ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 117/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA – DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 714/2025, de 17 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 780/2026, de 20 de outubro de 2026, que dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 714, de 17 de março de 2025, para assegurar a paridade de representação do poder público e sociedade civil na composição do COMDEMA;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo discriminados para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA do município de Barroquinha - CE, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, conforme descritos abaixo:

I – DO SETOR PÚBLICO

REPRESENTANTES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMA:

Titular: Washington Veras da Silva

Suplente: Samila Xavier Elias

 

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

Titular: José Maurício Magalhães

Suplente: Pedro André Viana de Oliveira

 

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Titular: Marcus Vinícius Veras da Silva

Suplente: Joselena Rodrigues Nascimento

 

II – DA SOCIEDADE CIVIL

REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS(AS) PESCADORES(AS) PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ÁGUAS DOCES E SALGADAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CEARA - SINDPESCABAR

Titular: Francisco Estevam Silva das Mercês

Suplente: Francisco José de Castro Araújo

 

REPRESENTANTES DA ÁREA DO COMÉRCIO OU DE SERVIÇOS

Titular: Marcelo Vitor Machado e Silva

Suplente: Luana Batista de Sousa

 

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DE PRAIA NOVA

Titular: Maria Lima Viana

Suplente: João Claudino de Lima

§ 1º - Quando ocorrer substituição de um membro titular ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será nomeado por ato do presidente do COMDEMA.

§ 2º - Sendo o presidente do COMDEMA, o titular representante da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA).

Art. 2°. Os membros titulares e suplentes do CONDEMA não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município e seu mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 3°. As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 4°. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMDEMA.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 23 dias do mês de outubro, do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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