 

§ 2º As ações de transição deverão considerar as experiências vivenciadas pelas crianças na Educação Infantil, especialmente aquelas relacionadas à:

 

I – oralidade, escuta e expressão;

II – interação e convivência;

III – brincadeiras e exploração do ambiente;

IV – literatura e contato com livros e diferentes portadores textuais;

V – cultura escrita e práticas sociais de leitura e escrita;

VI – diferentes linguagens e formas de expressão;

VII – curiosidade, investigação, imaginação e construção de conhecimentos;

VIII – desenvolvimento da autonomia, da identidade e das relações sociais.

 

§ 3º A Educação Infantil deverá proporcionar experiências significativas com a linguagem oral e escrita, a literatura e a cultura letrada, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças conforme as diretrizes curriculares nacionais e os referenciais estaduais da etapa.

 

§ 4º No ingresso no Ensino Fundamental, deverão ser asseguradas práticas pedagógicas que acolham e valorizem os conhecimentos, experiências, hipóteses, interesses e formas de expressão construídos pelas crianças na etapa anterior.

 

§ 5º A transição deverá ser planejada de forma articulada entre as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, especialmente entre professores, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras, mediante:

 

I – realização de encontros de articulação pedagógica entre profissionais das duas etapas;

II – compartilhamento de informações pedagógicas relevantes sobre os processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, observadas as normas de proteção de dados e os direitos das crianças;

III – construção de estratégias de acolhimento e adaptação das crianças ao novo ambiente escolar;

IV – planejamento de atividades que favoreçam o conhecimento dos novos espaços, profissionais, rotinas e formas de organização do Ensino Fundamental;

V – análise das experiências e aprendizagens desenvolvidas na Educação Infantil, de modo a subsidiar o planejamento pedagógico do 1º ano;

VI – elaboração de estratégias para assegurar a continuidade das práticas de oralidade, leitura, literatura, escrita e demais linguagens.

 

§ 6º As informações produzidas na Educação Infantil deverão ter caráter pedagógico e qualitativo, contribuindo para a compreensão da trajetória de cada criança e para o planejamento das ações educativas, não podendo ser utilizadas para seleção, classificação ou impedimento de acesso ao Ensino Fundamental.

 

§ 7º A organização pedagógica do 1º ano do Ensino Fundamental deverá preservar elementos essenciais da infância, especialmente o brincar, a interação, a ludicidade, a exploração, a literatura, a expressão artística e o movimento, articulando-os progressivamente às novas demandas de aprendizagem da etapa.

 

§ 8º O processo de alfabetização no Ensino Fundamental deverá considerar os conhecimentos construídos pelas crianças na Educação Infantil e promover, de maneira intencional, sistemática e progressiva, a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, articulada às práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e literatura.

 

§ 9º A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá promover ações permanentes de formação e articulação entre profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, visando à construção de concepções compartilhadas sobre infância, desenvolvimento, aprendizagem, alfabetização e letramento.

 

§ 10 As unidades de ensino deverão promover a participação das famílias e dos responsáveis no processo de transição, fornecendo informações sobre as características da nova etapa, os procedimentos de acolhimento e as formas de acompanhamento da trajetória escolar da criança.

 

§ 11 A transição deverá considerar as especificidades das crianças com deficiência, transtornos, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, assegurando acessibilidade, recursos, apoios e estratégias pedagógicas que favoreçam sua participação, aprendizagem e continuidade da trajetória escolar.

 

§ 12 A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá instituir protocolos, orientações pedagógicas e instrumentos de articulação entre as etapas, respeitados os documentos curriculares vigentes, a autonomia das instituições de ensino e as especificidades dos territórios.

 

§ 13 A transição deverá ser acompanhada e avaliada institucionalmente, visando identificar avanços, desafios e necessidades de aperfeiçoamento das ações de acolhimento, articulação pedagógica e continuidade das aprendizagens.

 

Art. 16. Na implementação das ações de transição, a Rede Municipal de Ensino observará os princípios da continuidade educativa, do acolhimento, da ludicidade, da equidade, da inclusão, da articulação pedagógica e do respeito às singularidades da infância, assegurando o direito de aprender de acordo com as diretrizes curriculares nacionais e os referenciais estaduais da etapa.

 

Parágrafo único. A transição deverá assegurar a continuidade do processo de aprendizagem, possibilitando à criança ampliar e aprofundar, de forma progressiva e significativa, as experiências e conhecimentos construídos na Educação Infantil.

 

CAPÍTULO VIII

DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

 

Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – Currículo e Práticas Pedagógicas;

II – Gestão da Alfabetização, Acompanhamento e Monitoramento das Aprendizagens; e

III – Mobilização Social e Envolvimento da Comunidade.

 

§ 1º Os eixos estruturantes previstos no caput serão desenvolvidos de forma articulada e integrada, orientando o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

Seção I

Do Currículo e das Práticas Pedagógicas

 

Art. 18. O eixo Currículo e Práticas Pedagógicas será desenvolvido em conformidade com os princípios, objetivos e práticas essenciais estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º O currículo e as práticas pedagógicas deverão observar os documentos curriculares nacionais, estaduais e municipais vigentes, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e respeitando o pluralismo de concepções pedagógicas e a autonomia dos profissionais da educação.

 

Art. 19. O eixo Gestão da Alfabetização, Acompanhamento e Monitoramento das Aprendizagens compreende o conjunto de ações destinadas a acompanhar sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes, analisar evidências de aprendizagem e orientar a tomada de decisões pedagógicas em tempo oportuno.

 

Seção II

Da Mobilização Social e do Envolvimento da Comunidade

 

Art. 20. O eixo Mobilização Social e Envolvimento da Comunidade compreende ações destinadas a fortalecer a participação das famílias, da comunidade escolar, das instituições públicas, das organizações sociais e dos demais atores do território na promoção da alfabetização, da leitura, da escrita e da cultura letrada.

