ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os valores dos vencimentos bases dos cargos de nível superior a seguir descritos, estabelecidos no Anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993:
I – Médico – R$ 7.271,00 (Sete Mil Duzentos e Setenta e Um Reais);
II – Odontólogo – R$ 2.203,00 (Dois Mil Duzentos e Três Reais);
III – Enfermeiro – R$ 1.762,00 (Hum Mil Setecentos e Sessenta e Dois Reais);
IV – Farmacêutico-Bioquímico – R$ 2.423,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Três Reais);
V – Assistente Social – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);
VI – Engenheiro Agrônomo – R$ 2423,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Três Reais);
VII – Engenheiro de Pesca – R$ 2423,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Três Reais);
VIII – Médico Veterinário – R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
IX – Engenheiro Civil - R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
X – Arquiteto – R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
XI – Advogado – R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
XII – Administrador – R$ 1.762,00 (Hum Mil Setecentos e Sessenta e Dois Reais);
XIII - Contador - R$ 1.762,00 (Hum Mil Setecentos e Sessenta e Dois Reais);
XIV – Economista – R$ R$ 1.762,00 (Hum Mil Setecentos e Sessenta e Dois Reais);
XV – Técnico em Edificações – R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais)
XVI – Psicólogo – R$ 3.085,00 (Três Mil e Oitenta e Cinco Reais)
XVII – Pedagogo – R$ 2.644,00 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando os dispositivos em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7F3EF536