ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 117/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA – DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 714/2025, de 17 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 780/2026, de 20 de outubro de 2026, que dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 714, de 17 de março de 2025, para assegurar a paridade de representação do poder público e sociedade civil na composição do COMDEMA;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo discriminados para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA do município de Barroquinha - CE, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, conforme descritos abaixo:
I – DO SETOR PÚBLICO
REPRESENTANTES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMA:
Titular: Washington Veras da Silva
Suplente: Samila Xavier Elias
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
Titular: José Maurício Magalhães
Suplente: Pedro André Viana de Oliveira
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Titular: Marcus Vinícius Veras da Silva
Suplente: Joselena Rodrigues Nascimento
II – DA SOCIEDADE CIVIL
REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS(AS) PESCADORES(AS) PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ÁGUAS DOCES E SALGADAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CEARA - SINDPESCABAR
Titular: Francisco Estevam Silva das Mercês
Suplente: Francisco José de Castro Araújo
REPRESENTANTES DA ÁREA DO COMÉRCIO OU DE SERVIÇOS
Titular: Marcelo Vitor Machado e Silva
Suplente: Luana Batista de Sousa
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DE PRAIA NOVA
Titular: Maria Lima Viana
Suplente: João Claudino de Lima
§ 1º - Quando ocorrer substituição de um membro titular ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será nomeado por ato do presidente do COMDEMA.
§ 2º - Sendo o presidente do COMDEMA, o titular representante da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA).
Art. 2°. Os membros titulares e suplentes do CONDEMA não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município e seu mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3°. As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 4°. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMDEMA.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 23 dias do mês de outubro, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:7E973270