 

§ 1º - A mobilização social deverá promover:

I – o reconhecimento da alfabetização como direito fundamental de todas as crianças;

II – a participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;

III – campanhas e projetos de incentivo à leitura e à escrita;

IV – ações de valorização da literatura e da cultura escrita;

V – atividades que aproximem escola, família e comunidade;

VI – parcerias com instituições culturais, bibliotecas, universidades, instituições de ensino, organizações sociais e demais entidades que possam contribuir para os objetivos da Política;

VII – valorização das manifestações culturais, artísticas e literárias do Município e da região;

VIII – criação e fortalecimento de espaços comunitários de leitura e acesso aos livros;

IX – divulgação de informações sobre as ações, metas e resultados da Política, observadas as normas de proteção de dados pessoais;

X – participação da comunidade nos processos de acompanhamento e avaliação das ações da Política, nos limites das atribuições de cada instância.

 

§ 2º A mobilização das famílias deverá ser realizada de forma acolhedora, acessível e não culpabilizadora, reconhecendo as diferentes condições sociais, culturais, econômicas e educacionais dos responsáveis.

 

§ 3º O Município poderá promover programas, projetos, campanhas, eventos, feiras literárias, círculos de leitura, ações culturais e outras iniciativas destinadas a ampliar o acesso das crianças e de suas famílias à leitura, à literatura e à cultura escrita.

 

Seção III

Da Articulação entre os Eixos

 

Art. 21. Os três eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento deverão funcionar de maneira integrada, de modo que:

I – os resultados do acompanhamento das aprendizagens orientem o planejamento curricular e as práticas pedagógicas;

II – as práticas pedagógicas produzam evidências que permitam acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

III – a gestão escolar utilize as evidências de aprendizagem para organizar ações de intervenção e apoio;

IV – a mobilização social fortaleça as condições de aprendizagem e a participação das famílias e da comunidade;

V – as ações de formação continuada sejam orientadas pelas necessidades identificadas no acompanhamento das práticas e das aprendizagens;

VI – o planejamento da Secretaria Municipal de Educação Básica considere os resultados educacionais, as condições de oferta e as desigualdades existentes entre escolas e territórios.

 

Parágrafo único. A implementação dos eixos estruturantes deverá ser objeto de acompanhamento e avaliação periódicos pela Secretaria Municipal de Educação Básica, com participação das unidades de ensino, visando ao aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

CAPÍTULO IX

DAS METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

 

Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento estabelecerá metas progressivas, articuladas e passíveis de acompanhamento e avaliação por meio de indicadores, destinadas a assegurar a alfabetização de todas as crianças, com foco central na garantia do direito de aprender até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como na recomposição e no aprofundamento das aprendizagens ao longo dos anos iniciais.

 

§ 1º As metas previstas neste artigo serão organizadas considerando as especificidades da Educação Infantil, do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações destinadas aos estudantes dos demais anos e modalidades de ensino que necessitem de alfabetização ou recomposição das aprendizagens.

 

§ 2º A definição e o acompanhamento das metas observarão as diretrizes nacionais vigentes, os documentos curriculares oficiais, os resultados das avaliações internas e externas e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Seção I

Das Metas de Curto, Médio e Longo Prazo

 

Art. 23. Constituem metas de curto prazo da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I – ampliar o acesso das crianças a livros, materiais impressos, textos de circulação social e demais recursos de leitura adequados às diferentes etapas de ensino;

II – garantir o contato regular dos estudantes com diferentes gêneros textuais, suportes e práticas de leitura, mediante estratégias pedagógicas diversificadas;

III – realizar diagnóstico inicial das aprendizagens, especialmente quanto à oralidade, consciência fonológica, conhecimento alfabético, leitura, escrita e compreensão;

IV – fortalecer os ambientes alfabetizadores das unidades escolares, assegurando sua utilização pedagógica.

 

Art. 24. Constituem metas de médio prazo da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I – ampliar progressivamente a frequência e a qualidade das práticas de leitura compartilhada e mediada;

II – desenvolver a autonomia dos estudantes na leitura e na compreensão de textos adequados à etapa de escolarização;

III – utilizar os resultados das avaliações e do acompanhamento das aprendizagens para reorganizar o planejamento e promover intervenções pedagógicas em tempo oportuno.

 

Art. 25. Constituem metas de longo prazo da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I – assegurar a progressiva autonomia dos estudantes na leitura, compreensão e utilização de textos adequados à sua etapa de escolarização;

II – ampliar a capacidade dos estudantes de localizar informações, realizar inferências, interpretar e produzir sentidos a partir de diferentes textos;

III – consolidar práticas de leitura e escrita autônomas e significativas, em diferentes situações sociais;

IV – utilizar os resultados do acompanhamento das aprendizagens para orientar o replanejamento pedagógico e o aprofundamento das aprendizagens.

 

Seção II

Das Metas por Etapa e Ano Escolar

 

Art. 26. As metas de alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Brejo Santo-CE serão organizadas progressivamente, tendo como etapas prioritárias a Educação Infantil – Pré-Escola, o 1º ano e o 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo da continuidade do processo de alfabetização nos anos subsequentes.

 

§ 1º Na Educação Infantil – Pré-Escola, constituem metas:

I – ampliar o desenvolvimento da oralidade, da escuta atenta, da expressão e da interação;

II – assegurar contato frequente e significativo com livros, histórias, poemas, parlendas, cantigas e outros textos literários e de tradição oral;

III – desenvolver experiências lúdicas de consciência fonológica, envolvendo sons, rimas, aliterações, segmentação oral e identificação de sons iniciais de palavras;

IV – proporcionar experiências de contato com letras e diferentes formas de registro escrito, conforme as diretrizes curriculares nacionais e os referenciais estaduais da etapa;

V – proporcionar experiências de expressão gráfica, desenho, pintura, manipulação de diferentes materiais e utilização de instrumentos de registro, respeitando o desenvolvimento e as características próprias da etapa;

VI – favorecer a compreensão progressiva das funções sociais da leitura e da escrita.

