ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.984 DE 29 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.949, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescentados na Lei Municipal nº 1.949, de fevereiro de 2024, os artigos 24 e 25, detendo respectivamente a redação descrita abaixo:

Art. 24. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento de vagas nos projetos educacionais instituídos pela presente norma, sempre tendo por objetivo a melhor execução e aprimoramento dos serviços prestados.

 

Parágrafo único. Sendo necessário, poderão ser alteradas as vagas e modalidades diversas nas áreas de abrangência dos projetos, inclusive na requisição de mais bolsistas para o atendimento da demanda.

 

Art. 25. A seleção de candidatos para contribuírem como bolsistas nos projetos da presente Lei será realizada por processos seletivos já existentes no Município de Irauçuba/CE, como Programa “Bolsa Trabalho”, Programa “Meu Estágio, Experiência é Fundamental, assim como quaisquer outros que possuam a mesma natureza de seleção.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo todas as normas contidas na Lei Municipal nº 1.949, de 20 de fevereiro de 2024.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 30 de abril de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7E39C255