ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 20250624001

Dispõe sobre a reversão e demissão da servidora Maria Ednar Siridó do cargo de Agente Administrativa.

 

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que:

1) o art. 37, XVI, da CRFB/88; art. 154, XV, da Constituição do Estado do Ceará;

o art. 19, XVI, da Lei Orgânica do Município de Massapê; e o art. 122, XVIII, da Lei Municipal n° 393/1998, dispõem ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses legais;

2) os arts. 30, Il, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

3) o art. 136, X, da Lei Municipal n° 393/1998 prevê que a demissão será aplicada quando for constatada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

4) é inconstitucional toda modalidade que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (CRFB/1988, art. 37, Il e Súmula/STF n° 685);

5) o ato administrativo nulo não se convalida, podendo ser revisto pela administração a qualquer tempo;

6) ficou decidido no Procedimento Administrativo Disciplinar n° 01/2025

instaurado com a Portaria n° 20250422001/2025, pela ascensão irregular e a consequente acumulação ilícita de cargos, no qual, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Lei Municipal n° 393/1998, foi-se pela demissão da servidora Maria Ednar Siridó do cargo de

Agente Administrativa.

Resolve:

Art. 1º. Reverter a servidora Maria Ednar Siridó, imediatamente, ao cargo de Agente Administrativa, na vaga para a qual foi nomeada pela Portaria n° "0301402/1998".

Art. 2º Em consequência do disposto no artigo anterior, demitir a servidora Maria Ednar Siridó do cargo de Agente Administrativa, nomeada pela Portaria de n° "0301402/1998" e termo de posse datado em 01/03/1998, sem prejuízo de sua manutenção no cargo e vaga de Professora de História (100h/a), na qual foi aprovada após a realização de novo concurso público, nomeada nos termos da Portaria n° "0809075/2007" e empossada em 09/08/2007.

 

Art. 3º. Fica declarada a vacância do cargo de agente administrativo, se criado por lei.

Art. 4°. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que adote as

providências necessárias para a efetivação do presente ato.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 24 de Junho de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:7E618C53