 

§ 2º No 1º ano do Ensino Fundamental, constituem metas:

I – assegurar a apropriação progressiva do Sistema de Escrita Alfabética;

II – desenvolver a compreensão das relações entre unidades sonoras da fala e sua representação gráfica;

III – promover o reconhecimento, a nomeação e a utilização das letras do alfabeto;

IV – desenvolver a leitura de palavras, frases e textos curtos adequados ao nível de aprendizagem dos estudantes;

V – ampliar o contato com textos de circulação cotidiana, incluindo nomes próprios, listas, rótulos, avisos, bilhetes, poemas, histórias e outros gêneros;

VI – desenvolver a escrita do próprio nome, de palavras, frases, listas, pequenos recados e outros textos, de acordo com o processo de aprendizagem da criança;

VII – assegurar oportunidades sistemáticas de leitura, escrita, oralidade e literatura.

 

§ 3º No 2º ano do Ensino Fundamental, constituem metas:

I – consolidar a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e ampliar o domínio das convenções da escrita;

II – desenvolver a leitura com progressiva autonomia, precisão, fluência, compreensão e expressividade;

III – ampliar a capacidade de compreender textos de diferentes gêneros e finalidades;

IV – desenvolver a capacidade de localizar informações explícitas e realizar inferências adequadas aos textos e à etapa de escolarização;

V – desenvolver a produção escrita de textos de diferentes gêneros e finalidades;

VI – consolidar o uso das regularidades ortográficas e do espaçamento convencional entre as palavras, de forma progressiva e compatível com os conhecimentos esperados para a etapa;

VII – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens de alfabetização, tendo como referência os padrões e referenciais nacionais vigentes, sem prejuízo da utilização de indicadores e instrumentos próprios da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 4º A meta municipal de alfabetização ao final do 2º ano deverá ser acompanhada por meio de indicadores internos e externos, incluindo, quando disponíveis e aplicáveis, os resultados do Indicador Criança Alfabetizada e das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, observadas as metodologias e os critérios estabelecidos pelo Inep.

 

Seção III

Meta Central de Alfabetização

 

Art. 27. Constitui meta central da Política Municipal de Alfabetização e Letramento assegurar que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens essenciais de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as diretrizes e metas nacionais vigentes.

 

§ 1º A meta central de alfabetização será perseguida mediante ações articuladas de ensino, acompanhamento, intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens, formação profissional, avaliação e equidade.

 

§ 2º Os estudantes que não alcançarem os padrões esperados de alfabetização ao final do 2º ano deverão receber ações sistemáticas de recomposição e acompanhamento individualizado ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

§ 3º A meta de alfabetização plena não implicará responsabilização individual de estudantes, famílias, professores ou unidades escolares, devendo os resultados orientar a identificação das necessidades e o aperfeiçoamento das políticas e práticas pedagógicas.

 

Seção IV

Da Formação Continuada dos Profissionais da Educação

 

Art. 28. O Município estabelecerá como meta permanente a oferta de formação continuada, acompanhamento e suporte pedagógico aos professores da Rede Municipal de Ensino, especialmente aos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

§ 1º - As ações de formação deverão contemplar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – práticas de leitura, fluência e compreensão leitora;

III – produção e desenvolvimento da escrita;

IV – consciência fonológica e apropriação do Sistema de Escrita Alfabética;

V – literatura e formação do leitor;

VI – avaliação diagnóstica e formativa;

VII – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VIII – educação inclusiva e estratégias de acessibilidade;

IX – matemática e desenvolvimento do letramento matemático;

X – análise e utilização pedagógica de evidências educacionais.

XI – educação para as relações Étnico-Raciais.

 

§ 2º A formação continuada deverá articular conhecimentos teóricos e práticas pedagógicas, contemplando acompanhamento, estudo de casos, planejamento, observação, troca de experiências e socialização de práticas exitosas.

 

Seção V

Da Correção do Fluxo Escolar e do Combate à Infrequência e à Evasão

 

Art. 29. Constituem metas permanentes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

I – reduzir progressivamente a distorção idade-série e os efeitos da infrequência, do abandono e da evasão escolar sobre a trajetória de aprendizagem, de modo intersetorial;

II – identificar precocemente estudantes em situação de risco de descontinuidade da trajetória escolar e promover ações de busca ativa e acompanhamento da frequência;

III – assegurar estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentem defasagens;

IV – promover a continuidade da trajetória escolar com aprendizagem e equidade.

 

Seção VI

Da Participação em Avaliações Externas

 

Art. 30. O Município assegurará a participação da Rede Municipal de Ensino nas avaliações externas oficiais para as quais esteja habilitado ou convocado, utilizando seus resultados como uma das fontes de evidências para o planejamento, o acompanhamento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

Parágrafo único. Os resultados das avaliações externas deverão ser analisados de forma articulada aos dados das avaliações internas e dos registros pedagógicos, não sendo utilizados isoladamente para responsabilização ou classificação de estudantes, professores ou unidades escolares.

 

Seção VII

Da Recomposição das Aprendizagens

 

Art. 31. A Rede Pública Municipal de Ensino de Brejo Santo-CE estabelecerá ações permanentes de recomposição das aprendizagens, destinadas aos estudantes que não tenham desenvolvido as aprendizagens essenciais de alfabetização esperadas para sua etapa de escolarização.

 

Parágrafo único. As ações de recomposição deverão considerar diagnóstico individualizado, intervenção pedagógica, acompanhamento sistemático e avaliação periódica dos avanços dos estudantes, mediante a adesão ao Programa Nacional de Recomposição das Aprendizagens, sem prejuízo da participação em programas, projetos e ações instituídos pela União e pelo Estado.

 

Seção VIII

Do Ambiente Alfabetizador

 

Art. 32. Constitui meta permanente da Política Municipal de Alfabetização e Letramento a implantação e o fortalecimento de ambientes alfabetizadores em todas as unidades de ensino, assegurando:

I – acesso a livros e acervos literários diversificados;

II – materiais impressos e textos de circulação social;

III – espaços destinados à leitura e à apreciação literária;

IV – materiais pedagógicos adequados às diferentes etapas;

V – recursos de acessibilidade;

VI – utilização pedagógica de recursos digitais e multimodais;

VII – valorização da cultura escrita e das manifestações culturais do território.

