ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 834/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais com cargo de Procurador Jurídico no percentual de 4,75% (quatro vírgula, setenta e cinco por cento).

 

Parágrafo único – A reposição salarial contida no art. 1° desta lei, será concedida somente aos procuradores que ocupam cargo efetivo, junto a Procuradoria Geral do Município de Mombaça.

 

Art. 2º - O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período de mês de janeiro a novembro de 2023, todos tendo como base o acumulado parcial Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de dezembro de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:7EB073A6