ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI N° 648 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências..”

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ promulga, nos termos do art. 54, § 7°, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal e cujo veto não foi mantido pela Câmara Municipal:

Art. 1º- Fica assegurado o direito à ampliação definitiva de carga horária para 200 (duzentas) horas mensais, em matrícula funcional única, aos Professores Efetivo do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, que implementam os seguintes requisitos

I - que possuam estabilidade funcional reconhecida, tendo, inclusive, já cumprido o período de estágio probatório, na data do requerimento do benefício;

II - que tenham exercido, até a data do requerimento do benefício, por período de 4 ( quatro) meses, consecutivos ou não, jornada suplementar de carga horária, em Unidade Escolares da Rede Oficial de Ensino Municipal, nos últimos 12(doze) meses, contados da data do requerimento do benefício;

III - que estejam em efetivo exercício do magistério, na data do requerimento do benefício;

IV - que estejam em pleno exercício da extensão de carga horária (aditivo), na data do requerimento do benefício; e também optar pela ampliação definitiva da carga horária de trabalho para 200 (duzentas) horas mensais, em matricula funcional única."

Art. 2º. O professor de que trata o art. 1º desta Lei que não exercer a opção dentro do prazo decadencial, poderá ter, após a publicação desta Lei, a sua carga horária de trabalho ampliada temporariamente, para 40 (quarenta) horas semanais, em efetiva regência de classe, desde que comprovada a necessidade de suprir carências identificadas nas escolas públicas municipais, de acordo com a conveniência da Administração Pública, vedada a ampliação definitiva.

Art. 3º. Não será concedida a ampliação definitiva de carga horária de trabalho ao professor que, no período compreendido nos incisos, do art. 1º desta Lei tenha:

I. Concessão de licença para tratar de interesse particular;

II. Cessão ou disposição funcional para outros órgãos da administração pública estadual ou federal, não pertinentes às atribuições do magistério e suporte pedagógico;

III. Cumprido ou respondendo a processo administrativo disciplinar, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira;

IV. Ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados, durante o período de 12 (doze) meses, independentemente de processo administrativo disciplinar correspondente.

Art. 4º. A jornada de trabalho semanal do professor na esfera pública municipal, após a publicação desta Lei, não poderá ultrapassar os limites de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º A remuneração do professor, contemplado pelas disposições desta Lei, será proporcional adequada à carga horária trabalhada.

Art. 6º O Professor que tenha obtido a ampliação definitiva de que tratam o art. 1.° somente poderá se aposentar com a remuneração integral relativa à carga horária ampliada, de 40 (quarenta) horas semanais, caso efetue os recolhimentos previdenciários, sobre os valores correspondentes ao tempo que faltaria para implementar as 40 (quarenta) horas semanais, inclusive na parcela correspondente ao 13º salário, nos termos da legislação previdenciária em vigor e de acordo com regulamentação disposta em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º. A ampliação da carga horária de que trata esta Lei, uma vez obtida, não poderá ser revogada, salvo em caso de interesse do professor, devidamente justificado, e com a anuência da Administração Pública Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, em 17 de Dezembro de 2015.

 

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidenta


Publicado por:
Ana Cristina Andre Tavares Silva
Código Identificador:7F0984C7