 

Seção IX

Do Incentivo às Boas Práticas

 

Art. 33. O Município promoverá o reconhecimento, a documentação, a socialização e a disseminação de boas práticas de alfabetização e letramento desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º Poderão ser desenvolvidos programas, mostras, seminários, publicações, redes de compartilhamento, e outras formas de reconhecimento institucional, observadas a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 2º O reconhecimento de boas práticas deverá priorizar experiências que apresentem evidências de contribuição para a aprendizagem, a equidade, a inclusão, a inovação pedagógica, a formação leitora e a melhoria das práticas de alfabetização.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 34. O acompanhamento e o monitoramento das metas da Política Municipal de Alfabetização e Letramento serão realizados de forma contínua e periódica pela Secretaria Municipal de Educação Básica, mediante indicadores de processo, participação, aprendizagem e resultados, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a avaliação, o aperfeiçoamento das ações da Política e a garantia do direito de aprender.

 

§ 1º O monitoramento deverá considerar, entre outros, indicadores relacionados:

 

I – ao percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – à evolução das aprendizagens relacionadas à leitura, à escrita e à compreensão;

III – aos resultados das avaliações diagnósticas, processuais, formativas e externas;

IV – à frequência, ao abandono, à evasão e à distorção idade-série;

V – às ações de recomposição das aprendizagens;

VI – à participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;

VII – às condições dos ambientes alfabetizadores, à disponibilidade de materiais pedagógicos e literários e às condições de infraestrutura; e

VIII – às desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, unidades de ensino e diferentes contextos.

 

§ 2º Os resultados do monitoramento serão utilizados para orientar o planejamento e o replanejamento das ações, a revisão dos planos de ação, a definição ou adequação das metas, a formação continuada, a distribuição de recursos, o apoio pedagógico e a adoção de intervenções necessárias à melhoria dos resultados de alfabetização e à redução das desigualdades de aprendizagem.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação Básica elaborará relatórios periódicos de acompanhamento das metas e dos indicadores da Política, promovendo a divulgação dos resultados, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

 

§ 4º As metas e estratégias da Política poderão ser revistas periodicamente com base nos resultados do monitoramento, das avaliações e nas evidências educacionais produzidas, observados os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 35. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento compreenderão processos permanentes e articulados de diagnóstico, acompanhamento, análise, intervenção e replanejamento das aprendizagens, observadas as características das diferentes etapas e modalidades de ensino.

 

§ 1º O processo de acompanhamento e avaliação compreenderá, entre outras ações:

 

I – o diagnóstico das aprendizagens;

II – a definição de objetivos e metas de aprendizagem;

III – o planejamento e a execução das ações pedagógicas;

IV – o acompanhamento e a análise dos resultados;

V – a análise individual e coletiva das evidências de aprendizagem;

VI – a intervenção pedagógica;

VII – o replanejamento das ações; e

VIII – a avaliação dos resultados das intervenções realizadas.

 

§ 2º O acompanhamento do progresso dos estudantes considerará, conforme a etapa de escolarização e os objetivos de aprendizagem, o desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, o conhecimento alfabético, a leitura, a compreensão leitora, a produção escrita, a oralidade e a utilização da leitura e da escrita em situações significativas de comunicação e aprendizagem.

 

§ 3º O acompanhamento deverá considerar tanto os resultados coletivos das turmas quanto o percurso individual dos estudantes, de modo a evitar que médias ou percentuais ocultem necessidades específicas de aprendizagem.

 

Art. 36. O acompanhamento das aprendizagens poderá considerar indicadores pedagógicos relacionados ao desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, ao conhecimento alfabético, à leitura, à escrita, à oralidade, à compreensão e à produção textual, conforme a etapa de escolarização e os objetivos de aprendizagem estabelecidos.

 

§ 1º Os indicadores terão finalidade pedagógica e formativa e serão utilizados para subsidiar o planejamento docente, a intervenção pedagógica, a recomposição das aprendizagens e o aperfeiçoamento das ações da Política.

 

§ 2º Poderão ser utilizados indicadores percentuais de alcance de metas ou objetivos pedagógicos, considerando a proporção de estudantes que tenham desenvolvido determinada aprendizagem ou habilidade, sem que tais indicadores sejam utilizados isoladamente para classificação, retenção, promoção ou responsabilização de estudantes, famílias ou profissionais da educação.

 

§ 3º A análise dos indicadores deverá considerar, conjuntamente, os registros individuais, as características das turmas, os diferentes ritmos de aprendizagem, os contextos de ensino e as necessidades educacionais específicas dos estudantes.

 

Art. 37. A avaliação da aprendizagem no processo de alfabetização e letramento compreenderá, de forma articulada:

 

I – avaliação diagnóstica, destinada a identificar os conhecimentos, as habilidades e as aprendizagens dos estudantes e subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

II – avaliação processual, realizada continuamente para acompanhar os avanços, as dificuldades e as necessidades de aprendizagem;

III – avaliação formativa, destinada a orientar a reorientação do ensino, o ajuste das estratégias e a criação de novas oportunidades de aprendizagem; e

IV – avaliação somativa, quando prevista nos documentos curriculares e nas propostas pedagógicas, destinada à apreciação dos resultados alcançados em determinado período ou etapa, sem prejuízo das funções diagnóstica e formativa.

 

§ 1º Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

 

I – a identificação das aprendizagens consolidadas e das que necessitam de desenvolvimento;

II – a definição de estratégias de intervenção e apoio pedagógico;

III – a recomposição das aprendizagens;

IV – o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes; e

V – o replanejamento das práticas pedagógicas.

 

§ 2º A avaliação deverá cumprir finalidade predominantemente pedagógica e formativa, contribuindo para a garantia do direito de aprender, não podendo ser utilizada exclusivamente como instrumento de classificação, seleção, estigmatização ou responsabilização individual dos estudantes.

 

Art. 38. A Rede Municipal de Ensino utilizará diferentes instrumentos e procedimentos de avaliação, selecionados de acordo com os objetivos de aprendizagem, a etapa de ensino e as características dos estudantes.

 

§ 1º Poderão ser utilizados, entre outros:

 

I – sondagens e atividades diagnósticas;

II – atividades de leitura, escrita, produção textual e compreensão;

III – observação sistemática da oralidade, da participação e das estratégias utilizadas pelos estudantes;

IV – registros pedagógicos e portfólios;

V – produções dos estudantes realizadas em diferentes situações de aprendizagem;

VI – instrumentos de avaliação elaborados pela escola ou pela Secretaria Municipal de Educação Básica; e

VII – avaliações externas oficiais, quando aplicáveis.

