ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.707, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores transmissores do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - No caso de risco iminente ou potencial à proliferação dos vetores transmissores da Dengue, Chikungunya e Zika, em caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa (proprietário ou morador) que possa permitir o acesso de agente público a bem imóvel, com ou sem edificação, que venha a servir de criadouro do gênero Aedes, e de outros vetores, fica autorizado o ingresso forçado no imóvel pela autoridade sanitário sempre que tal medida se mostrar indispensável à contenção das doenças.

 

§ 1º - O ingresso forçado de que trata o caput deste artigo, apenas poderá ocorrer das 7 (sete) às 17 (dezessete) horas.

§ 2º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a manter serviço de atendimento telefónico para que a população possa confirmar a identidade das autoridades sanitárias autorizadas a realizar o estabelecido nesta Lei.

 

Art. 2º - Antes do ingresso forçado, e verificando o órgão de fiscalização que o imóvel se encontra habitado, porém sem acesso, deverá ser notificado o seu proprietário ou a pessoa que nele se encontre para permitir o ingresso no local pelo agente responsável, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

 

§ 1º - Não conseguindo o órgão de fiscalização o contato para o envio da notificação, será deixado pelo agente comunicado no imóvel, em local visível ou mediante aviso afixado na fachada, com o dia e horário para o novo comparecimento.

§ 2º - Se, na hipótese do § 1-, retornando ao imóvel, verificar a autoridade sanitária que ele se encontra fechado, ou, mesmo que habitado, não for possível o contato com o morador, nova notificação deverá ser deixada no imóvel, fixando-se o prazo previsto no caput para o novo comparecimento.

§ 3º - Expirado o prazo previsto no coput ou na hipótese de o imóvel se encontrar fechado em todas as tentativas de visita, deverá a autoridade sanitária solicitar que a autoridade competente, com auxílio de força policial, promova a entrada forçada no imóvel, devendo a intervenção limitar-se à adoção das medidas estritamente necessárias.

§ 4º - Na hipótese do § 3º, ficará sujeito o proprietário ou o morador à multa nos seguintes patamares:

 

100 (cem) UFIRM, para imóveis com valor venal de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

200 (duzentas) UFIRM, para imóveis com valor venal entre R$

50.0000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais);

400 (quatrocentas) UFIRM, para imóveis com valor venal entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

500 (quinhentas) UFIRM, para imóveis com valor venal superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

§ 5º - O proprietário ou responsável legal pelo imóvel que, em um prazo de 15 (quinze) dias, assumir Termo de Ajustamento de Conduta fica isento do pagamento da multa estabelecida neste artigo, salvo se reincidente.

§ 6º - Nos casos de reincidência de infração da mesma natureza, será aplicado o dobro da multa anteriormente imposta e assim sucessivamente até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel.

§ 7º - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias depois de constatada a infração anterior, independente, de o infrator ter sido declarado culpado administrativamente por esta.

§ 8º - O proprietário de imóvel que esteja fechado poderá realizar agendamento com o setor público responsável para obter a visita da autoridade sanitária, visando inibir a proliferação do agente transmissor das referidas doenças.

§ 9º - As multas estipuladas no § 4º deste artigo também serão aplicadas aos imóveis em geral visitados pelas autoridades sanitárias quando detectada a existência:

 

de ambiente propício à criação e proliferação dos vetores transmissores do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, sendo considerada infração LEVE, aplicando-se as multas estipuladas no § 4.9 deste artigo;

até 3 (três) focos dos vetores transmissores do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, sendo considerada infração MÉDIA, aplicando-se o dobro das multas estipuladas no § 4.9 deste artigo; e

de 4 (quatro) focos ou mais dos vetores transmissores do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, sendo considerada infração GRAVE, aplicando-se o triplo das multas estipuladas no § 4.9 deste artigo.

 

Art. 3º - Para o ingresso forçado, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, deverá lavrar, no local, auto circunstanciado de ingresso, com data e hora da lavratura, descrição do imóvel e do ocorrido, bem como com a identificação completa do morador, quando houver.

