ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2026 JAGUARETAMA/CE, 22 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover despesas com a realização da Copa Rural do Município de Jaguaretama – Edição 2026, com a finalidade de incentivar a prática esportiva, valorizar manifestações culturais e promover a integração das comunidades da zona rural.
Art. 2º. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para a edição da Copa Rural de Jaguaretama 2026, será de:
I – Equipe campeã: R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – Equipe vice-campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. Os valores descritos no artigo anterior serão pagos mediante depósito ou transferência bancária diretamente para a conta corrente indicada:
I – Pelo representante legal da equipe campeã e da vice-campeã.
Parágrafo único. O representante dos times deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, na forma descrita no Edital e Regulamento, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 4º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, a saber, Lei Municipal n.º 994/2018, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – O regulamento e edital da primeira edição da Copa Rural de Jaguaretama 2026;
II – A relação de todos os times inscritos no campeonato, indicando o time vencedor, artilheiro e o melhor goleiro.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de abril de 2026; 160º Anos de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:7E5425CA