 

§ 2º A utilização de ditados, leituras em voz alta e demais instrumentos de sondagem deverá ocorrer em situações pedagogicamente planejadas, adequadas à faixa etária e às características dos estudantes, não podendo constituir, isoladamente, medida suficiente para determinar o nível de alfabetização.

 

§ 3º Os instrumentos de avaliação deverão ser utilizados de maneira diversificada, evitando que um único procedimento determine a interpretação do processo de aprendizagem de um estudante.

 

Art. 39. Os resultados e as evidências produzidos pelas avaliações deverão ser registrados e documentados de forma sistemática, permitindo acompanhar a evolução dos estudantes ao longo do tempo e subsidiar o planejamento e a intervenção pedagógica.

 

§ 1º A documentação das aprendizagens poderá compreender registros pedagógicos, relatórios, portfólios, produções dos estudantes, resultados de avaliações e registros das intervenções realizadas.

 

§ 2º O portfólio poderá reunir produções realizadas em diferentes momentos da trajetória escolar, permitindo comparar avanços, identificar necessidades e subsidiar o planejamento de novas intervenções.

 

§ 3º Os registros pedagógicos deverão priorizar informações relevantes para a aprendizagem, evitando procedimentos burocráticos que não contribuam efetivamente para o planejamento e a intervenção pedagógica.

 

Art. 40. O Município participará das avaliações externas oficiais destinadas ao acompanhamento da alfabetização e do desempenho educacional, observadas as competências e responsabilidades de cada ente federativo.

 

§ 1º Os resultados das avaliações externas serão utilizados como uma das fontes de evidências para o monitoramento da aprendizagem e da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, de forma articulada com os resultados das avaliações internas, os registros pedagógicos e as demais informações educacionais.

 

§ 2º A análise dos resultados das avaliações externas deverá considerar, entre outros aspectos:

 

I – os níveis de proficiência e aprendizagem alcançados;

II – a evolução dos resultados ao longo do tempo

III – as desigualdades de aprendizagem entre diferentes grupos e territórios;

IV – os estudantes que necessitem de apoio ou recomposição das aprendizagens; e

V – as condições de oferta e os fatores pedagógicos relacionados aos resultados.

 

§ 3º Os resultados das avaliações externas deverão subsidiar o planejamento de ações de melhoria da aprendizagem, a formação continuada, o apoio pedagógico, a revisão de estratégias e a definição de prioridades da Política.

 

§ 4º Os resultados das avaliações externas não serão utilizados isoladamente para classificar, estigmatizar ou responsabilizar estudantes, famílias, professores ou unidades escolares.

 

Art. 41. A análise dos resultados do monitoramento e das avaliações constituirá etapa integrante do processo pedagógico e da implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento e deverá orientar o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas, a intervenção e a recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos profissionais da educação e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da Política.

 

§ 1º A análise dos resultados deverá ocorrer de forma periódica e, sempre que pertinente, coletiva, envolvendo professores, coordenação pedagógica, equipe diretiva e Secretaria Municipal de Educação Básica, conforme a organização da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º A análise deverá identificar as aprendizagens consolidadas e em desenvolvimento, as dificuldades de aprendizagem, os estudantes que necessitem de apoio e as necessidades de replanejamento e intervenção pedagógica.

 

§ 3º A constatação de resultados inferiores aos objetivos ou metas estabelecidos deverá ensejar a adoção de medidas de intervenção pedagógica e replanejamento das ações, vedada a responsabilização individual do estudante, da família ou do profissional da educação pelo resultado obtido.

 

§ 4º Sempre que os resultados indicarem que determinado objetivo de aprendizagem não foi alcançado por parcela significativa da turma, o professor, com apoio da equipe pedagógica, deverá revisar as estratégias utilizadas e planejar novas oportunidades de aprendizagem.

 

§ 5º As intervenções pedagógicas deverão ocorrer em tempo oportuno, priorizando ações de apoio, retomada, aprofundamento e recomposição das aprendizagens.

 

§ 6º Os resultados do monitoramento e da avaliação poderão subsidiar:

 

I – o planejamento das aulas;

II – a definição de estratégias de intervenção pedagógica;

III – a oferta de apoio e recomposição das aprendizagens;

IV – a formação continuada dos profissionais da educação;

V – a revisão e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas; e

VI – a tomada de decisões pela gestão escolar e pela Secretaria Municipal de Educação Básica.

 

Art. 42. A avaliação e o monitoramento da alfabetização e do letramento serão orientados pelo compromisso com a garantia do direito de aprender, pela inclusão e pela equidade, devendo os resultados produzidos ser utilizados para aperfeiçoar o ensino, ampliar as oportunidades de aprendizagem e reduzir desigualdades.

 

§ 1º A avaliação deverá considerar o percurso individual e coletivo dos estudantes, seus conhecimentos prévios, diferentes ritmos de aprendizagem, trajetórias escolares, contextos socioculturais e necessidades educacionais específicas.

 

§ 2º Deverão ser asseguradas condições para que todos os estudantes possam demonstrar suas aprendizagens, consideradas suas necessidades e especificidades.

 

§ 3º Os resultados das avaliações deverão ser analisados de forma contextualizada e a partir de conjunto diversificado de evidências, considerando os avanços, as potencialidades e as necessidades dos estudantes.

 

§ 4º É vedada a utilização isolada dos resultados das avaliações para classificação, estigmatização ou responsabilização individual de estudantes, famílias, professores ou unidades escolares.

 

§ 5º As informações produzidas no processo avaliativo deverão subsidiar o diálogo entre professores, equipe pedagógica, gestão escolar e, quando necessário, famílias ou responsáveis, visando ao acompanhamento da trajetória escolar e à adoção tempestiva das medidas pedagógicas necessárias.

 

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá regulamentar, por ato próprio, os instrumentos, procedimentos, periodicidade, indicadores e protocolos de avaliação e monitoramento previstos neste Capítulo, observadas a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino, os documentos curriculares e a autonomia pedagógica das unidades de ensino e dos profissionais da educação.

