ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.086/2020 JAGUARETAMA/CE, 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Lei Municipal N° 1.086/2020 Jaguaretama/CE, 29 de outubro de 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas dos poderes Legislativo e Executivo do município, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
- prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
- estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação, violência contra a mulher, inclusive que a mulher tenha a liberdade de decidir sobre sua vida, conhcecer seu corpo e a liberdade de escolher o melhor para ela;
III - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados à políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas a divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
VlI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.
CAPÍTULO 2
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 08(oito) integrantes e 08(oito) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representados pelo Poder Público e 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada, respeitando a paridade na representação.
I – Representação do Poder Público:
a) Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo;
b) Secretaria de Cultura e Turismo;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde.
II – A Representação da Sociedade Civil Organizada será escolhida quando da realização de um fórum de entidades associativas, com ênfase àquelas que tem atuação em defesa da mulher.
§ 1º - A presidente e vice-presidente do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
§ 2º – Os gestores das unidades administrativas ou constantes do inciso I deste artigo indicarão seu representante (titular e suplente), que poderão ser substituídos, mediante nova indicação.
§ 3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação das representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
CAPÍTULO 3
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem a seguinte estrutura:
I – O Plenário;
II – A Diretoria Executiva, que se comporá das seguintes funções;
Presidência;
Vice-presidência.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM disporá de uma Secretária Executiva, que ofertará apoio e suporte administrativo ao Plenário, a Diretoria Executiva e as Comissões Temáticas, formadas por servidores disponibilizados pelo Executivo Municipal.
Art. 5º - O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento de um terço (1/3) de suas representantes.
Art. 6º - O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no prazo de 90(noventa) dias após sua implantação.
Art. 7º - As integrantes titulares do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas através de ato administrativo exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - O exercício da função de integrante do CMDM, que não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, que no exercício desta função serão justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que em proveito de atividades típicas do Conselho.
Art. 9º - As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples de seus presentes, sendo que, necessariamente, terá que ter o quórum mínimo da maioria absoluta (50%+1)das integrantes do Conselho para a tomada de decisões que exija votação.
Art. 10 – À Presidência do CMDM compete:
I – representar o Conselho junto as autoridades, constituídas, órgãos e entidades;
II – dirigir as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – proferir voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 11 - A Presidente do CMDM será substituída, em suas faltas e impedimentos, pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambas, presidirá a(o) Secretária(o) Executiva(o).
Art. 12 - A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandado presidido por uma representante do Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 13 – À(o) Secretária(o) Executiva(o) do CMDM compete:
I – providenciar a convocação, organizar a secretariar as sessões do Conselho;
II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III – manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV – organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
VI – presidir os trabalhos do Conselho quando da ausência simultânea do presidente e vice.
Art. 14 - A Presidente e a Vice-Presidente do CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
CAPÍTULO 4
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, secretaria a qual o conselho ficará vinculado, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 29 dias do mês de outubro de 2020; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:7ED2BC84