ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 753.25

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal nº 753/2025 Aratuba, 20 de fevereiro de 2025.

 

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão de Chefe de Manutenção, Controle e Qualidade do Transporte Escolar, vinculado à Secretaria de Educação Básica do município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Município de Aratuba, o seguinte cargo em comissão: Chefe de Manutenção, Controle e Qualidade do Transporte Escolar.

Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - São atribuições do cargo de Chefe de Manutenção, Controle e Qualidade do Transporte Escolar.

I - Auxiliar na organização e manutenção da frota escolar;

II - Acompanhar e apoiar as rotas semanais de alunos;

III - Prestar suporte a alunos, professores, pais e equipes;

IV - Acompanhar processos recuperação da frota, mantendo em perfeito estado de conservação, fazendo a reposição das peças necessárias;

V - Participar de reuniões de planejamento e alinhamento com a Secretaria de Educação;

VI - Auxiliar na preparação dos transportes, antes do início das aulas;

VII - Ajudar na organização de eventos garantindo a participação dos alunos em eventos no âmbito de nossa municipalidade e em outros municípios;

VIII - Manter registros dos motoristas bem como cursos de aperfeiçoamento;

IX - Oferecer suporte a alunos que precisam informando as rotas e horários;

X - Controlar a frota de transporte escolar do município de Aratuba.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DAPREFEITURAMUNICIPALDEARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 753/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

CARGO

QUANT

REP

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Chefe de Manutenção, Controle e Qualidade do Transporte Escolar

01

R$ 2.500,00

40H

Nível Médio com habilitação A/B.

Representação

-

R$ 500,00

 

 

R$ 3.000,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:7F5A0AEF