 

Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput deverá assegurar a utilização pedagógica dos resultados, a proteção dos dados pessoais dos estudantes e a vedação de práticas de exposição, estigmatização ou responsabilização individual decorrentes dos resultados das avaliações.

 

CAPÍTULO XI

DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 44. Para fins da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, considera-se o Ciclo Municipal de Alfabetização, compreendido como período articulado de desenvolvimento das aprendizagens fundamentais relacionadas à oralidade, à leitura, à escrita, à compreensão, à literatura e às práticas sociais de linguagem, abrangendo:

 

I – Pré-Escola - 4 e 5 anos da Educação Infantil;

II – 1º ano do Ensino Fundamental; e

III – 2º ano do Ensino Fundamental.

 

§ 1º O Ciclo de Alfabetização será compreendido como uma unidade pedagógica de continuidade e progressão das aprendizagens, respeitadas as especificidades, finalidades e características próprias da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

§ 2º A inclusão da Pré-Escola no Ciclo de Alfabetização ocorrerá de acordo com as diretrizes curriculares nacionais e referenciais estaduais, devendo ser asseguradas as experiências próprias da infância, especialmente as interações, as brincadeiras, a oralidade, a literatura, a escuta, a exploração, as diferentes linguagens e o contato significativo com a cultura escrita.

 

§ 3º Na Pré-Escola, as ações da Política deverão priorizar o desenvolvimento de experiências que constituam bases para a alfabetização, especialmente a ampliação da oralidade e do vocabulário, a escuta e compreensão de textos orais, o contato com a literatura e a cultura escrita, experiências lúdicas de consciência fonológica e diferentes formas de expressão.

 

§ 4º No 1º ano do Ensino Fundamental, serão priorizadas a apropriação progressiva do Sistema de Escrita Alfabética, a leitura e escrita de palavras e textos, a compreensão leitora, a produção escrita, a oralidade e a ampliação das práticas sociais de leitura e escrita.

 

§ 5º No 2º ano do Ensino Fundamental, serão priorizadas a consolidação e a ampliação das aprendizagens relacionadas à alfabetização, com ênfase na autonomia, fluência e compreensão leitora, na produção escrita, na consolidação das convenções da escrita e na participação em diferentes práticas sociais de linguagem.

 

§ 6º As unidades de ensino deverão promover ações de articulação pedagógica entre os profissionais da Pré-Escola, do 1º ano e do 2º ano, visando à continuidade das aprendizagens e ao planejamento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes.

 

§ 7º O acompanhamento das aprendizagens ao longo do Ciclo de Alfabetização terá como referência os padrões e objetivos estabelecidos pela legislação educacional vigente e pelos documentos curriculares nacionais, estaduais e municipais, especialmente aqueles previstos para o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

§ 8º A Secretaria Municipal de Educação Básica regulamentará os mecanismos de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Ciclo de Alfabetização, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades de cada etapa da Educação Básica.

 

§ 9º A organização do Ciclo de Alfabetização não altera a duração, a natureza, a organização administrativa ou as finalidades próprias da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, constituindo-se exclusivamente como referência pedagógica integrada para a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

CAPÍTULO XII

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 45. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento terá como público-alvo prioritário os estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, especialmente aqueles integrantes do Ciclo de Alfabetização, compreendido pela Pré-Escola, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo do atendimento aos demais estudantes que necessitem desenvolver, consolidar ou recompor aprendizagens relacionadas à alfabetização e ao letramento, respeitando e valorizando as diferenças religiosas, étnicas e raciais.

 

§ 1º Constituem público prioritário da Política:

I – as crianças matriculadas na Pré-Escola, mediante experiências de oralidade, escuta, literatura, brincadeiras, consciência fonológica e contato significativo com a cultura escrita, respeitadas as especificidades da etapa;

II – os estudantes matriculados no 1º ano do Ensino Fundamental, com ações destinadas à apropriação progressiva do Sistema de Escrita Alfabética, ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão;

III – os estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, com ações voltadas à consolidação da alfabetização, ao desenvolvimento da autonomia, da fluência e da compreensão leitora e ao aprimoramento da produção escrita;

IV – os estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens ou dificuldades relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita e à compreensão, mediante ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;

V – estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e demais estudantes que necessitem de recursos, estratégias, apoios ou serviços educacionais específicos, asseguradas as condições de acessibilidade e inclusão;

VI – estudantes em situação de vulnerabilidade social, infrequência, abandono, risco de evasão ou outras situações que possam comprometer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;

 

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento terá como princípio a universalidade do direito de aprender, não podendo qualquer estudante ser excluído das ações da Política em razão de idade, condição social, deficiência, nível de aprendizagem, trajetória escolar ou qualquer outra condição.

 

§ 3º O atendimento aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem deverá ocorrer mediante identificação pedagógica, acompanhamento sistemático, intervenção em tempo oportuno e recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades individuais e coletivas.

 

§ 4º As ações destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial deverão ser desenvolvidas de forma articulada ao atendimento educacional especializado, quando cabível, e às demais estratégias de inclusão educacional, assegurando participação, acessibilidade e aprendizagem.

 

§ 5º As famílias e os responsáveis pelos estudantes poderão participar das ações da Política, especialmente aquelas relacionadas à orientação, ao incentivo à leitura, ao acompanhamento da trajetória escolar e ao fortalecimento da parceria entre família, escola e comunidade, respeitadas as atribuições próprias de cada instituição.

 

§ 6º Os profissionais da educação constituem agentes estratégicos da Política e poderão receber formação continuada, acompanhamento pedagógico, materiais, orientações e condições adequadas para o desenvolvimento das ações de alfabetização e letramento.

 

§ 7º A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá estabelecer públicos prioritários adicionais, conforme diagnóstico da Rede Pública Municipal de Ensino, indicadores de aprendizagem, condições de vulnerabilidade e necessidades identificadas no monitoramento da Política.

