ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º331/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Assaré para aderir ao parcelamento especial previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confessar e parcelar débitos previdenciários do Município de Assaré, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e das normas regulamentadoras expedidas pela Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes.
Art. 2º. A adesão ao parcelamento poderá compreender todos os débitos previdenciários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até a data limite definida pela legislação federal aplicável.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar instrumentos, termos de confissão de dívida, adesões eletrônicas e quaisquer outros atos necessários à efetivação do parcelamento, inclusive autorizar retenções automáticas, observadas as condições estabelecidas pela legislação federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:7F01960D