 

§ lº - O auto deverá ser assinado pelo morador, ao qual será entregue uma via, ou, no caso de sua ausência ou de recusa para assinar, poderá o documento ser assinado por 2 (duas) testemunhas que tenham presenciado o ingresso, juntamente com a chancela do autuante.

§ 2º - A autoridade sanitária responde pelas informações que prestar no auto de ingresso, ficando sujeito a punições nas esferas cível, penal e administrativa, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

§ 3º - No caso de entrada forçada, será de responsabilidade da autoridade sanitária que solicitou a abertura do imóvel o seu fechamento, na forma como o encontrou, sendo que eventuais danos materiais necessários à entrada forçada serão de responsabilidade do ente municipal.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos e sensibilização sobre as formas de prevenção e eliminação dos vetores transmissores da Dengue, Chikungunya e Zika, sendo obrigatório aos munícipes receber as autoridades sanitárias, desde que devidamente identificados, protegendo-os de animais domésticos.

 

Art. 5º - Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, sejam proprietários ou não, obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores do gênero Aedes, ou quaisquer outros vetores causadores dessas doenças.

 

§ lº - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:

 

I - criadouros: todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água passível de reprodução dos vetores causadores de doenças Dengue, Chikungunya e Zika;

- foco: criadouro onde existe um clima, vegetação, local, ambiente, solo específico e microclima onde vivem vetores em recipientes já infestados;

- autoridade sanitária: são os agentes comunitários de saúde, agentes de combate as endemias, fiscais sanitários e demais agentes sanitários do Município.

 

§ 2º - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.

 

Art. 6º - Ficam os responsáveis de borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos e estabelecimento similares, assim como quaisquer outros estabelecimentos que utilizem pneus usados para alguma atividade, obrigados a adotar medidas que visem a prevenir e eliminar os criadouros dos vetores citados no art. 5º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica os responsáveis pelos cemitérios públicos e privados obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas e retirar, imediatamente, quaisquer recipientes que contenham ou retenham água, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo d'água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes para evitar o acúmulo de água em seus interiores.

 

Art. 8º - Ficam os responsáveis por obras da construção civil e por terrenos obrigados a adotarem medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.

 

Art. 9º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, espelhos d'água, fontes, chafarizes, cisternas de qualquer natureza, poços e cacimbas obrigados a manter tratamento adequado da água, seja através de processos químicos e/ou biológicos, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.

 

Art. 10 - Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas, prestadores de serviços e instituições públicas, deverão manter as caixas d'água com vedação permanente, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

 

Art. 11 - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização, devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens.

 

Art. 12 - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração.

 

§ 1º - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão solicitar aos seus corretores e clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação dos vetores transmissores das doenças Dengue, Chikungunya e Zika nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, bem como, notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos desses vetores.

§ 2º - Em caso de negativa do proprietário do imóvel em promover as ações contidas no parágrafo anterior, em seu lugar, deverão as imobiliárias responsáveis tomar as medidas necessárias que forem apontadas pelas autoridades sanitárias ao combate dos vetores das doenças Dengue, Chikungunya e Zika.

 

Art. 13 - Na hipótese das autoridades sanitárias do Município, comprovadamente, encontrar no bem imóvel um ambiente propício à proliferação dos vetores transmissores das doenças Dengue, Chikungunya e Zika, além da presença do próprio ou de larvas da espécime (foco), deverá comunicar, imediatamente, ao órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária), para a aplicação da orientação e/ou sanção cabível.

 

Art. 14 - Previamente à aplicação das multas estabelecidas nesta Lei, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual estará sujeito à imposição de outras penalidades.

 

Art. 15 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada exclusiva e integralmente à conta da Vigilância em Saúde Municipal e aplicada igualmente, em sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços de vigilância em saúde municipal.

 

Art. 16 - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito Municipal, se necessário, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 18 - Fica estabelecido um prazo de 60 (sessenta) dias para que os proprietários ou moradores dos imóveis do município de Tabuleiro do Norte se adequem às exigências estabelecidas, sem que possam sofrer quaisquer tipos de notificação ou aplicação de multas.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de dezembro de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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