 

§ 8º A definição de públicos prioritários para fins de planejamento e alocação de recursos terá como finalidade promover a equidade educacional, não podendo resultar em redução do direito à alfabetização e ao letramento dos demais estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XIII

DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO

 

Art. 46. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento contará com a atuação articulada dos diferentes agentes do Sistema Municipal de Ensino, das famílias, da comunidade e das instituições parceiras, respeitadas as competências legais e as atribuições específicas de cada segmento.

 

§ 1º Constituem agentes envolvidos na implementação da Política:

I – o Poder Executivo Municipal;

II – a Secretaria Municipal de Educação Básica;

III – o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais;

IV – as equipes gestoras e pedagógicas das unidades de ensino;

V – os professores e demais profissionais da educação envolvidos na implementação da Política;

VI – os estudantes, como sujeitos ativos do processo educativo;

VII – as famílias e os responsáveis pelos estudantes;

VIII – os Conselhos Escolares e demais instâncias de participação da comunidade escolar;

IX – instituições públicas ou privadas, universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, equipamentos culturais e demais entidades legalmente habilitadas que estabeleçam parcerias com o Município;

X – outros agentes públicos ou sociais que possam contribuir para a garantia do direito à alfabetização e ao letramento.

 

Seção I

Do Poder Executivo Municipal

 

Art. 47. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições institucionais, administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá, quando necessária à garantia do direito de aprender, a articulação das ações de alfabetização com as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de educação, cultura, assistência social, saúde e proteção integral da criança e do adolescente.

 

Seção II

Dos Estudantes

 

Art. 48. Os estudantes são sujeitos de direitos e deveres, e participantes ativos do processo de alfabetização e letramento, devendo ser asseguradas condições para:

I – participar das atividades de aprendizagem;

II – expressar ideias, conhecimentos, dúvidas e hipóteses;

III – ter acesso a livros, textos, diferentes linguagens e recursos pedagógicos;

IV – participar de práticas significativas de leitura, escrita, oralidade e literatura;

V – receber acompanhamento, apoio e intervenção pedagógica sempre que necessário;

VI – respeitar e ser respeitados em seus diferentes ritmos, características, experiências e formas de aprender.

 

Seção III

Dos Conselhos e da Participação Social

 

Art. 49. Os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação social poderão contribuir, no âmbito de suas competências, para o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

Parágrafo único. A participação social deverá observar os princípios da gestão democrática, da transparência, da equidade e do respeito às competências legais de cada instância.

 

Seção IV

Das Instituições Parceiras

 

Art. 50. O Município poderá estabelecer parcerias e ações de cooperação com universidades, instituições de ensino, bibliotecas, equipamentos culturais, organizações da sociedade civil, instituições públicas e demais entidades legalmente habilitadas, visando ao desenvolvimento de ações relacionadas à alfabetização e ao letramento.

 

§ 1º As parcerias poderão contemplar, entre outras ações:

I – formação continuada;

II – pesquisa e produção de conhecimentos;

III – projetos de incentivo à leitura e à literatura;

IV – disponibilização e circulação de acervos;

V – ações culturais e educativas;

VI – desenvolvimento de materiais e recursos pedagógicos;

VII – acompanhamento e avaliação de programas e projetos;

VIII – socialização de experiências e boas práticas.

 

§ 2º As parcerias deverão observar a legislação aplicável, a autonomia pedagógica da Rede Municipal de Ensino, os princípios da administração pública e os objetivos estabelecidos nesta Lei.

 

Seção V

Da Corresponsabilidade e da Articulação

 

Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá estabelecer mecanismos de articulação entre os agentes envolvidos na Política, especialmente para comunicação, acompanhamento pedagógico, formação, participação social e monitoramento das ações.

 

CAPÍTULO XIV

DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 52. O Plano Municipal de Alfabetização constitui instrumento de planejamento, gestão, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, destinado a assegurar a efetivação das diretrizes, objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º O Plano Municipal de Alfabetização terá como finalidade garantir o direito à alfabetização e ao letramento dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com prioridade para aqueles integrantes do Ciclo de Alfabetização, compreendido pela Pré-Escola, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.

 

§ 2º O Plano deverá assegurar atenção aos estudantes que apresentem dificuldades, defasagens ou desigualdades de aprendizagem, mediante ações de acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens.

 

Art. 53. O Plano Municipal de Alfabetização será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação Básica, com participação das unidades de ensino, dos profissionais da educação, do Conselho Municipal de Educação, das famílias, da comunidade escolar e de outros segmentos da sociedade, observadas as competências legais de cada instância.

 

§ 1º A elaboração do Plano deverá considerar:

I – o diagnóstico da situação da alfabetização e do letramento na Rede Municipal de Ensino;

II – os resultados das avaliações internas e externas disponíveis;

III – os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, abandono, evasão e distorção idade-série;

IV – as desigualdades de aprendizagem existentes entre escolas, territórios e diferentes grupos de estudantes;

V – as condições de infraestrutura, recursos pedagógicos, materiais didáticos e literários disponíveis;

VI – as necessidades de formação continuada dos profissionais da educação;

VII – as especificidades socioculturais e territoriais do Município;

VIII – as diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação;

IX – as diretrizes e metas estabelecidas pela legislação nacional e estadual vigente;

X – as ações e compromissos assumidos pelo Município no âmbito do regime de colaboração com a União e o Estado.

 

Art. 54. O Plano Municipal de Alfabetização estabelecerá metas progressivas de alfabetização, tendo como referência a garantia das aprendizagens esperadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes e metas nacionais vigentes, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais.

 

§ 1º A Rede Municipal de Ensino estabelecerá metas anuais intermediárias para a evolução dos indicadores de alfabetização, considerando a linha de base, as condições educacionais, as desigualdades existentes e as metas nacionais vigentes.

 

§ 2º As metas municipais deverão ser acompanhadas por indicadores que permitam verificar os resultados e a evolução das aprendizagens e das ações desenvolvidas.

 

§ 3º A definição das metas observará os referenciais nacionais de alfabetização estabelecidos pelo Inep e os instrumentos oficiais de avaliação disponíveis, sem prejuízo da utilização de instrumentos próprios de avaliação diagnóstica, processual e formativa.

