ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 626/2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ABAIARA para o Exercício Financeiro de 2027 compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 101.002.655,00 (CENTO E UM MILHÕES, DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
|
1 – RECEITA DO TESOURO |
|
|
1.1 – RECEITAS CORRENTES |
102.947.427,10 |
|
- Impostos e Taxas |
3.919.805,65 |
|
- Contribuições |
203.797,00 |
|
- Receita Patrimonial |
1.075.310,50 |
|
- Receitas de Serviços |
1.995,40 |
|
- Transferências Correntes |
97.161.575,95 |
|
- Outras Receitas Correntes |
584.942,60 |
|
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
5.541.387,90 |
|
- Operação de Crédito |
5.500,00 |
|
- Alienação de Bens |
2.200,00 |
|
- Transferências de Capital |
5.423.687,90 |
|
- Outras Receitas de Capital |
110.000,00 |
|
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS |
(7.486.160,00) |
|
TOTAL GERAL |
101.002.655,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 67.121.420,00 (sessenta e sete milhões, cento e vinte e um mil, e quatrocentos e vinte reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 33.881.235,00 (trinta e tres milhões, oitocentos e oitenta e um mil, e duzentos e trinta e cinco reais).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
|
ÓRGAO |
TOTAL PREVISTO |
|
Câmara Municipal |
4.464.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Articulação Politica |
870.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
2.798.650,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
5.107.180,00 |
|
Sec. Munic. de Obras, Infraestrutura e Transportes |
8.911.250,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
2.539.160,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
35.093.320,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
28.120.285,00 |
|
Secretaria Municipal de Proteção Social |
8.810.950,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
2.343.220,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
887.900,00 |
|
Reserva de Contingencia |
165.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos |
465.700,00 |
|
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município |
234.940,00 |
|
Sec. Municipal de Desenv.Economico Tecnologia e Inovação |
190.000,00 |
|
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
101.002.655,00 |
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2027.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
I – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
III - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
V – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a procederem ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2026 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 03 de novembro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:7EFD4F59