ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - UNIDADE IPÚ – COMARES – UIPU, em conformidade com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – UNIDADE IPÚ – COMARES – UIPU, do qual o Município de Hidrolândia integra, na qualidade de ente federado.

 

Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio.

 

Art. 3º - Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UIPU, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional.

 

Art. 4º - Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consórcio a serem definidos em Estatuto.

 

Art. 5º - Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UIPU, independente de transcrição.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE, 22 de novembro de 2010.

 

ANTÔNIO AFRÂNIO MARTINS MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
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