 

Art. 55. O Plano Municipal de Alfabetização deverá estabelecer estratégias específicas para cada etapa e ano que compõem o Ciclo Municipal de Alfabetização, considerando:

 

I – Pré-Escola: desenvolvimento da oralidade, escuta, literatura, consciência fonológica, interação, brincadeiras e experiências significativas com a cultura escrita, respeitadas as especificidades da Educação Infantil;

 

II – 1º ano do Ensino Fundamental: apropriação progressiva do Sistema de Escrita Alfabética, desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e compreensão;

III – 2º ano do Ensino Fundamental: consolidação da alfabetização, desenvolvimento da autonomia, fluência e compreensão leitora e ampliação da produção escrita.

 

Art. 56. O Plano Municipal de Alfabetização será articulado ao Plano Municipal de Educação, aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, às políticas estaduais e nacionais de alfabetização e às demais políticas educacionais relacionadas à garantia do direito à aprendizagem.

 

Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação Básica realizará, no mínimo anualmente, avaliação da execução do Plano Municipal de Alfabetização e Letramento, considerando:

 

I – o cumprimento das metas estabelecidas e a evolução dos indicadores de alfabetização;

II – os resultados das avaliações internas e externas;

III – as ações de formação continuada, intervenção e recomposição das aprendizagens;

IV – os indicadores de frequência, permanência e fluxo escolar;

V – as condições de implementação das ações nas unidades de ensino;

VI – a evolução das desigualdades de aprendizagem;

VII – a participação das famílias e da comunidade;

VIII – outros indicadores definidos no Plano.

 

§ 1º Os resultados da avaliação anual deverão subsidiar o replanejamento das ações e, quando necessário, a revisão das estratégias e metas do Plano.

 

§ 2º A análise dos resultados deverá ocorrer de forma colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação Básica, as equipes escolares e as demais instâncias de participação previstas nesta Lei.

 

Art. 58. O Plano Municipal de Alfabetização terá caráter dinâmico e revisável, podendo ser atualizado com base nas alterações da legislação educacional, nos resultados do monitoramento e nas necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá assegurar ampla divulgação do Plano Municipal de Alfabetização e de seus resultados, garantindo transparência e acesso às informações de interesse público, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais.

 

Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá priorizar informações agregadas e indicadores educacionais, vedada a exposição individual ou a estigmatização de estudantes, famílias, professores ou unidades de ensino.

 

Art. 60. O Município buscará, em regime de colaboração com a União e o Estado, assistência técnica, financeira e pedagógica para a implementação das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º A cooperação poderá compreender ações de formação, avaliação, aquisição e distribuição de materiais didáticos e literários, apoio pedagógico, infraestrutura, tecnologia educacional, recomposição das aprendizagens e demais iniciativas relacionadas à alfabetização.

 

§ 2º A implementação das ações observará as competências de cada ente federativo e os instrumentos legais de cooperação vigentes.

 

Art. 61. O Plano Municipal de Alfabetização deverá ser integrado aos planejamentos das unidades municipais de ensino, especialmente ao Projeto Político-Pedagógico, ao planejamento anual e aos planos de ação pedagógica.

 

Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá instituir, por ato próprio, instrumentos complementares necessários à operacionalização, ao acompanhamento e à avaliação do Plano Municipal de Alfabetização, observadas as disposições desta Lei e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 63. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, os procedimentos necessários à elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização, observadas as disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 64. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento dar-se-á de forma articulada com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e os demais instrumentos de planejamento e gestão educacional do Município.

 

Art. 65. As ações, programas, projetos e estratégias decorrentes desta Lei serão implementados de forma progressiva, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a legislação vigente e as competências dos diferentes entes federativos.

 

§ 1º O Município consignará, nos instrumentos de planejamento e orçamento, observadas as normas de direito financeiro e as disponibilidades orçamentárias e financeiras, as dotações necessárias à implementação das ações da Política, conforme as prioridades estabelecidas.

 

§ 2º A execução financeira das ações previstas nesta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e equidade na distribuição dos recursos educacionais.

 

Art. 66. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada em regime de colaboração e cooperação com a União e o Estado, mediante adesão a programas, projetos e demais iniciativas destinadas à promoção da alfabetização, observadas as competências de cada ente federativo.

 

Parágrafo único. A Rede Pública Municipal de Ensino de Brejo Santo-CE poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades legalmente habilitadas, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização e letramento.

 

Art. 67. As unidades municipais de ensino deverão incorporar as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento aos seus instrumentos de planejamento, especialmente ao Projeto Político-Pedagógico, ao planejamento anual e aos planos de ação pedagógica.

 

§ 1º As unidades de ensino deverão acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes e promover as intervenções pedagógicas necessárias.

 

§ 2º A equipe diretiva e pedagógica deverá assegurar espaços de planejamento, estudo, análise de resultados e acompanhamento das ações de alfabetização junto aos professores.

 

Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação Básica promoverá, periodicamente, avaliação da implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, considerando:

 

I – o cumprimento das metas estabelecidas;

II – os resultados das avaliações internas e externas;

III – os indicadores de frequência, permanência, abandono e evasão;

IV – os indicadores de distorção idade-ano;

V – as ações de recomposição das aprendizagens;

VI – a participação dos profissionais em ações de formação continuada;

VII – as condições de infraestrutura, materiais didáticos, literários e pedagógicos;

VIII – a redução das desigualdades de aprendizagem;

IX – a participação das famílias e da comunidade;

X – outros indicadores definidos em regulamentação específica.

 

Art. 69. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento terá caráter permanente, devendo sua implementação assegurar continuidade, aperfeiçoamento e avaliação das ações previstas nesta Lei, independentemente de mudanças na gestão administrativa.

 

Art. 70. Os dados e informações produzidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e Letramento deverão ser tratados de acordo com a legislação aplicável, assegurando-se a proteção dos dados pessoais dos estudantes e evitando-se a exposição individual ou a estigmatização de crianças, famílias, professores ou unidades de ensino.

 

Art. 71. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.

 

Art. 72. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução, observadas a legislação federal e estadual pertinente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), Em 25 de agosto de 2026.

 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:7E2B1515