ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 562, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Fórum Municipal de Educação - FME, em caráter permanente, sendo um órgão articulador entre a sociedade e a Secretaria de Educação, Cultura e Juventude, objetivando estudar, discutir, colaborar com o acompanhamento do Plano Municipal de Educação - PME, e propor soluções alternativas para o desenvolvimento da Educação Básica.

Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – Coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais;

II – Apoiar a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME;

Ill - Colaborar com o estudo e discussões da equipe técnica da Secretaria de Educação, Cultura e Juventude;

IV - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações do PME por meio eletrônico e presencial;

V - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das metas e estratégias do PME, atinentes ao seu cumprimento, garantindo ações de melhoria para o ensino, aprendizagem e de outras que estejam interligadas a esse processo;

VI - Planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e mobilizar toda a sociedade civil, garantindo a sua ampla participação nas discussões e debates sobre as políticas educacionais;

Vll – Constituir com os membros do PME, quando necessário, comissão de acompanhamento e estudo, junto à Câmara Municipal, acerca da tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação;

 

Vlll - Articular as Conferências Municipais de Educação com as Estaduais e Federais;

lX - Quando necessário, apoiar gestores escolares e colaborar com a resolução de situações específicas de unidades escolares, seja em parceria com os membros do PME ou não;

X – Elaborar seu Regimento Interno, propor alterações quando necessário e zelar pela ampla discussão sobre a importância desse dispositivo.

Parágrafo Único – O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemática de acompanhamento e avaliação de suas próprias ações, com registros e apontamentos dos resultados obtidos.

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação – FME será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I – 02 (dois) Representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Juventude; II – 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

III – 02 (dois) Representantes dos Professores, sendo (01) um de cada etapa de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IV – 01 (um) Representante dos Diretores das Escolas Municipais;

V – 02 (dois) Representantes dos Pais de alunos sendo (01) um das escolas municipais e (01) um das escolas particulares;

VI – 01 (um) Representante da Escola Estadual Júlia Alenquer Fontenele;

VII – 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;

VIII – 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – 01 (um) representante da Sociedade Civil;

X – 01 (um) Representante do Poder Legislativo;

XI – 01 (um) Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS-FUNDEB.

§ 1º - Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a XI, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto, após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.

§ 2º - Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.

§ 3° - Os membros do FME deverão definir em comum acordo com o Presidente do PME, formas de parcerias e procedimentos para acompanhamento de discussões e projetos em tramitação na Câmara de Vereadores ou em outras situações que estejam sendo discutidas políticas de educação a nível municipal, sempre que assim, o for cabível, nos moldes do inciso Vll do Art. 2°.

Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação – FME, terá uma Coordenação Geral que será composta da seguinte Forma:

I – 01 (um) Representante da Secretaria de Educação, Cultura e Juventude;

II – 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 01 (um) Representante do CACS/FUNDEB;

IV – 03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do FME elencados no Art. 3° desta Lei.

§ 1º - Dentre um desses representantes será eleito o Coordenador Geral, para o mandato de 04 (quatro) anos, o qual poderá ser reconduzido por igual período, realizada em reunião ordinária do Fórum, convocada para esse fim, com sua pauta publicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo a escolha do candidato por maioria simples dos membros titulares ou suplentes em exercício de titularidade presentes na reunião.

§ 2º - O mandato de cada membro do Fórum Municipal de Educação – FME terá duração de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período de 1/3 (um terço) de seus membros automaticamente e o restante se houver interesse dos membros.

§ 3º - Compete à Coordenação Geral discutir, decidir e encaminhar acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal de Educação, como também, dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências e demais atividades do Fórum Municipal de Educação, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 5º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.

§ 1º - Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será presidido pela Secretária Municipal de Educação.

§ 2º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses, ou extraordinariamente, por convocação do seu(sua) Coordenador(a) Geral, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º. O Fórum Municipal de Educação receberá o suporte técnico e administrativo da Secretaria de Educação, Cultura e Juventude para garantir seu funcionamento, entretanto não estará a ela subordinado.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de outubro de 2021.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:7ED4896C